sábado, 5 de julho de 2025

Presidente dos Correios, Fabiano Silva deixará o cargo

Silva estaria enfrentando pressão política para deixar o cargo, além de problemas de saúde

                           Fabiano Silva dos Santos (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

O presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Fabiano Silva dos Santos, entregou ao Palácio do Planalto uma carta com sua renúncia ao cargo, informou a CNN Brasil na noite desta sexta-feira (4).

Segundo as reportagens da mídia, Silva estaria enfrentando pressão política para deixar o cargo, além de problemas de saúde.

Além disso, os Correios vem acumulando prejuízos. Os Correios registraram um prejuízo de R$ 1,7 bilhão no primeiro trimestre deste ano.

Fonte: Brasil 247

Motta recua e admite corte em emendas para ajuste fiscal, mas alerta contra ‘criminalização’

Parlamentar defendeu que qualquer decisão sobre cortes deve ser fruto de consenso e diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo

      Hugo Motta (Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)

Por InfoMoney - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira (4), em entrevista à GloboNews, que o corte em emendas parlamentares pode ser considerado como parte das negociações para o ajuste fiscal do governo. Segundo ele, essa medida é legítima dentro do esforço conjunto para garantir responsabilidade fiscal, mas ressaltou que o tema não deve ser tratado com viés moralista ou punitivo.

Motta destacou que as emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 50 bilhões no orçamento deste ano, são importantes para atender demandas locais e regionais, mas que sua liberação tem ocorrido em ritmo lento, gerando insatisfação entre deputados e senadores. Ele defendeu que qualquer decisão sobre cortes deve ser fruto de consenso e diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo.

O presidente da Câmara criticou ainda a criminalização das emendas, alertando para o risco de se associar esses recursos a pagamentos pessoais de parlamentares. Ele também condenou a prática de condicionar a liberação das emendas à votação de projetos específicos, afirmando que isso compromete a independência do Parlamento.

O debate ocorre em meio a um embate entre governo e Congresso sobre como ajustar as contas públicas para evitar um rombo em 2025. Recentemente, o governo tentou aumentar a arrecadação por meio da elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), medida que foi barrada pelo Congresso e agora está sendo judicializada.

Fonte: Brasil 247 com Infomoney

Correios realizam 1,3 milhão de atendimentos presenciais para aposentados com descontos indevidos no INSS

Serviço começou em 30 de maio em quase cinco mil agências da estatal vinculada ao Ministério das Comunicações

      Correios (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)


As cerca de cinco mil agências dos Correios disponibilizadas para atender, presencialmente, aposentados e pensionistas do INSS com dúvidas sobre descontos não autorizados feitos por entidades associativas realizaram 1,3 milhão de atendimentos durante o primeiro mês da parceria com a Previdência.

O serviço teve início em 30 de maio, como alternativa para quem enfrenta dificuldades para utilizar o aplicativo Meu INSS ou ligar para a Central 135. Aproximadamente 20 mil funcionários dos Correios foram capacitados para atuar na parceria.

“Esse trabalho realizado pelos Correios em todo o país tem sido muito importante. O atendimento é humanizado, os empregados das agências explicam e oferecem as orientações necessárias”, frisa a diretora de Governança e Estratégia dos Correios, Juliana Picole Agatte. Ela destaca que o atendimento continuará por tempo indeterminado.

Para ser atendido em uma agência dos Correios, o aposentado ou pensionista precisa apresentar apenas um documento de identificação. Em casos de pessoas acamadas ou com dificuldade de locomoção, uma terceira pessoa pode comparecer ao local, desde que esteja munida de procuração válida.

O papel dos Correios – estatal vinculada ao Ministério das Comunicações – é identificar se houve descontos mensais indevidos, qual foi a entidade responsável, protocolar o pedido de informações adicionais, informar o INSS sobre o caso e orientar o beneficiário sobre como contestar a cobrança e solicitar o ressarcimento.

Após a realização da consulta presencial, e cumprido o prazo de até 15 dias úteis para que a entidade apresente sua resposta, o aposentado ou pensionista pode retornar à agência para validar ou contestar a resposta fornecida.

O beneficiário tem até 30 dias corridos, a partir do recebimento da resposta da entidade, para manifestar concordância ou discordância. Essa manifestação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente em uma agência dos Correios.

Nem o INSS nem os Correios entram em contato por WhatsApp, telefone, e-mail ou SMS com links para consulta ou confirmação de dados. As informações oficiais são divulgadas exclusivamente pelos canais oficiais. Em caso de dúvida, o beneficiário não deve compartilhar seus dados pessoais com desconhecidos.

Além deste serviço específico de apoio a aposentados e pensionistas, os Correios também mantêm parceria com a Previdência por meio do Balcão do Cidadão, oferecendo suporte para o requerimento de benefícios por incapacidade temporária (até 180 dias), por meio do sistema Atestmed.

Com presença em todos os municípios brasileiros, os Correios oferecem uma infraestrutura pública já instalada, preparada para oferecer atendimento presencial especialmente a idosos e pessoas com dificuldades de acesso digital.

No final de junho, os Correios lançaram um selo comemorativo em homenagem aos 35 anos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A peça filatélica retrata rostos de pessoas que dependem do órgão, em celebração ao papel social da Previdência.

À entidade vinculada ao Ministério da Previdência Social cabe reconhecer direitos e viabilizar o acesso da população a benefícios e serviços previdenciários, como aposentadoria, pensão, salário-maternidade, entre outros.

Fonte: Brasil 247

Governo libera R$ 2,5 bilhões em emendas em meio à tensão com o Congresso

Centrão concentra maior parte dos recursos; PL já recebeu R$ 930 milhões em 2025

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação de vetos. Mesa: deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR); presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP); secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Danilo Augusto Barboza de Aguiar; e senador Eduardo Girão (Novo-CE) (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

Em meio a mais uma semana de tensões com o Congresso Nacional, o governo federal empenhou R$ 2,5 bilhões em emendas parlamentares impositivas, elevando para R$ 5,6 bilhões o total liberado em 2025. Os dados, segundo o g1, foram extraídos da base do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), do Ministério do Planejamento e Orçamento, com data de apuração de quinta-feira (3) e coleta realizada nesta sexta-feira (4).

As emendas parlamentares, que são recursos previstos no Orçamento da União e destinados a iniciativas indicadas por deputados e senadores, têm na modalidade impositiva uma obrigação legal de pagamento por parte do governo. Apesar da liberação parcial, o valor total disponível para o ano é de R$ 50 bilhões. Desse montante, apenas 11,1% foram empenhados até agora, e somente 3% foram efetivamente pagos, o que deixa um saldo de R$ 41,6 bilhões ainda pendentes de execução.

Como na semana anterior, partidos do Centrão concentraram a maior fatia dos valores empenhados nesta rodada: R$ 1,4 bilhão, o equivalente a 56% do total da semana. O destaque, porém, foi o PL, partido de Jair Bolsonaro, que recebeu sozinho R$ 410 milhões no período. Com isso, já soma R$ 930 milhões ao longo do ano — um volume quase 33% superior ao direcionado ao PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A maior parte dos valores empenhados diz respeito a emendas individuais de caráter impositivo, apresentadas por parlamentares. Não houve repasses relativos a emendas de comissão, que seguem sob questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2023, por conta da falta de critérios de transparência.

Entre as 8.555 emendas apresentadas em 2025 até o momento, 1.945 foram empenhadas, 648 liquidadas e 573 efetivamente pagas. Na última semana, 435 emendas foram empenhadas e 81 pagas. Em média, cada emenda liberada teve valor de R$ 5,7 milhões, enquanto aquelas já pagas atingiram R$ 7,9 milhões.

A liberação ocorre em um contexto de deterioração das relações entre o Executivo e o Congresso, agravadas desde o fim de junho. A crise foi detonada pela derrubada, pelo Legislativo, do decreto presidencial que elevava a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para determinadas transações. A medida, imposta de forma unilateral pelo Planalto, irritou parlamentares, que reclamaram da ausência de diálogo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), criticou duramente a postura do governo: “Poderiam ter buscado o diálogo. Fizeram uma decisão unilateral”, afirmou. A tensão se acentuou após o recurso do governo ao STF para tentar reverter a decisão do Congresso, o que foi recebido como um novo gesto de confronto. Alcolumbre respondeu em tom duro no plenário. “Hoje todo mundo pode acessar e questionar qualquer coisa no Supremo. Isso é um problema seríssimo.”

Fonte: Brasil 247 com informações do G1

Debates sobre IOF e tributação dos mais ricos dominaram buscas dos brasileiros na semana

Levantamento é feito com base em dados da plataforma Google Trends

       Moedas de reais - 15/10/2010 (Foto: REUTERS/Bruno Domingos)

Na última semana, o cenário político brasileiro foi marcado por intensos debates em torno da revogação do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que previa o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e os protestos em defesa da taxação dos mais ricos.

A medida enfrentou forte resistência do Congresso Nacional e resultou em uma tentativa de conciliação entre os Poderes no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nos últimos sete dias, de acordo com o Google Trends, termos como “IOF”, “Hugo Motta” (presidente da Câmara dos Deputados), “austeridade”, “influenciadores com Lula” e “Itaú Faria Lima” estiveram entre os mais buscados na categoria política. Para corroborar que o público está atento ao tema, o termo “austeridade” permaneceu em alta por mais de três horas, enquanto “Itaú Faria Lima” figurou nos trending topics por longas horas, sinalizando a disposição dos leitores em acompanhar de perto os rumos fiscais do país.

As discussões nas redes sociais se intensificaram, refletindo a tensão entre Executivo e Legislativo, enquanto o governo Lula e o Congresso tentam encontrar uma saída de compromisso para a crise institucional que ganhou força nos últimos dias.
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Buscas por 'austeridade' flutuaram antes de dispararem nesta sexta-feira (4)

 

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Buscas por 'Hugo Motta' permaneceram em tendência de alta ao longo da semana
Fonte: Brasil 247

STF condenou 643 denunciados por participação no 8 de janeiro

 Balanço foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR)

Atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023 (Foto: Joedson Alves/Agencia Brasil)

Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 643 acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O balanço das condenações foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão responsável pelas denúncias enviadas ao Supremo para responsabilizar as pessoas que invadiram e depredaram as instalações do Congresso, Palácio do Planalto e do Supremo.

As condenações envolvem os executores do atos, que foram apenados pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

O tempo de prisão varia entre três e 17 anos, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos causados pela depredação de obras de arte, móveis históricos, estofados, aparelhos eletrônicos, entre outros.
Acordo

Conforme o levantamento divulgado pela PGR, 555 acusados assinaram acordo de não persecução penal (ANPP) e terão seus processos encerrados.

O acordo permite que os acusados que não participaram diretamente dos atos de depredação possam confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.

No dia 8 de janeiro, esses acusados estavam em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e foram acusados de associação criminosa e incitação aos atos.

Por terem cometido crimes de menor gravidade, eles foram condenados a de um ano de prisão, mas as penas foram substituídas pela prestação de serviços comunitários e a presença em um curso sobre democracia.

Os acusados também estão com o passaporte retido, porte de arma revogado e deverão pagar solidariamente o valor de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil





sexta-feira, 4 de julho de 2025

Assistência Social de Apucarana movimenta idosos com “arraiá julino”



O tradicional baile da terceira idade, realizado às sextas-feiras no Clube 28 de Janeiro, ganhou um clima especial nesta semana. Organizado pela Secretaria da Assistência Social da Prefeitura de Apucarana, o evento teve como tema o “Arraiá Julino” e contagiou os cerca de 200 participantes com muita música, danças típicas e comida.

“Com este momento, visamos proporcionar diversão e convivência aos idosos atendidos pelos programas sociais do município”, explica Fabíola Carrero, secretária municipal da Assistência Social. Ela destaca que a coordenação dos bailes está sob responsabilidade da Diretoria de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, conduzida por Jéssica Mantovani e sua equipe.

O prefeito Rodolfo Mota ressalta que os bailes são momentos valiosos de vivência social. “Mais do que uma atividade de descontração, essa iniciativa coordenada pela nossa equipe da Assistência Social visa promover o bem-estar físico e mental dos idosos, fortalecendo vínculos e amizades”, afirma.

Com entrada gratuita, os bailes acontecem sempre às sextas-feiras, a partir das 13h30, e reúnem, em geral, idosos que participam dos Grupos Conviver. “Além de ser um espaço de confraternização, os bailes trazem uma série de benefícios físicos, mentais, emocionais e sociais. A dança é uma atividade completa que promove bem-estar e qualidade de vida na terceira idade”, finaliza Fabíola Carrero, secretária municipal.

O registro em vídeo da festança pode ser conferido na rede social https://www.instagram.com/assistenciasocialapucarana.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

Prefeitura de Apucarana promove capacitação para motoristas e operadores de máquinas, obrigatório para garantir pagamento de abono salarial


A Prefeitura de Apucarana está investindo na qualificação dos servidores que atuam na condução de veículos e na operação de máquinas. Entre os dias 5 e 20 de julho, 42 motoristas e 10 operadores de máquinas participarão de cursos de capacitação profissional voltados às áreas de transporte, operação de equipamentos e segurança do trabalho.

O prefeito Rodolfo Mota destacou que a administração municipal destinou R$ 21.900,00 para a aquisição dos cursos. “Em abril, implantamos um abono salarial de R$ 1.300,00 para motoristas e operadores de máquinas. Essa iniciativa corrigiu uma injustiça histórica. Em gestões anteriores, foi criado um abono apenas para motoristas concursados da Saúde e da Educação, deixando de fora os que atuam em outras secretarias. Agora, todos estão em condições de igualdade”, afirmou.

Segundo o prefeito, além de valorizar esses profissionais, a medida visa equiparar a remuneração dos motoristas da administração municipal aos valores praticados na iniciativa privada. “A participação regular nos cursos de capacitação é um dos requisitos para que motoristas e operadores tenham direito ao abono”, completou.

