Maior auditoria já realizada sobre transferências especiais encontrou superfaturamento, falhas de transparência e R$ 55,4 milhões em potenciais danos ao erário
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em 82% das emendas parlamentares do tipo Pix analisadas na maior auditoria já realizada sobre essa modalidade de transferência de recursos públicos. A fiscalização encontrou indícios de superfaturamento, fraudes em licitações, pagamentos sem comprovação, desvios de finalidade e falhas na transparência e na rastreabilidade dos recursos. As informações foram reveladas pela Folha de São Paulo, que obteve o relatório da corte.
Diante dos indícios de possíveis crimes, o TCU decidiu encaminhar os resultados da auditoria à Polícia Federal (PF), ao Ministério Público e à Controladoria-Geral da União (CGU), para que avaliem a abertura de investigações criminais e administrativas. O documento também será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde servirá de subsídio para a ação relatada pelo ministro Flávio Dino sobre a execução das emendas Pix.
A auditoria consolidou os resultados de 24 fiscalizações realizadas em diferentes regiões do país, abrangendo emendas executadas entre 2020 e 2024. Dos 100 repasses analisados, 82 apresentaram algum tipo de irregularidade, atingindo 61 dos 74 estados e municípios fiscalizados. Ao todo, foram examinados R$ 198,11 milhões em recursos públicos.
Segundo o relatório, os auditores estimam que as irregularidades possam ter causado prejuízos potenciais de R$ 55,4 milhões aos cofres públicos. Desse montante, R$ 26,4 milhões estão relacionados ao uso inadequado das contas bancárias destinadas às emendas Pix, prática que compromete a rastreabilidade dos recursos.
O tribunal identificou situações em que essas contas funcionaram como “contas de passagem”, com transferências para outras contas bancárias sem a devida identificação sobre a destinação final dos recursos. Para os auditores, esse procedimento dificulta o controle da aplicação do dinheiro público.
Outros R$ 15 milhões correspondem a pagamentos realizados sem documentação jurídica ou fiscal considerada idônea, despesas incompatíveis com a finalidade das transferências, pagamentos sem comprovação da execução dos serviços, desembolsos sem comprovação da quantidade executada e despesas sem respaldo contratual.
Além disso, outros R$ 14,1 milhões estão ligados a obras não executadas, superfaturamento e diversas falhas na execução física dos contratos financiados com recursos das emendas.
⦾ Auditoria aponta fraudes em licitações e contratos irregulares
Entre as principais irregularidades identificadas pelo TCU estão indícios de fraude em processos licitatórios, concorrências simuladas, restrições indevidas à competitividade, contratações diretas consideradas irregulares, contratação de empresas declaradas inidôneas, publicidade inadequada e preços acima dos praticados pelo mercado.
Os auditores também verificaram casos que levantaram suspeitas de direcionamento de licitações, participação de apenas um concorrente, empresas ligadas a agentes públicos e representantes atuando simultaneamente em empresas concorrentes.
O relatório ainda cita contratos voltados à realização de festas, shows e eventos culturais e esportivos custeados com recursos das emendas Pix como alguns dos casos que chamaram a atenção durante a fiscalização.
Na execução das obras e serviços, o TCU encontrou situações de não execução total ou parcial dos contratos, pagamentos por serviços que não foram realizados, superfaturamento qualitativo e valores superiores aos preços de mercado.
Segundo o tribunal, as práticas envolvendo fraude em licitações e contratação de empresas inidôneas podem configurar crimes previstos na legislação penal.
⦾ Falhas de transparência motivam recomendações
Outro problema apontado pela fiscalização foi a ausência de relatórios de gestão no sistema Transferegov, plataforma do governo federal responsável pelo acompanhamento das transferências de recursos da União.
Para o TCU, a falta dessas informações compromete a transparência, dificulta a fiscalização e reduz a capacidade de rastrear a aplicação das verbas públicas.
O relatório não identifica os parlamentares autores das emendas analisadas. De acordo com fontes do tribunal, o objetivo do trabalho foi evidenciar fragilidades na gestão das transferências especiais e apontar medidas para aprimorar os mecanismos de controle e transparência.
O processo será relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, decano do TCU.
⦾ STF determinou reforço na fiscalização das emendas Pix
As emendas Pix, tecnicamente chamadas de transferências especiais, foram criadas por emenda constitucional em 2019 para permitir o repasse direto de recursos da União aos cofres de estados e municípios, sem necessidade de convênios.
Desde então, a modalidade passou a ser alvo de questionamentos devido às dificuldades para acompanhar a execução dos recursos.
A auditoria foi realizada em cumprimento a determinações do STF no processo que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto. Desde o fim de 2024, o ministro Flávio Dino determinou o fortalecimento dos mecanismos de controle sobre as emendas Pix, exigindo medidas como apresentação de planos de trabalho, relatórios de gestão e movimentação dos recursos em contas específicas.
Segundo o TCU, parte das fragilidades identificadas decorre da ausência de regras específicas nos primeiros anos de funcionamento das transferências especiais. O relatório aponta que houve um “vácuo legislativo” após a criação da modalidade, sem exigências claras de prestação de contas e rastreabilidade.
De acordo com a corte, esse cenário começou a ser corrigido com a edição da Instrução Normativa nº 93, de 2024, e com as decisões posteriores do STF, que estabeleceram novos critérios para o acompanhamento da execução das emendas.
Como resultado da fiscalização, o TCU propõe a abertura de tomadas de contas especiais para buscar o ressarcimento dos prejuízos identificados, além da instauração de representações para aprofundar a apuração de outras irregularidades. O tribunal também determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) promova novos aperfeiçoamentos no módulo de transferências especiais do Transferegov para ampliar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos.
No início deste mês, o TCU lançou uma plataforma que permite aos cidadãos acompanhar a destinação das emendas parlamentares, identificando deputados, senadores, partidos políticos e os valores envolvidos nos repasses.
Fonte: Brasil 247
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