A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3214/23, que recoloca o município, o estado e a bandeira da unidade da federação nas placas de veículos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e retoma informações retiradas com a adoção do padrão Mercosul.
O projeto é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e já havia sido aprovado pelo Senado. O relator na comissão, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a aprovação. Pela proposta, a regra passará a valer um ano após a publicação da lei, caso o texto conclua a tramitação no Congresso.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, na Câmara. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República.
Fonte: DCM
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