A empresa Bianchi Engenharia e Segurança será responsável pela formação dos servidores. Serão oferecidos os seguintes cursos:

 

▸ NR-11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

 

▸ NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

 

▸ MOPP – Movimentação e Operação de Produtos Perigosos

 

▸ Transporte de Cargas Indivisíveis

 

Participarão da capacitação servidores vinculados à Autarquia Municipal de Saúde, à Autarquia Municipal de Serviços Funerários e às secretarias de Serviços Públicos, Obras, Assistência Social, Promoção Artística, Cultural e Turística, Esportes, Agricultura, além da Secretaria da Mulher e Assuntos da Família.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

Agência do Trabalhador de Apucarana fecha semestre com mais de 5 mil atendimentos


Confirmando seu status como uma das unidades mais ativas do Paraná, a Agência do Trabalhador de Apucarana realizou 5.381 atendimentos de janeiro a junho deste ano. O resultado é fruto da nova política de promoção da empregabilidade, implementada pelo prefeito Rodolfo Mota.

“Quem efetivamente gera emprego é a iniciativa privada, por isso temos focado no fortalecimento de laços com todos os segmentos econômicos da cidade, bem como no estreitamento das relações entre a agência e as secretarias municipais. Na prática, isso tem se revertido em um novo e ainda mais positivo ritmo de trabalho, gerando desenvolvimento econômico e ampliando as oportunidades para trabalhadores e empresas”, afirma o prefeito.

Segundo o gerente da unidade, Neno Leiroz, do total de atendimentos, 3.488 foram direcionados a vagas de emprego e 1.122 envolveram entrada e recurso de seguro-desemprego. “Realizamos ainda 208 atendimentos para inscrições em cursos de qualificação profissional e 563 atendimentos e visitas técnicas a empresas do município”, informa Leiroz, destacando a nova dinâmica da agência.

“Desde janeiro, o trabalho da agência tem sido realizado em parceria com o prefeito Rodolfo Mota e com diversas secretarias do município, o que amplia o alcance das ações e garante maior eficiência. Tenho sempre frisado que, mais do que números, são vidas impactadas, sonhos reacendidos e portas que se abriram”, pontua o gerente.

Parcerias e resultados — Entre as iniciativas de destaque, ele cita o Programa Empregabilidade Mulher, desenvolvido em parceria com a Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, comandada pela primeira-dama Karine Mota; o Empregabilidade 50+, voltado à inserção de pessoas com mais de 50 anos no mercado de trabalho e realizado em parceria com a Secretaria de Assistência Social; e a participação na Feira de Profissões do Colégio Estadual Professor Izidoro Luiz Cerávolo. “Temos ainda parceria com o 30º BIMec/Exército Brasileiro, com encaminhamento de ex-militares ao mercado de trabalho, e uma forte atuação junto ao setor empresarial, onde realizamos neste primeiro semestre mais de 500 atendimentos diretos às empresas, compreendendo suas demandas e facilitando as contratações”, resume Neno Leiroz, gerente da Agência do Trabalhador de Apucarana.

Serviço: Informações sobre vaga de trabalho podem ser obtidas diretamente na agência, que fica localizada na Rua Renê Camargo de Azambuja, nº 705. O telefone de contato é 3422-4000 - ramal 575. Atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Também é possível consultar as vagas em aberto pela internet, no site da Prefeitura de Apucarana, no endereço: http://www.apucarana.pr.gov.br/.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

Decisão de Moraes sobre IOF delimita competências de cada Poder, diz Haddad

Ministro da Fazenda afirmou que o governo mostrará ao STF que não houve aumento linear do IOF, mas correções de distorções

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em Brasília 03/06/2025 (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

Reuters - A decisão tomada nesta sexta-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em relação ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) busca delimitar competências de cada Poder, o que é ótimo para o país, disse nesta sexta-feira o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Em conversa com jornalistas, no Rio de Janeiro, Haddad afirmou que o governo mostrará ao STF que não houve aumento linear do IOF, mas correções de distorções.

"Nós corrigimos o que nos parecia equivocado do ponto de vista de sonegação. As pessoas que estavam usando as operações financeiras de maneira indevida foram bloqueadas pelo decreto. Isso tem finalidade regulatória, com repercussão arrecadatória", disse o ministro.

Mais cedo nesta sexta, Moraes suspendeu liminarmente os decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do IOF, bem como a decisão do Congresso Nacional na semana passada que derrubou a iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A liminar ainda convocou uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho com representantes do governo, da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República.

"A decisão é no sentido de delimitar as competências com mais clareza. Quanto mais clareza nós tivermos sobre as competências constitucionais de cada Poder, mais tranquilamente um presidente vai poder governar, obviamente que subordinado às leis do país", acrescentou.

O governo estimou que a derrubada da medida que aumentou o IOF deve gerar uma perda de arrecadação de R$12 bilhões neste ano, o que pode aumentar a necessidade de contenção de verbas de ministérios para que regras fiscais sejam respeitadas.

