STF: Moraes convoca audiência pública para debater ações contra Lei Antifacção

 Antes de julgar as medidas, ministro ouvirá especialistas e representantes de instituições sobre a nova legislação

      Ministro Alexandre de Moraes  -  Crédito: Victor Piemonte/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir as ações que contestam a constitucionalidade do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecido como Lei Antifacção. Antes de analisar os pedidos de liminar e julgar o mérito das ações apresentadas, o magistrado decidiu reunir especialistas e autoridades para debater os principais pontos questionados. As informações são do jornal O Globo.

A audiência pública será realizada nos dias 24 e 25 de agosto, no plenário do STF. O encontro reunirá a discussão de quatro ações que contestam diferentes dispositivos da lei sob o argumento de que as alterações promovidas na legislação penal e processual penal violam garantias fundamentais.

Na decisão, Moraes justificou a realização da audiência afirmando que o debate é necessário diante da “relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Entre os dispositivos que serão discutidos estão a criação de novos crimes e o aumento das penas para lideranças de organizações criminosas, a proibição de livramento condicional, a presunção de necessidade de prisão preventiva e o perdimento de bens sem condenação penal.

Também serão analisadas regras que autorizam medidas cautelares contra empresas, o monitoramento de encontros entre advogados e presos, o cancelamento do título de eleitor de pessoas presas por determinados crimes e a previsão de realização de audiências de custódia preferencialmente por videoconferência, além de outros pontos da legislação.

As entidades interessadas em participar da audiência poderão se inscrever até segunda-feira (10), por meio do endereço eletrônico disponibilizado pelo STF. Os participantes serão selecionados com base em critérios como representatividade, especialização técnica, pluralidade de opiniões e pertinência das contribuições apresentadas.

De acordo com o cronograma estabelecido, a relação dos habilitados será divulgada no dia 17 de agosto. Moraes também determinou o envio de convites aos demais ministros do Supremo e ao procurador-geral da República para participação na audiência pública.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo