Magistrado aponta desvio de finalidade em relatório da CPI do Crime Organizado que pediu o indiciamento de ministros do STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de investigação contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, ao apontar desvio de finalidade em relatório da comissão e questionar a tentativa de indiciamento de autoridades. As informações são do jornal O Globo.
A iniciativa ocorre após a apresentação do relatório final da CPI que propunha o indiciamento de ministros do STF, incluindo o próprio Gilmar Mendes, além de Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O texto acabou rejeitado pela comissão por 6 votos a 4.
◎ Questionamento sobre os limites da CPI
No ofício encaminhado à PGR, Gilmar Mendes afirma que houve "desvio de finalidade" na condução dos trabalhos da CPI. Ele sustenta que a conduta do relator pode se enquadrar em dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), além de outros tipos penais.
De acordo com o ministro, a proposta de indiciamento não se baseia em elementos concretos e foge do escopo original da comissão, criada para investigar organizações criminosas, como milícias, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
◎ Críticas à fundamentação do relatório
Gilmar também aponta inconsistências na construção do relatório. Segundo ele, o texto recorre a um "jogo de palavras" ao tentar justificar enquadramentos por crime de responsabilidade, categoria que, na sua avaliação, não se confunde com ilícitos penais e não poderia ser alvo de apuração por uma CPI.
Outro ponto destacado pelo ministro é a competência para o indiciamento. Ele afirma que essa atribuição é privativa de autoridades policiais no âmbito de investigações criminais, e não de comissões parlamentares.
◎ Alegação de invasão de competências
O ministro ainda sustenta que o relator teria avançado sobre atribuições do Poder Judiciário ao questionar decisões tomadas no STF, especialmente concessões de habeas corpus. "Porquanto a proposta de endereçamento da CPI do Crime Organizado apresentada pelo seu relator não apenas tangencia, como adentra diretamente em matérias afetas ao mérito de decisões concessivas de habeas corpus proferidas pelo requerente, é manifesta a arbitrariedade praticada pelo seu relator quando da realização do pretenso indiciamento", destacou Gilmar.
◎ Pedido de apuração
Ao final, o ministro solicita que a Procuradoria-Geral da República apure os fatos e adote as medidas cabíveis. Segundo ele, a atuação do relator da CPI pode configurar abuso de autoridade diante da suposta extrapolação de competências e da tentativa de responsabilização sem base legal adequada.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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