Negócios entre Luchsinger e o governo Lula não ocorreram: entenda por que Gonet pediu que o caso voltasse à primeira instância

PGR afirma que não há elementos mínimos indicando participação de autoridade com foro privilegiado e sustenta que fatos envolvendo Roberta Luchsinger devem ser investigados separadamente

Paulo Gonet - Crédito: Gustavo Moreno/STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu que não existem, até o momento, elementos que demonstrem que Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, tenha realizado negócios com o governo federal por intermédio de Roberta Luchsinger. A avaliação ajuda a explicar por que a Procuradoria defendeu que parte das investigações deixe o Supremo Tribunal Federal (STF) e retorne à primeira instância.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ponto central da manifestação da PGR é jurídico: embora a Polícia Federal tenha identificado contatos entre Luchsinger e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e pagamentos de Camilo Antunes à lobista, não foram encontrados até agora indícios mínimos da participação de uma autoridade com foro por prerrogativa de função que justifiquem a permanência desses fatos no STF.

⦿ PGR não identifica negócios de Camilo Antunes com o governo

A investigação identificou pagamentos feitos por Camilo Antunes a Roberta Luchsinger. A existência dessas transferências, no entanto, não significa, segundo a avaliação apresentada pela PGR, que o empresário tenha realizado negócios com o Poder Público.

Esse é um aspecto relevante da manifestação: a Procuradoria diferencia a existência de relações financeiras entre particulares de uma eventual atuação junto ao governo federal.

Também não há, segundo a PGR, uma conexão lógica suficiente entre esses fatos e os crimes investigados na Operação Sem Desconto, que apura o esquema de descontos associativos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

⦿ Contatos com Fábio Luís

A Polícia Federal identificou que Fábio Luís e Roberta Luchsinger mantinham contato frequente. Para a PGR, entretanto, a existência dessa comunicação não basta para estabelecer a competência do Supremo.

A discussão sobre o foro é fundamental porque Fábio Luís não ocupa cargo público e não possui foro privilegiado. Para que a investigação permaneça no STF, seriam necessários elementos concretos indicando a participação de alguma autoridade submetida à jurisdição originária da Corte.

Na avaliação da Procuradoria, esses indícios não apareceram até agora.

⦿ Tentativa de negócio com o Ministério da Saúde não prosperou

Um dos episódios investigados envolve uma tentativa de Roberta Luchsinger de realizar uma operação com o Ministério da Saúde.

Segundo o material citado pelo Estado de S. Paulo, Luchsinger buscava viabilizar, em nome da empresa World Cannabis, a venda ao Sistema Único de Saúde (SUS) de medicamentos à base de canabidiol, sem licitação.

O negócio, porém, não foi concretizado.

Esse dado é relevante porque diferencia uma tentativa de aproximação ou intermediação da efetiva celebração de um contrato com a administração pública.

⦿ PF analisa frase de Luchsinger

Entre os elementos examinados pela Polícia Federal está uma declaração atribuída a Roberta Luchsinger durante suas tratativas.

“Eles sabem o que eu sou. Eu sou o Fábio”, teria afirmado.

A frase chamou a atenção dos investigadores por sugerir que Luchsinger procurava apresentar-se como alguém com proximidade ou capacidade de falar em nome de Fábio Luís.

A declaração, porém, não constitui por si só prova de que Fábio Luís tenha autorizado Luchsinger a representá-lo, tampouco de que alguma autoridade do governo tenha participado das negociações. É justamente a necessidade de produzir elementos concretos sobre essas relações que está no centro das investigações.

⦿ Gonet questiona competência do STF

A PGR, comandada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que a existência de contatos, suspeitas ou relações pessoais não é suficiente para deslocar automaticamente uma investigação para o Supremo.

O entendimento é de que a competência da Corte exige indícios mínimos de participação efetiva de uma autoridade com foro privilegiado nos fatos investigados.

Sem esses elementos, a apuração deve obedecer às regras ordinárias de competência e prosseguir na primeira instância.

Atualmente, há investigações relacionadas ao caso distribuídas no Supremo, sob as relatorias dos ministros André Mendonça e Flávio Dino.

⦿ PGR também afasta conexão automática com caso do INSS

Outro argumento apresentado pela Procuradoria é que os fatos envolvendo Roberta Luchsinger não devem ser automaticamente incorporados à Operação Sem Desconto apenas porque Camilo Antunes aparece nas duas frentes de investigação.

Para a PGR, é necessário demonstrar uma conexão concreta entre os crimes investigados. A simples presença de personagens comuns não seria suficiente para reunir todas as apurações sob uma mesma relatoria ou instância judicial.

A posição defendida pela Procuradoria é, portanto, que cada investigação siga as regras de competência correspondentes aos fatos efetivamente apurados.

Até agora, segundo a manifestação citada pelo Estado de S. Paulo, não há conclusão de que Camilo Antunes tenha feito negócios com o governo federal, o negócio de medicamentos pretendido por Luchsinger não se concretizou e não foram identificados indícios mínimos de participação de autoridade com foro no STF.

É esse conjunto de circunstâncias que fundamenta o pedido para que a investigação prossiga na primeira instância, onde poderão ser aprofundadas as apurações sobre os pagamentos, os contatos e a natureza das relações entre os envolvidos.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Estado de S. Paulo