Fonte: Brasil 247 com Reuters

Lula aciona agências reguladoras e PF contra abuso de preços em postos de gasolina: 'consumidor está pagando o pato'

Presidente cobra atuação da Senacon, ANP, Cade e Polícia Federal para garantir que reduções anunciadas pela Petrobras cheguem ao bolso da população

          Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez um duro pronunciamento nesta sexta-feira (4) contra abusos cometidos por postos de combustíveis que não repassam aos consumidores os descontos anunciados pela Petrobras nos preços da gasolina e do óleo diesel. Durante cerimônia na Refinaria Duque de Caxias (Reduc), no Rio de Janeiro, Lula convocou a atuação coordenada de órgãos reguladores e de fiscalização para garantir que os brasileiros não continuem sendo prejudicados.

"Queria deixar um aviso aos companheiros que dirigem a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, em Brasília, ao presidente da Agência Nacional de Petróleo, dos Procons estaduais, do Cade, da Polícia Federal: é preciso que esses órgãos, que têm a função de fiscalizar, não permitam que nenhum posto de gasolina neste país venda gasolina mais cara do que aquilo que é o preço que ela tem que vender, e muito menos óleo diesel", declarou Lula.

☆ Alerta contra distorções nos preços - O presidente manifestou indignação com o descaso de parte do setor varejista em seguir as reduções implementadas pela Petrobras. Segundo ele, os reajustes da estatal têm sido ignorados por donos de postos, que mantêm ou até aumentam os preços nas bombas.

"Não é possível que a Petrobras anuncie um desconto de um centavo e esse desconto não chegue ao consumidor. Não é possível que a Petrobras anuncie tanto desconto no óleo diesel e esse desconto não chegue para o consumidor", criticou.

Lula lembrou que, mesmo diante de inflação acumulada, os preços atuais dos combustíveis no Brasil estão abaixo dos níveis encontrados no início de seu mandato, há dois anos e meio. Para ele, o que falta é fiscalização eficaz: "Estavam me dizendo que em Brasília tem um posto que aumentou R$ 0,50. Não é possível", afirmou.

☆ Defesa do consumidor como prioridade - Ao lado da presidente da Petrobras, Magda Chambriard, e do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, Lula defendeu rigor das autoridades para impedir que a população continue sendo lesada.

"Quem está pagando o pato é o consumidor. Fiz um apelo a esses órgãos, Senacon, ANP, Procon, Cade e Polícia Federal: é preciso fiscalizar para saber se os preços que estão sendo vendidos estão justos ou se tem alguém tentando, mais uma vez, enganar o consumidor brasileiro", enfatizou.

Lula ainda cobrou articulação entre os ministérios para assegurar o cumprimento das medidas anunciadas: "Alexandre Silveira, é importante mais uma vez se reunir com o ministro da Justiça e exigir que essas coisas aconteçam, senão seremos tratados como se fôssemos um bando de imbecis, porque decidimos as coisas e elas não acontecem na ponta".

☆ Contexto de investimentos e geração de empregos - A declaração do presidente ocorreu durante o anúncio de mais de R$ 33 bilhões em investimentos da Petrobras no estado do Rio de Janeiro, especialmente em refino e petroquímica. Um dos principais empreendimentos é o Complexo de Energias Boaventura, em Itaboraí, integrado à Reduc, que deverá gerar cerca de 30 mil empregos diretos e indiretos e ampliar significativamente a produção de combustíveis e produtos renováveis como HVO e SAF.

O projeto faz parte do Novo PAC e reforça a estratégia do governo de consolidar a Petrobras como motor do desenvolvimento nacional. A estatal planeja investir R$ 366 bilhões no quinquênio, sendo R$ 298 bilhões apenas no Rio de Janeiro.

Além disso, a Petrobras tem avançado na descarbonização, com destaque para a produção de SAF a partir de óleo de milho e o início dos testes com o novo Diesel R7, com 7% de conteúdo renovável. A empresa também ampliará sua frota naval e promoverá ações de formação profissional em comunidades fluminenses.

Fonte: Brasil 247

Governo avalia decisão de Moraes sobre IOF como "empate" entre Lula e Hugo Motta

Ministro do STF suspendeu tanto o decreto do governo quanto a decisão do Congresso e surpreendeu o Planalto ao convocar audiência de conciliação

       Hugo Motta e Lula (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o impasse envolvendo o aumento da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) foi interpretada dentro do governo federal como um “empate técnico” entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB). As informações são da coluna do jornalista Igor Gadelha, do Metrópoles.

