Decisão do STF impõe inelegibilidade a Eduardo Bolsonaro após condenação por coação em processo sobre tentativa de golpe
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tornou o ex-deputado federal inelegível e pode impedir sua participação em eleições por até 12 anos e 2 meses, após condenação por coação no curso do processo que apurou uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.
A Primeira Turma do STF condenou Eduardo, por unanimidade, a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto. O colegiado também reconheceu a aplicação da Lei da Ficha Limpa, por se tratar de condenação proferida por órgão colegiado por crime contra a administração da Justiça.
Com a decisão, Eduardo Bolsonaro fica impedido de disputar eleições desde a data da condenação até 8 anos após o cumprimento integral da pena. Na prática, segundo a interpretação adotada pelo STF, a restrição eleitoral pode chegar a 12 anos e 2 meses, dependendo do momento em que a pena for considerada integralmente cumprida.
O julgamento foi concluído na terça-feira (16). Ao proclamar o resultado, a Primeira Turma determinou a expedição imediata de ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a restrição eleitoral seja registrada.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a inelegibilidade não depende do trânsito em julgado da ação. Com isso, a restrição pode produzir efeitos a partir da condenação pelo órgão colegiado.
Além da inelegibilidade, o STF decretou a perda do cargo efetivo que Eduardo Bolsonaro mantém na Polícia Federal. A decisão também estabeleceu o pagamento de 50 dias-multa, com valor fixado em dois salários mínimos cada.
De acordo com o entendimento unânime dos ministros, Eduardo atuou junto a autoridades dos Estados Unidos para pressionar integrantes do STF e tentar interferir em processos relacionados à apuração da tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A atuação teria como objetivo beneficiar Jair Bolsonaro (PL).
Moraes apontou que as articulações de Eduardo com autoridades norte-americanas, entre elas o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a defesa de sanções contra ministros da Corte e contra o Brasil ultrapassaram os limites da atuação política. Para o relator, a conduta configurou grave ameaça às instituições brasileiras.
A defesa de Eduardo Bolsonaro ainda pode apresentar recursos no próprio Supremo. Em comunicado, o ex-deputado criticou o julgamento e afirmou que a decisão do STF não tem “pé nem cabeça”. Ele também disse que qualquer sentença contra ele deve ser considerada “nula”, sob o argumento de que não foi notificado oficialmente sobre o processo.
A condenação aprofunda os efeitos jurídicos contra Eduardo Bolsonaro e desloca o caso para uma nova etapa, marcada pela possibilidade de recursos no STF e pela comunicação formal ao TSE sobre a inelegibilidade reconhecida pela Primeira Turma.
Fonte: Brasil 247
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