O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (25) se mantém as decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos capazes de elevar remunerações acima do teto do funcionalismo. As medidas foram adotadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Integrantes da Corte indicam expectativa de confirmação das restrições. Com informações do Globo.
As decisões atingem parcelas remuneratórias e verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei. Dino determinou prazo de 60 dias para revisão de pagamentos por órgãos da União, estados e municípios. Após o período, parcelas irregulares devem ser suspensas.
Na semana passada, Dino também proibiu a aplicação de novas legislações que criem vantagens acima do teto constitucional. A cautelar veda ainda o reconhecimento de passivos retroativos que ultrapassem o limite. O tema será analisado pelo plenário no referendo.
Gilmar Mendes condicionou o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público à existência de lei aprovada pelo Congresso. O ministro fixou prazo de 60 dias para que tribunais e MPs estaduais suspendam pagamentos baseados apenas em normas locais.
Em reunião convocada pelo presidente do STF, Edson Fachin, foi criado um grupo de trabalho com representantes dos Três Poderes, do Ministério Público e do TCU. O colegiado terá 60 dias para apresentar proposta de regra de transição. A discussão legislativa deve ocorrer no Congresso.
O teto do funcionalismo corresponde ao subsídio dos ministros do STF, atualmente em R$ 46.366,19. Dados do CNJ apontam aumento de gastos com indenizações e direitos eventuais pagos a magistrados acima do teto em 2025. O Conselho informou que não se manifestará por se tratar de matéria judicializada.
Fonte: DCM com informações do jornal O Globo
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