Ministro do STF vê possível contradição em parlamentar indicar recursos e ficar fora dos mecanismos de controle
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou nesta quarta-feira (29) que parlamentares podem ser responsabilizados caso obras e serviços financiados por emendas indicadas por eles não sejam devidamente executados pelos gestores públicos.
A decisão determina que Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidência da República enviem ao STF, em até dez dias, informações detalhadas sobre a responsabilidade jurídica de cada agente público envolvido no percurso das emendas parlamentares, desde a indicação até a execução dos recursos.
A medida foi tomada em uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade e abre uma nova frente de apuração no gabinete de Dino sobre transparência, rastreabilidade e controle das emendas parlamentares. O partido pede que o Supremo reconheça que deputados e senadores que indicam emendas impositivas exercem papel semelhante ao de “ordenador de despesas”, o que poderia sujeitá-los a responsabilização em casos de mau uso do dinheiro público por prefeituras e outros gestores.
A discussão atinge um ponto sensível do sistema de emendas. Em investigações sobre desvios de recursos destinados por parlamentares, é comum que deputados e senadores sustentem que a indicação da verba seguiu os procedimentos legais e que eventuais irregularidades na execução seriam responsabilidade exclusiva da administração municipal ou do gestor público que recebeu os valores.
Dino apontou, no entanto, uma possível falha nessa lógica. Segundo o ministro, há “uma assimetria entre quem exerce o poder de decisão sobre a alocação dos recursos e quem permanece sujeito aos deveres de prestação de contas e responsabilização, circunstância que fragiliza os mecanismos constitucionais de controle da gestão orçamentária”.
Ao cobrar explicações do Congresso e do Planalto, o ministro afirmou que existe um “nexo causal” entre a indicação da emenda parlamentar e a realização da despesa pública. Para Dino, essa conexão torna mais complexa a definição de responsabilidades de cada agente no uso dos recursos.
“O dever de prestar contas recai sobre todos aqueles que, de algum modo, administram ou assumem responsabilidade pela gestão e aplicação dos recursos públicos”, escreveu o ministro.
Na mesma decisão, Dino afirmou que causa aparente contradição a possibilidade de o parlamentar interferir na destinação do dinheiro público e, ao mesmo tempo, não se submeter aos mecanismos de controle.
“É aparentemente contraditório que o parlamentar possa permanecer imune aos mecanismos de controle”, disse.
O ministro também fez uma crítica direta à ideia de que a indicação de emendas, especialmente as chamadas “emendas Pix”, possa ser tratada como uma simples transferência de valores sem maior controle institucional.
“O emprego do dinheiro público subordina-se a critérios regrados pela Constituição, compondo o devido processo constitucional orçamentário. Dizendo de modo mais óbvio: indicar uma ‘emenda Pix’ não é o mesmo que ‘passar um Pix’ para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”, escreveu Dino.
As chamadas emendas Pix são transferências especiais enviadas diretamente a estados e municípios, com menor detalhamento prévio sobre a aplicação dos recursos. O mecanismo tem sido alvo de questionamentos por órgãos de controle e por ações no STF, justamente pela dificuldade de rastrear a destinação final do dinheiro público.
A decisão de Dino amplia a pressão sobre o Congresso em um momento de intensificação do debate sobre o orçamento secreto, as emendas impositivas e a necessidade de mecanismos mais rígidos de transparência. O ministro busca delimitar se o poder de indicar recursos públicos também implica deveres jurídicos de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas.
Com a determinação, Câmara, Senado e Presidência terão de informar ao Supremo como compreendem a responsabilidade de cada ator no fluxo das emendas: o parlamentar que indica, os órgãos federais que liberam, os entes públicos que recebem e os gestores que executam os recursos.
Fonte: Brasil 247
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