PGR pediu envio do caso à primeira instância
André Mendonça - Crédito: Carlos Moura/STFO ministro André Mendonça deve rejeitar o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para transferir à primeira instância a investigação que alcançou Fábio Luís.
Segundo a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, Mendonça pretende manter o procedimento no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro deve sustentar que há conexão entre os fatos arrolados no decorrer da apuração.
Os indícios relacionados a Fábio Luís supostamente teriam surgido durante uma investigação da Polícia Federal que inicialmente envolvia pessoas com foro por prerrogativa de função no Supremo. Para Mendonça, essa origem permitiria que o caso permanecesse sob sua relatoria, ainda que o filho do presidente não possua foro no tribunal.
A suposta conexão é aplicada quando fatos investigados estão interligados de maneira que a separação dos procedimentos possa comprometer a compreensão do conjunto do caso.
Entre os precedentes considerados está o processo relativo aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Embora parte dos acusados não tivesse foro privilegiado, os casos permaneceram no STF diante de indícios de participação ou envolvimento de autoridades submetidas à competência da Corte.
Outro exemplo é a investigação sobre ex-deputados estaduais do Rio de Janeiro suspeitos de vínculos com facções criminosas. Apesar de os investigados também não possuírem foro no Supremo, a apuração continuou no tribunal em razão da conexão com elementos envolvendo pessoas com prerrogativa de função.
A PGR defende o deslocamento da investigação sobre Lulinha para a primeira instância. Mendonça, no entanto, tende a entender que o vínculo probatório com a apuração original é suficiente para preservar a competência do STF. A decisão caberá ao ministro e poderá definir onde terão continuidade as diligências relacionadas a Fábio Luís.
Fonte: Brasil 247 com informações da coluna Painel da Folha de S. Paulo
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