A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7). A legislação protege mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em relações heterossexuais ou homoafetivas e também alcança mulheres transexuais. Entre as garantias estão a prisão em flagrante ou preventiva do agressor quando houver risco, o afastamento do lar, a proibição de contato e a proteção do patrimônio da vítima.
A norma também assegura a manutenção do emprego por até seis meses para mulheres que precisem se afastar do trabalho por segurança. Ela prevê cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência psicológica passou a constar como crime específico no Código Penal em 2021 e inclui condutas como humilhação, ameaça, isolamento de amigos e familiares e violação da intimidade.
Desde 2023, a Justiça pode conceder medida protetiva mesmo sem inquérito policial ou processo penal, desde que o relato da vítima tenha coerência e credibilidade. A proteção deixou de ter prazo fixo e deve durar enquanto for necessária. No mesmo ano, o STF proibiu a tese da “legítima defesa da honra” em qualquer etapa dos processos, inclusive no Tribunal do Júri.
Fonte: DCM
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