Ministros veem pouca margem para mudança na decisão de Alexandre de Moraes e defesa alega censura prévia
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam, sob reserva, que não existem chances de o ministro Alexandre de Moraes voltar atrás e revogar as restrições de visitas impostas a Jair Bolsonaro (PL), segundo a CNN Brasil.
A defesa do ex-presidente apresentou um recurso na última semana contestando pontos centrais do despacho do magistrado. A decisão proíbe Bolsonaro de receber visitas com finalidade político-eleitoral, além de vetar a divulgação de manifestos políticos por qualquer meio até a conclusão do período eleitoral deste ano.
No recurso apresentado, os advogados solicitam que o próprio relator reconsidere o seu posicionamento. Caso o ministro mantenha a deliberação, a defesa requer que o agravo regimental — modalidade de recurso cabível para o caso — seja levado a julgamento pela Primeira Turma do STF, colegiado do qual Moraes faz parte.
Diante do pedido, o ministro concedeu o prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste formalmente sobre os questionamentos relativos às restrições impostas às visitas do ex-presidente.
Na fundamentação do recurso, a defesa lembra que Moraes já havia aplicado a Bolsonaro a sanção disciplinar de suspensão do direito de receber visitas pelo período de 30 dias. A medida foi motivada pela divulgação de uma carta na qual o ex-presidente endossava a pré-candidatura de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL), à Presidência da República.
Contudo, além dessa punição pontual, o magistrado estabeleceu duas condicionantes permanentes até o fim das eleições de 2026: a proibição de encontros com caráter político-eleitoral e a vedação absoluta de propagação de manifestos políticos, inclusive se veiculados por intermédio de terceiros.
Os advogados de defesa sustentam que a medida amplia de forma indevida o alcance do artigo 15 da Constituição Federal, dispositivo que rege a suspensão dos direitos políticos de cidadãos condenados. De acordo com a peça jurídica, o texto constitucional restringe-se estritamente à capacidade eleitoral — ou seja, o direito de votar e ser votado —, não podendo ser utilizado como base legal para impor restrições à liberdade de expressão.
Nesse contexto, os defensores argumentam que vedar a divulgação de manifestos “por qualquer meio” equivale a uma prática de censura prévia. Além disso, alegam que o termo “finalidade político-eleitoral” carece de critérios objetivos, o que impediria o ex-presidente de compreender previamente quais tipos de visitas e interlocuções seriam interpretados como irregulares pela Justiça.
Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil
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