O Ministério Público de São Paulo cobrou explicações da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) sobre o contrato de R$ 6,9 bilhões da iluminação pública da capital. A Promotoria apura supostos obstáculos ao cumprimento de decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que podem levar ao cancelamento da contratação.
Em despacho de quinta-feira (20), os promotores deram dez dias úteis para a procuradora-geral do Município, Luciana Sant’Ana Nardi, se manifestar. A Prefeitura de São Paulo afirmou que executa o contrato regularmente e disse que prestará os esclarecimentos à Justiça quando receber intimação oficial.
O consórcio Ilumina SP, formado por FM Rodrigues e CLD Construtora, assumiu em 2018 serviços previstos para 20 anos. O contrato ficou R$ 1,3 bilhão acima da proposta apresentada pelo consórcio Walks, que a Justiça considerou desclassificado de forma irregular.
O Ministério Público estima em R$ 513 milhões o prejuízo acumulado até julho de 2026 com a manutenção do contrato. Em 14 de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de bloqueio de R$ 1 bilhão de ex-agentes públicos envolvidos na licitação e da empresa vencedora, valor que soma o dano estimado e multa de mesmo montante.
Depoimentos na SP Regula motivaram nova cobrança
Os diretores da SP Regula Mauro Haddad e Valéria Rossi disseram à Promotoria, em depoimentos prestados em 5 de agosto, que a decisão judicial não avançou por orientação expressa da procuradora-geral. O Ministério Público afirma que a Procuradoria-Geral e a presidência da agência atuaram para postergar o cumprimento dos acórdãos.
Os promotores Silvio Antonio Marques e Karyna Mori contestaram a alegação da prefeitura de que as cortes superiores não fixaram prazo para retomar a concorrência. Para eles, a tese é “inverídica” e “dolosa”, pois as determinações de cumprimento imediato deveriam ter sido seguidas após a notificação das autoridades municipais, em abril de 2025.
Em pedido à 14ª Vara da Fazenda Pública, a Promotoria solicita que a prefeitura retome e conclua a concorrência internacional em até 120 dias, com a reinclusão do consórcio Walks na etapa em que foi excluído. Os promotores também pedem que a Ilumina SP fique limitada aos serviços essenciais de manutenção da rede.
A SP Regula sustentou que o processo licitatório respeitou prazos e determinações judiciais, sob fiscalização do Tribunal de Contas do Município. O Tribunal de Justiça anulou as etapas da licitação e a assinatura do contrato em 2018, decisão mantida pelo STJ em 2023 e pelo STF em 2024; o caso transitou em julgado em dezembro de 2024.
Fonte: DCM
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