No despacho assinado nesta sexta-feira (4), Moraes determinou a suspensão simultânea do decreto presidencial que previa o aumento do imposto e da resolução do Congresso que derrubava a medida. A suspensão vale até a realização de uma audiência de conciliação entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Nos bastidores, assessores próximos a Lula afirmam que a decisão surpreendeu o Palácio do Planalto, que esperava um aval do Supremo para manter os efeitos do decreto. A expectativa era de que Moraes barrasse apenas a atuação do Congresso, restabelecendo a medida editada pelo governo.

Apesar disso, de acordo com a reportagem, integrantes do núcleo político do governo avaliam que o resultado pode ser considerado positivo para ambos os lados. De um lado, Hugo Motta conseguiu sustentar a ideia de que o Congresso pode frear iniciativas que aumentem impostos com viés meramente arrecadatório. De outro, Lula obteve um reconhecimento importante: Moraes apontou que o Congresso invadiu as competências do Executivo ao suspender um decreto presidencial autônomo.

No entendimento de interlocutores do governo, ao convocar uma audiência entre as partes, o ministro do STF recoloca o tema na esfera da política, abrindo espaço para uma negociação com maior “equilíbrio institucional”. A avaliação é de que, ao buscar o diálogo, Moraes evitou um novo atrito direto com o Congresso Nacional, com quem já mantém uma relação frequentemente tensionada.

fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Juros a 15% é o único "número negativo" da economia brasileira, diz Lula

"Herdamos uma pessoa com uma febre muito alta, e para curar leva tempo", afirmou o presidente

         Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Durante cerimônia na Refinaria Duque de Caxias (Reduc), no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou os avanços recentes da economia brasileira e criticou duramente o atual patamar da taxa básica de juros. Em tom de otimismo, Lula afirmou que o país vive um período de solidez econômica, mas apontou a Selic, hoje em 15%, como o único "número negativo" do cenário atual.

"O Brasil está vivendo um momento singular. Do ponto de vista econômico, o Brasil está vivendo um momento, senão extraordinário, de muita certeza e garantia. Não tem um número negativo nesse país, a não ser a taxa de juros, a Selic, que não depende de nós, porque o Banco Central tem autonomia", declarou o presidente.

Crítica ao Banco Central e otimismo com os indicadores - Lula comparou a herança recebida no início de seu terceiro mandato a um paciente em estado febril: "Herdamos uma pessoa com uma febre muito alta, e para curar essa febre leva um tempo". Mesmo assim, reforçou sua convicção de que os juros também seguirão a tendência de recuperação: "Pode ficar certo de que o juro também vai entrar".

O presidente citou a redução da cotação do dólar, que caiu de R$ 6 para R$ 5,40, e o controle da inflação, atualmente em torno de 5%. Também mencionou o crescimento do crédito para empreendedores de diferentes portes e o aumento da renda: "Estamos vivendo o melhor momento de aumento da renda salarial, de aumento do salário mínimo".

Inclusão produtiva e recuperação social - Segundo Lula, os microempreendedores individuais (MEIs), assim como pequenos e médios empresários, nunca tiveram acesso a tanto financiamento quanto nos últimos dois anos. Ele também destacou a retomada de programas habitacionais: "Voltamos a reconstruir o Minha Casa, Minha Vida, durante quatro anos, porque prometeram uma desgraça de Casa Verde e Amarela que nunca saiu, nem verde e nem amarela", ironizou.

Além da redução do desemprego, que atingiu os menores índices da história, o presidente celebrou o novo papel do Brasil no cenário internacional: "Estamos vivendo um momento de muita respeitabilidade no mundo. Isso é muito importante para o Brasil".

Agro e agricultura familiar como eixos complementares - Outro ponto abordado foi o volume de recursos disponibilizados ao setor agrícola. Segundo Lula, os três Planos Safra de sua gestão somam R$ 1,7 trilhão, valor que inclui tanto o agronegócio quanto a agricultura familiar: "É o dobro do que foi feito em todos os quatro anos do governo passado".

Ele frisou que os recursos não são motivados por afinidade política, mas por relevância econômica: "Não fazemos isso na perspectiva de que o agronegócio goste do Lula. Faço porque o agronegócio é importante para a economia brasileira, para as exportações, para que a gente tenha segurança alimentar viva, definitiva e muito forte".

Ambiente de crescimento reforçado por novos investimentos - As declarações ocorreram no mesmo evento em que foram anunciados mais de R$ 33 bilhões em investimentos da Petrobras no setor de refino e petroquímica no estado do Rio de Janeiro. A cerimônia celebrou o início de projetos com potencial de gerar mais de 100 mil empregos diretos e indiretos.

Entre os destaques, está o Complexo de Energias Boaventura, em Itaboraí, que, em integração com a Reduc, ampliará a produção de diesel S-10, querosene de aviação, lubrificantes e combustíveis renováveis como HVO e SAF.

Os investimentos fazem parte do Novo PAC e do Plano Estratégico 2025–2029 da Petrobras, que prevê aportes de US$ 111 bilhões em todo o país, com impacto estimado de 315 mil postos de trabalho.

Fonte: Brasil 247

Prefeitura de Apucarana convoca servidores com precatórios trabalhistas para recebimento antecipado de valores



A Prefeitura de Apucarana está convocando credores de precatórios trabalhistas, tanto do Município quanto das autarquias, para manifestarem interesse em celebrar acordo para o recebimento antecipado de valores. O edital de convocação nº 1/2025 já foi publicado no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT9). Os credores interessados devem se habilitar até o dia 12 de agosto de 2025, junto ao Juízo Auxiliar da Presidência em Precatórios do TRT9.

O prefeito Rodolfo Mota explica que a medida busca reduzir uma dívida histórica de precatórios do Município e reparar, pelo menos em parte, prejuízos antigos sofridos pelos servidores. “Durante muitos anos, os servidores precisaram recorrer à Justiça para garantir direitos estabelecidos por lei e que foram negados por administrações passadas, como por exemplo de FGTS”, explica Rodolfo Mota.

O prefeito afirma que são processos que se arrastam há mais de 15 anos. Embora os servidores tenham conquistado o direito na Justiça, muitos ainda não receberam porque aguardam na fila de pagamento dos precatórios. “Agora, com responsabilidade financeira, estamos oferecendo a oportunidade de antecipar esses pagamentos”, afirma Mota.

Segundo o prefeito, já foram reservados cerca de R$ 2 milhões para os acordos e, na sequência, está programado mais um aporte, que atingirá um valor total de R$ 3 milhões. Rodolfo Mota salienta ainda que a iniciativa representa mais um compromisso de valorização dos nossos servidores. “Assim como já fizemos com a implantação dos avanços e das progressões salariais a todos os servidores, do salário-mínimo municipal e da antecipação da primeira parcela do 13º salário que será depositado no dia 11, além de cursos, treinamentos, novos equipamentos e veículos para dar melhores condições de trabalho”, completa o prefeito.

O procurador-geral do Município, Rubens Henrique de França, esclarece que essa é a segunda oportunidade de acordos promovida pela Prefeitura em 2025. “No início do ano, foi direcionado a servidores que tinham precatórios na justiça comum, que são os mais recentes. Desta vez, estamos realizando este acordo com os servidores que possuem precatórios na Justiça do Trabalho, que são os processos mais antigos, iniciados antes de 2011 e ainda não quitados”, afirma França.

Para participar, o credor precisa protocolar um formulário próprio no Processo Judicial Eletrônico de Segundo Grau (PJe2), nos autos do precatório, selecionando a opção “Acordo” como tipo da petição e informando na sua descrição “Habilitação – Acordo Direto – Apucarana”.

Após a homologação do acordo, o pagamento antecipado será feito com deságio de 40% sobre o valor devido, respeitando a ordem cronológica de emissão dos precatórios.

Serviço: Os credores podem consultar o edital completo, a lista cronológica de precatórios e acessar o formulário de habilitação pelos links abaixo:

Edital de convocação https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/8933738

Formulário para habilitação:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScndcs ij6K9AARnW10XLJjxDBpHsUoquosDQ2ljroj27RXYg/viewform?pli=1

Lista cronológica de precatórios do TRT9: https://pje.trt9.jus.br/gprec- frontend/precatorio

Para mais informações, o contato pode ser feito diretamente na Procuradoria-Geral do Município, pelo telefone (43) 3422-4000 ou presencialmente na Prefeitura.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

Moraes vê abuso do Congresso e suspeita de desvio de finalidade em decreto de Lula sobre IOF

Ministro do STF suspende decretos do governo e do Congresso, critica invasão de competências e alerta para uso arrecadatório do imposto

        Alexandre de Moraes (Foto: Antonio Augusto/STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos dos decretos que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e também da decisão do Congresso Nacional que os sustou. Segundo o magistrado, os parlamentares extrapolaram suas atribuições ao derrubar medidas que, conforme sua interpretação, se tratavam de decretos autônomos do Executivo, informa o Metrópoles.

Moraes reconheceu que houve invasão de competências por parte do Legislativo, ao sustar normas que não necessitam de aprovação parlamentar, conforme estabelece o artigo 84, inciso VI, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal. “No caso dos autos, o Decreto Legislativo 176/2025 suspendeu uma série de decretos presidenciais atinentes à majoração do IOF. Entretanto, a conformação constitucional do decreto legislativo não admite que ele seja operado pelo Congresso Nacional contra decretos autônomos, que não estejam a regulamentar lei editada pelo Poder Legislativo”, escreveu o ministro na decisão.

