Defesa do presidente do PL afirma que ele não tem poder para decidir a destinação de recursos e sustenta que recomendações não vinculam deputados e senadores
Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil
O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não possui qualquer poder para decidir o destino de emendas parlamentares e que sua atuação se limita a apresentar “sugestões políticas”, sem caráter vinculante. A manifestação foi enviada pela defesa do dirigente ao gabinete do ministro do STF Flávio Dino. As informações são do G1.
O documento foi apresentado no âmbito da investigação relatada por Dino, que apura suspeitas de desvios na destinação de emendas parlamentares e o eventual envolvimento de pessoas sem mandato na definição da aplicação desses recursos públicos.
Segundo a defesa, Valdemar, por ser ex-deputado federal e atualmente não exercer mandato eletivo, não detém qualquer prerrogativa legal para determinar a destinação de verbas orçamentárias
“O Presidente Nacional do PL não dispõe de cota, reserva, titularidade, propriedade, cessão ou poder jurídico de disposição sobre emendas parlamentares”, afirmam os advogados.
⦾ Defesa diz que declaração foi “expressão coloquial”
Na manifestação encaminhada ao STF, os advogados também responderam às declarações dadas por Valdemar em entrevista ao programa Estúdio i, da GloboNews, quando afirmou que indica emendas parlamentares.
Segundo a defesa, a declaração deve ser interpretada como uma “expressão coloquial” para descrever o papel político desempenhado por presidentes de partidos.
“A expressão coloquial segundo a qual presidentes partidários podem ‘indicar’ prioridades significa apenas sugerir, recomendar ou defender politicamente determinada política pública”, sustenta o documento.
Os advogados acrescentam que essas recomendações não têm qualquer efeito jurídico e não obrigam parlamentares a seguir determinada orientação.
“A eventual sugestão é não vinculante, pode ser acolhida, alterada ou rejeitada e não produz qualquer efeito sem a atuação autônoma do parlamentar, da liderança parlamentar, da bancada e da comissão temática”, diz a defesa.
⦾ Investigação no STF
A manifestação foi apresentada ao ministro Flávio Dino, relator da investigação que analisa suspeitas de utilização irregular de emendas parlamentares por pessoas que não ocupam mandato eletivo.
Nas últimas semanas, Dino determinou o bloqueio da execução de determinadas emendas após indícios de que ex-parlamentares poderiam estar influenciando a destinação de recursos, atribuição que, segundo a Constituição e as regras do Congresso Nacional, pertence exclusivamente a deputados federais e senadores em exercício.
Além de Valdemar Costa Neto, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha também foi alvo de decisões do ministro no âmbito das apurações. Ambos são investigados sob suspeita de atuar na definição da destinação de verbas públicas mesmo sem exercer mandato parlamentar.
⦾ Defesa reforça ausência de poder decisório
Ao contestar as suspeitas, a defesa de Valdemar reiterou que presidentes de partidos podem participar do debate político sobre prioridades orçamentárias, mas não possuem competência legal para determinar a apresentação ou execução de emendas.
Segundo os advogados, qualquer destinação de recursos depende exclusivamente da atuação dos parlamentares responsáveis pelas emendas e dos procedimentos regimentais previstos no Congresso Nacional.
Fonte: Brasil 247
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