Projeto amplia penas, facilita prisões preventivas e cria instrumentos nacionais de inteligência contra facções criminosas
O Congresso Nacional aprovou o chamado Projeto de Lei Antifacção, que estabelece novas regras para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil e amplia mecanismos de repressão às organizações criminosas. A proposta segue agora para sanção do presidente da República, última etapa antes de entrar em vigor. As informações foram divulgadas originalmente pelo jornal O Globo.
A iniciativa foi apresentada pelo governo federal, mas teve como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Após semanas de negociações e divergências entre Executivo e Congresso, aliados do Palácio do Planalto e parlamentares da oposição chegaram a um acordo que permitiu a aprovação final do texto na Câmara dos Deputados. A proposta representa uma mudança significativa na política criminal brasileira ao endurecer penas, ampliar instrumentos de investigação e reforçar a atuação integrada das forças de segurança contra facções criminosas.
⊛ Penas maiores e foco no controle territorial
Um dos principais pontos retomados pelos deputados foi o conceito de “domínio social estruturado”, utilizado para caracterizar facções que exercem controle territorial e influência direta sobre comunidades por meio da violência ou da intimidação.
Com isso, passam a ser enquadradas como ações típicas de facções práticas como bloqueio de ruas, instalação de barricadas, imposição de regras à população, sabotagem de serviços públicos e ataques à infraestrutura estatal.A mudança restabelece o modelo originalmente aprovado pela Câmara, que havia sido alterado pelo Senado Federal. O novo enquadramento permite penas que podem chegar a 40 anos de prisão, ampliando o rigor penal contra integrantes e líderes dessas organizações.O texto também volta a punir atos preparatórios, permitindo responsabilização criminal ainda na fase de planejamento de ações coordenadas por grupos criminosos.
⊛ Prisão preventiva facilitada
Outro eixo central do projeto trata da prisão preventiva. Pela nova regra, integrar, financiar ou comandar facções criminosas passa a ser fundamento suficiente para justificar a decretação da medida cautelar.Na prática, o enquadramento nesses crimes passa a indicar risco à ordem pública, o que tende a facilitar a manutenção da prisão de investigados desde o início das operações policiais. A decisão final continua sendo do Poder Judiciário.
O projeto mantém ainda a classificação desses crimes como hediondos, endurecendo a progressão de regime e restringindo benefícios penais. Entre as medidas preservadas está a transferência obrigatória de lideranças criminosas para presídios federais de segurança máxima e a proibição do pagamento de auxílio-reclusão a condenados por crimes ligados a facções.
⊛ Ataque financeiro às organizações criminosas
O texto fortalece mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, restrições ao uso do sistema financeiro e apreensão de ativos utilizados por organizações criminosas.
Foi mantido o chamado perdimento extraordinário, que permite a perda patrimonial antes do trânsito em julgado da condenação, além da possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas para lavagem de dinheiro, incluindo afastamento de sócios, auditorias e eventual liquidação de ativos.
A proposta também prevê a divisão automática entre União e estados dos valores apreendidos em operações conjuntas das forças de segurança.
⊛ Integração nacional de dados e inteligência
Entre os novos instrumentos institucionais está a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que deverá integrar obrigatoriamente sistemas federais e estaduais de inteligência policial.A medida busca ampliar o compartilhamento de informações e evitar falhas de comunicação entre diferentes forças de segurança — um dos principais obstáculos apontados por especialistas no combate ao crime organizado no país.
⊛ Financiamento e retirada da CIDE-Bets
Durante a votação, os deputados retiraram do texto a chamada CIDE-Bets, contribuição que seria cobrada sobre transferências destinadas a plataformas de apostas esportivas on-line. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia acordo político para que o tema fosse discutido separadamente.
A versão final aprovada mantém o Fundo Nacional de Segurança Pública como principal destino dos recursos provenientes de apreensões e outras fontes previstas no projeto, com o objetivo de garantir planejamento nacional das políticas de segurança.
⊛ Próximos passos
Com a aprovação pelo Congresso, o PL antifacção segue agora para sanção presidencial. Caso seja sancionado sem vetos, o país passará a contar com um novo marco legal voltado especificamente ao enfrentamento das facções criminosas, combinando endurecimento penal, ampliação da inteligência policial e foco no desmonte financeiro das organizações ilegais.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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