Proposta fortalece a PF, endurece regras contra facções e amplia a integração das forças de segurança
Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do SenadoA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC da Segurança Pública, uma das principais prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a área. Com o aval do colegiado, a proposta segue para o plenário do Senado, onde a expectativa é de que seja votada ainda nesta quarta.
O avanço representa uma vitória para o governo Lula após meses de paralisação da proposta no Senado. A PEC reforça a participação da União na segurança pública, amplia a segurança jurídica para a atuação da Polícia Federal (PF) contra organizações criminosas e milícias e estabelece maior cooperação entre o governo federal e os estados.
Um dos principais pontos do texto permite a adoção de regras mais rigorosas contra autores de crimes graves e integrantes de organizações criminosas. Entre as medidas previstas estão maiores restrições a benefícios penais, limites à progressão de regime e ampliação das possibilidades de confisco de bens relacionados à atividade criminosa.
A proposta também busca criar instrumentos para impedir que lideranças continuem comandando organizações criminosas de dentro dos presídios e atingir financeiramente as estruturas mantidas por esses grupos.
⦿ Relator altera texto para preservar recursos do esporte
Segundo O Globo, o relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou na noite de terça-feira (1º) uma alteração para atender a uma reivindicação do setor esportivo e impedir o esvaziamento de recursos destinados à área.
O senador retirou do texto aprovado pela Câmara um dispositivo que previa repasses ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Na versão aprovada pelos deputados, haveria um corte de 30% nas verbas arrecadadas com apostas esportivas destinadas ao Ministério do Esporte, ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Brasileiro de Clubes.
Como a mudança promovida pelo relator consistiu na supressão de um trecho e foi considerada uma emenda de redação, e não de mérito, a expectativa é de que a PEC não precise retornar à Câmara para uma nova votação.
⦿ PEC endurece regras contra organizações criminosas
Um dos pilares da proposta é a criação de uma base constitucional para um regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas consideradas de alta periculosidade, incluindo facções, milícias e grupos paramilitares.
A legislação poderá estabelecer sanções mais duras para integrantes dessas estruturas, com maiores restrições a benefícios penais, limites à progressão de regime e possibilidade de confisco ampliado de patrimônio relacionado às atividades criminosas.
O objetivo é reforçar os instrumentos disponíveis para impedir que lideranças continuem comandando organizações de dentro das unidades prisionais e ampliar a capacidade do Estado de atingir as fontes financeiras desses grupos.
⦿ Sistema Único de Segurança Pública vai para a Constituição
A PEC também incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto em legislação ordinária.
A mudança estabelece uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios, com diretrizes para o compartilhamento de informações e para a atuação integrada das forças de segurança.
A proposta pretende reduzir a fragmentação do sistema brasileiro e facilitar operações conjuntas entre diferentes níveis de governo, especialmente no enfrentamento ao crime organizado.
⦿ PF ganha maior espaço no combate ao crime organizado
Outro ponto da PEC reforça a competência da Polícia Federal para investigar crimes que ultrapassem as fronteiras estaduais ou apresentem repercussão internacional.
A ampliação tem como foco principalmente organizações criminosas e milícias que atuam em diferentes regiões do país ou utilizam estruturas transnacionais em atividades como tráfico de drogas e armas e lavagem de dinheiro.
A intenção é permitir uma atuação federal mais coordenada nesses casos, sem deixar o enfrentamento dessas organizações exclusivamente sob responsabilidade das forças estaduais. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
⦿ Municípios poderão criar polícias comunitárias
O texto autoriza ainda a criação de polícias municipais comunitárias, de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e a ações de proximidade com a população.
Essas corporações deverão obedecer a critérios nacionais de formação e padronização e estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
No sistema penitenciário, a PEC estabelece diretrizes constitucionais para a execução penal e reforça o papel das polícias penais na custódia e na segurança dos estabelecimentos prisionais.
A proposta prevê regras mais rígidas de disciplina, controle e gestão das unidades para dificultar que presídios sejam utilizados como centros de comando de facções criminosas.
⦿ Financiamento da segurança também entra na PEC
Outro eixo da proposta trata da criação de fontes mais estáveis de financiamento para a segurança pública.
O texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional e estabelece regras para a distribuição de recursos entre a União e os estados.
A PEC determina ainda que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social seja destinado aos fundos de segurança pública.
⦿ Articulação de Lula destravou proposta no Senad
A PEC da Segurança Pública foi enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025 e aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano, depois de passar por uma série de modificações e por uma negociação envolvendo governistas, oposicionistas e integrantes do centrão.
No Senado, entretanto, a proposta permaneceu parada durante meses. Segundo O Globo, o avanço ocorreu depois de uma articulação política que envolveu Lula, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Lula e Alcolumbre haviam passado cerca de três meses sem diálogo depois que o Senado impôs uma derrota ao presidente ao rejeitar a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os dois retomaram as conversas no início de agosto e discutiram, entre outros assuntos, a agenda legislativa considerada prioritária pelo Palácio do Planalto, incluindo a PEC da Segurança Pública.
A proposta havia enfrentado resistência de parte dos governadores e da oposição, diante do temor de que o governo federal passasse a exercer atribuições anteriormente concentradas nos estados. O texto foi modificado durante sua tramitação na Câmara e aprovado após um acordo político.
⦿ Segurança pública ganha peso na agenda eleitoral
O governo considera a PEC uma de suas prioridades e pretende apresentar sua aprovação como uma vitrine da gestão Lula na área de segurança pública, tema que ganhou relevância no cenário eleitoral deste ano.
A pauta ganhou peso adicional após o governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas, movimento que representou um revés para o Executivo brasileiro.
Lula passou a reforçar publicamente a necessidade de aprovação da PEC pelo Senado. O presidente também tem afirmado que, após o aval dos senadores, pretende criar um Ministério da Segurança Pública.
Ao mesmo tempo, Lula tem ressaltado que será necessário um período para estruturar a nova pasta antes que ela esteja plenamente operacional. Nos bastidores governistas, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, aparece como uma possibilidade para comandar o futuro ministério.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
Nenhum comentário:
Postar um comentário