Decisão envolve Codevasf e Dnocs e estabelece prazos para medidas de controle e auditoria
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (22) que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até 10 dias úteis, um cronograma com medidas para aprimorar a execução de emendas parlamentares. A decisão trata de recomendações voltadas à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). As informações são do SBT News.
No caso do Dnocs, o ministro apontou a existência de um "quadro de mais anomalias, descontroles e vícios" no uso desses recursos. A determinação ocorre após operação da Polícia Federal (PF) no fim de 2025 que investigou indícios de superfaturamento e execução incompleta de obras de pavimentação em municípios, com prejuízo estimado em mais de R$ 22 milhões. O departamento terá prazo até 30 de maio para implementar novas regras de controle.
Auditorias e fiscalização
Dino também estabeleceu prazo de 60 dias para a abertura de Tomadas de Contas Especiais na Codevasf, com foco em valores pagos indevidamente. Apesar das exigências, o ministro considerou atendida a determinação anterior para elaboração de nota técnica sobre a execução das emendas pelos dois órgãos.
No âmbito do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, o prazo foi prorrogado em 30 dias para apresentação de um plano de recomposição da capacidade operacional. O órgão informou enfrentar um déficit de "50% da sua força de trabalho".
O ministro determinou que, "caso não haja a recomposição do DENASUS em prazo razoável, serão adotadas imediatas medidas excepcionais de auditoria e fiscalização, já que um segmento como a Saúde Pública não pode permanecer executando dezenas de bilhões de reais em emendas parlamentares (e outras transferências) sem os controles estabelecidos".
A decisão também considerou cumprido o cronograma de planos de trabalho dos Poderes Executivo e Legislativo relacionados às emendas de relator, comissão e bancada. Ainda assim, o ministro destacou que o parecer favorável "não obsta a adoção futura de medidas que se mostrem necessárias para assegurar o seu integral cumprimento". Foi fixado o prazo de 10 de junho para a apresentação de informações atualizadas sobre a execução desses recursos.
Fonte: Brasil 247 com informações do SBT News
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