No entanto, Moraes também levantou suspeitas sobre os próprios decretos de Lula. Para ele, há indícios de que o governo possa ter usado a elevação do IOF com finalidade exclusivamente arrecadatória, o que seria inconstitucional. “A existência de séria e fundada dúvida sobre o uso do decreto para calibrar o IOF para fins puramente fiscais, em juízo de cognição sumária, é suficiente para analisar eventual desvio de finalidade na utilização excepcional do artigo 153, §1º, da Constituição Federal”, apontou.

O magistrado observou que o aumento do imposto, mesmo dentro do limite legal, pode ser inconstitucional se não estiver vinculado a objetivos extrafiscais, como o controle da política monetária. “A modificação do tributo sem a certeza de servir a propósitos extrafiscais […] poderia indicar desvirtuamento da previsão constitucional”, afirmou.

☆ Imposto e extrafiscalidade em debate - Moraes destacou que a utilização do IOF como instrumento de política econômica exige justificativa clara e, se for comprovado o uso com fins meramente arrecadatórios, o ato pode ser considerado inconstitucional. “Trata-se de um instrumento de extrafiscalidade”, reiterou.

O ministro marcou uma audiência de conciliação entre os Poderes Executivo e Legislativo para o próximo dia 15 de julho, com o objetivo de promover diálogo institucional. Segundo ele, a reunião busca reafirmar o princípio constitucional da “independência e harmonia” entre os Poderes. Após o encontro, Moraes decidirá se mantém ou revoga a medida cautelar assinada nesta sexta-feira (4), que suspendeu os efeitos dos decretos.

☆ Três frentes no STF e disputa política - A discussão sobre o aumento do IOF chegou ao STF por meio de três ações. A primeira foi protocolada pelo PL, antes mesmo da derrubada dos decretos pelo Congresso, questionando a validade do aumento promovido pelo governo. Após a reação parlamentar, o Psol apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a atuação do Legislativo. Em paralelo, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) defendendo os decretos presidenciais.

Todos os processos ficaram sob relatoria de Alexandre de Moraes, já responsável pela ação inicial apresentada pelo PL. A decisão desta sexta-feira foi tomada no âmbito da ADC da AGU.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Moraes suspende decretos de Lula e do Congresso sobre IOF e marca audiência de conciliação

Objetivo é encontrar uma solução negociada para a crise jurídica e política desencadeada pelas recentes mudanças nas regras do IOF

                    Alexandre de Moraes (Foto: Gustavo Moreno / STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (4) a suspensão dos decretos que tratam do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A decisão atinge tanto os atos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto os decretos legislativos aprovados pelo Congresso Nacional, interrompendo temporariamente os efeitos das medidas que alteravam as alíquotas do tributo.

Segundo a Folha de S. Paulo, Moraes também agendou para o próximo dia 15 de julho uma audiência de conciliação entre representantes dos Poderes Executivo e Legislativo. O objetivo é encontrar uma solução negociada para a crise jurídica e política desencadeada pelas recentes mudanças nas regras do IOF.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, já havia defendido em entrevista ao programa C-Level Entrevista, da Folha de S. Paulo, que o ideal seria resolver o impasse por meio de diálogo, evitando decisões judiciais. “Vejo com naturalidade e até como desejável que as soluções sejam consensuais quando seja possível. Se não for possível, a gente decide”, afirmou na ocasião..

A decisão de Moraes ocorre após o Supremo receber três ações que questionam a legalidade dos decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do IOF, bem como do decreto legislativo que anulou esses aumentos. Diante da disputa institucional, o ministro optou por interromper os efeitos das normas até que haja uma definição sobre sua validade constitucional, apostando na construção de um acordo entre os Poderes.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo

Presidente da CCJ deve atender ao menos um pedido de Zambelli; entenda

 

A deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP). Foto: AFP


O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Paulo Azi (União-BA), afirmou que deve atender ao menos um dos pedidos da defesa da bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) no processo que pode resultar na perda de seu mandato, conforme informações do colunista Igor Gadelha, do Metrópoles.

A deputada federal licenciada, foragida há um mês, supostamente está na Itália e já manifestou, por meio de seus advogados, o desejo de se defender por videoconferência.

Azi declarou que não vê impedimento para que Zambelli participe remotamente das sessões da CCJ, como já foi feito em outros casos.

Paulo Azi é eleito presidente do Conselho de Ética da Câmara | CNN BrasilO presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Paulo Azi (União-BA). Foto: Reprodução


A solicitação foi formalizada pelo advogado da bolsonarista, Fábio Pagnozzi, em defesa protocolada na última quarta-feira (2), que também incluiu o requerimento para a oitiva de diversas testemunhas.

Entre as pessoas que a defesa quer ouvir estão o hacker Walter Delgatti Neto, preso por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), e o general da reserva Paulo Sérgio Nogueira.

Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com Delgatti. O governo brasileiro tenta sua extradição da Itália, onde ela diz estar, mas até o momento não obteve êxito.

Fonte: DCM com informações do Metrópoles