Decisão de André Mendonça limita compartilhamento às operações de crédito consignado e eleva tensão política em Brasília
A CPMI do INSS ainda não recebeu o conteúdo decorrente da quebra de sigilo bancário, telemático e fiscal do executivo Daniel Vorcaro, dono do Banco Master e apontado como peça-chave de um esquema bilionário de fraude. O material está sob triagem da Polícia Federal (PF), que separa apenas os dados relacionados a operações de crédito consignado, foco formal da investigação parlamentar.
A informação foi divulgada pelo jornal O Globo. Segundo o relato, a previsão é que os parlamentares tenham acesso às provas dentro de uma semana, após a conclusão do filtro técnico determinado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
◎ Determinação do STF restringe escopo
De acordo com o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a limitação foi estabelecida pelo ministro André Mendonça, que autorizou o compartilhamento das provas no último dia 20, mas restringiu o envio ao que disser respeito especificamente ao crédito consignado vinculado ao INSS.
"Tô mantendo contato com ele [Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal] direto. Cobrei, ele me disse ‘Olha, senador, é só terminar a separação do que é realmente de empréstimo consignado’, que aí vêm pra nós os arquivos. Por determinação do ministro André, ficou limitado à questão do consignado”, afirmou Viana.
O senador também declarou que, com a chegada do material já filtrado, não pretende impor restrições adicionais ao acesso dos parlamentares.
"O [material do sigilo] do Vorcaro eu vou deixar tudo liberado. Eu ia deixar numa sala cofre, minha preocupação era o uso das informações particulares dele. Mas como virão somente as informações dos consignados, vou deixar liberado [o acesso] para os parlamentares”, acrescentou.
A medida ocorre em meio a uma disputa institucional que marcou as últimas semanas no STF. Antes da decisão de Mendonça, o compartilhamento havia sido barrado pelo ministro Dias Toffoli, que determinou que o material fosse armazenado no gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que não integra a CPMI.
◎ Cooperação institucional e mudança na relatoria
Na decisão assinada no dia 20, André Mendonça defendeu a cooperação entre instituições como fundamento do modelo constitucional brasileiro.
"O modelo constitucional brasileiro estrutura-se sobre a cooperação entre instituições estatais na persecução de ilícitos e na proteção do interesse público”, registrou. Ele acrescentou: “Nesse cenário, a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito insere-se no sistema mais amplo de investigação estatal, que compreende também órgãos de persecução penal e entidades responsáveis pela investigação criminal, dentre os quais se destaca a Polícia Federal.”
A mudança de postura no STF também foi acompanhada por uma alteração na relatoria do caso. No último dia 12, Toffoli deixou a condução das investigações após a Polícia Federal encaminhar ao presidente da Corte, Edson Fachin, um relatório de 200 páginas apontando indícios de conexões entre Vorcaro e o ministro que poderiam levar à sua suspeição. Entre os elementos citados, está o pagamento de R$ 35 milhões do banco por uma fatia do resort Tayaya, do qual Toffoli admitiu ser sócio.
Desde que assumiu o caso, Mendonça teria adotado medidas para fortalecer a atuação parlamentar e de técnicos da PF, além de abrir caminho para o afastamento das investigações de pessoas descritas como homens de confiança de Toffoli.
◎ Pressão política e desgaste institucional
A CPMI do INSS se consolidou como um dos principais focos de embate no Congresso entre o governo do presidente Lula e a oposição, especialmente a menos de oito meses das próximas eleições. Na última quinta-feira (26), o Palácio do Planalto sofreu um revés com a aprovação de 87 requerimentos pela comissão.
Entre eles está a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula. Segundo o texto, a quebra já havia sido decretada no mês passado por Mendonça a pedido da Polícia Federal, conforme revelou o Poder360.
Nos bastidores de Brasília, o conteúdo do celular de Vorcaro é tratado como potencialmente sensível. Entre os documentos armazenados no aparelho estava o contrato do Banco Master com o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes.
O contrato, revelado em primeira mão pelo blog, previa pagamento de cerca de R$ 130 milhões em três anos para que o escritório defendesse interesses do banco junto ao Banco Central, à Receita Federal e ao Congresso Nacional.
A demora na entrega dos dados tem gerado irritação entre integrantes da CPMI, especialmente parlamentares bolsonaristas, que veem no caso uma oportunidade de desgastar o STF.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) criticou o atraso e responsabilizou decisões anteriores que impediram o compartilhamento imediato das provas.
"A culpa é da decisão anterior que atrapalhou tudo [do ministro Toffoli, que derrubou o compartilhamento de provas]. Agora a demora está sendo mais técnica pois estão separando do sigilo só o que tem a ver com o INSS e esta separação técnica creio que demora mesmo. Mas isto nos irrita muito”, afirmou.
Ela também lamentou a perda de tempo para análise durante o recesso parlamentar: “Podíamos ter [acesso ao material] ter nos debruçado com calma na análise dos documentos no mês de janeiro, durante o recesso, sem sessões. Estamos lutando contra o tempo.”
Com a triagem em curso e a expectativa pela chegada dos arquivos, a CPMI do INSS entra em uma fase decisiva, em que o conteúdo filtrado do celular de Vorcaro poderá influenciar não apenas o rumo das investigações sobre crédito consignado, mas também o ambiente político e institucional em Brasília.
Fonte: Brasil 247 com informação divulgada pelo jornal O Globo
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