Órgão aponta urgência no envio dos documentos ao STF para evitar perda do prazo de punição fiscal sobre acervo avaliado em R$ 6,8 milhões
Crédito: ABR | Reprodução
A Receita Federal solicitou formalmente que a Polícia Federal (PF) compartilhe os laudos periciais e demais documentos técnicos elaborados no âmbito do inquérito que analisa o acervo de joias sauditas recebidas por Jair Bolsonaro (PL), informa a CNN Brasil.
O requerimento do órgão de fiscalização e controle aduaneiro foi encaminhado diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na petição, a Receita sustenta a necessidade de acesso ao material para a condução dos procedimentos fiscais cabíveis.
“Tal medida é imprescindível para a instrução do procedimento administrativo fiscal, viabilizando a análise de eventuais infrações à legislação aduaneira e assegurando o resguardo do interesse público”, destacou a Receita Federal na petição encaminhada ao STF.
⦾ Risco de caducidade e prazo decadencial
O Fisco enfatizou a urgência do pedido em razão do iminente encerramento do prazo decadencial — período limite de cinco anos estipulado por lei para que a administração pública possa aplicar sanções e penalidades por eventuais descumprimentos das normas fiscais e aduaneiras. O prazo final para essa atuação se esgota no mês de outubro.
“A urgência no compartilhamento dos laudos periciais e demais documentos produzidos que revelem as especificações e valorações técnicas dos bens é, portanto, medida de rigor para viabilizar a atuação da administração e evitar o perecimento do direito estatal, em atendimento ao interesse público”, argumentou a instituição ao solicitar a documentação que especifica e avalia o montante dos bens.
⦾ Histórico da investigação e esfera criminal
O caso remonta às investigações conduzidas pela Polícia Federal, que indiciou Jair Bolsonaro em 2024 pelos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos. O relatório da corporação apontou que teria havido uma tentativa de vender o acervo de joias presenteado pelo governo da Arábia Saudita em território norte-americano, visando o enriquecimento ilícito do ex-mandatário. O valor estimado das operações alcança cerca de R$ 6,8 milhões.
Em março, contudo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pelo arquivamento da apuração na esfera penal. O procurador-geral Paulo Gonet sustentou que a ausência de uma legislação clara e inequívoca para regulamentar a guarda e destinação desses bens impede a responsabilização criminal dos envolvidos, diante da presença de lacunas legislativas e divergências de interpretação jurídica sobre o que constituiria conduta lícita ou ilícita.
Na ocasião, Gonet ressaltou expressamente que o parecer do Ministério Público Federal se restringia ao âmbito estritamente penal, sem prejuízo para a apuração de eventuais responsabilidades em outras instâncias jurídicas, como nas esferas administrativa, cível ou fiscal.
⦾ Decisão do TCU e transferência da custódia
Também no mês de março, o Tribunal de Contas da União (TCU) firmou o entendimento de que itens declarados como de uso pessoal recebidos por presidentes e vice-presidentes da República não integram o patrimônio público da União, podendo permanecer sob posse dos ocupantes dos cargos após o término dos mandatos.
Apesar das discussões jurídicas, o ministro Alexandre de Moraes atendeu, no início deste mês, a um pedido formulado pela própria Receita Federal — que contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República — e determinou a mudança na custódia das joias. O magistrado ordenou a transferência dos artigos de luxo, presenteados pela Arábia Saudita ao ex-presidente e à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, das dependências de uma agência da Caixa Econômica Federal para a Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, onde permanecem sob guarda aduaneira.
Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil
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