Joias sauditas: PGR dá aval para Receita ter acesso a laudos e avançar com processo fiscal

 Pedido do fisco busca apurar infrações aduaneiras contra Jair Bolsonaro antes do prazo de caducidade

Joias e Jair Bolsonaro  -  Crédito: Reprodução/TV Globo | REUTERS/Evelyn Hockstein

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concordou com um pedido formulado pela Receita Federal e defendeu o compartilhamento de laudos periciais e outros documentos técnicos produzidos no processo das joias sauditas dadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), informa Teo Cury, da CNN Brasil.

O órgão de controle fiscal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o envio dos laudos periciais pela Polícia Federal é indispensável para a instrução do procedimento administrativo fiscal. A medida visa viabilizar a análise de eventuais infrações à legislação aduaneira e assegurar o resguardo do interesse público.

Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF sobre o caso, a Receita Federal destacou a urgência no envio das provas devido ao prazo de caducidade do direito de punição. Trata-se do período limite em que a administração pública perde o direito de aplicar penalidades por falta de ação, estipulado em cinco anos. No caso em questão, esse prazo se encerra em outubro deste ano.

Ao dar o parecer favorável à solicitação, Paulo Gonet argumentou que a demanda possui relação direta com as apurações em andamento na esfera fiscal. De acordo com o procurador-geral, o pedido “guarda estrita pertinência temática com objeto das investigações deflagradas na seara fiscal e se insere na competência da Receita Federal, órgão integrante do sistema de combate a ilícitos econômicos e aduaneiros, que poderá se beneficiar dos elementos compartilhados”.

Com a concordância da Procuradoria-Geral da República (PGR), a decisão final caberá ao ministro Alexandre de Moraes. O magistrado analisará a petição da Receita Federal juntamente com a manifestação do Ministério Público Federal para determinar se autoriza a Polícia Federal a repassar a documentação e os laudos técnicos necessários ao fisco.

Procurada para se manifestar sobre o parecer da PGR e o pedido da Receita Federal, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não se posicionou. O espaço segue aberto para o envio de esclarecimentos.

Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil