Decisão do ministro do STF André Mendonça aumenta tensão e presidente do Senado evita decisão imediata sobre prorrogação da CPMI
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu adotar cautela diante da determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI do INSS no prazo de até 48 horas. Segundo o jornal O Globo, nos bastidores do Congresso, o senador sinalizou que aguardará a comunicação formal da decisão antes de definir os próximos passos. De acordo com interlocutores próximos ao presidente do Senado, Alcolumbre pretende analisar o teor da decisão e suas implicações regimentais antes de tomar qualquer medida sobre a continuidade da comissão.
☉ Tensão entre Congresso e STF cresce
A decisão do STF ocorre em meio ao aumento do desconforto entre parlamentares com a judicialização da CPMI. Lideranças da Câmara e do Senado avaliam que o recurso ao Supremo para destravar a prorrogação da comissão intensificou a tensão entre os Poderes e reduziu o espaço para uma solução política dentro do Legislativo.
Nos bastidores, aliados de Alcolumbre afirmam que a tendência já era restringir uma eventual prorrogação ao período necessário para a conclusão do relatório final, sem ampliação das investigações. A avaliação predominante é de que a condução da comissão, aliada a vazamentos de informações sigilosas e ao ambiente pré-eleitoral, contribuiu para o desgaste do colegiado e diminuiu o apoio à sua continuidade.
☉ Pedido ao STF e precedente da CPI da Covid
O pedido de extensão foi apresentado ao Supremo pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Eles solicitaram a prorrogação dos trabalhos por mais 120 dias, diante da ausência de sinalização de Alcolumbre sobre a convocação de sessão do Congresso para leitura do requerimento.
Ao decidir sobre o caso, André Mendonça citou como precedente a CPMI da Covid, cujo funcionamento foi assegurado por decisão do então ministro do STF Luís Roberto Barroso. O magistrado destacou que a Constituição garante às minorias parlamentares o direito de instalar e manter comissões parlamentares de inquérito, desde que cumpridos os requisitos legais.
Na decisão, Mendonça afirmou que "a criação de comissões parlamentares de inquérito é prerrogativa político-jurídica das minorias parlamentares (...) Nesse contexto, o reconhecimento do direito da minoria parlamentar de instalar uma CPMI, sem que a maioria ou a direção do parlamento crie obstáculos desprovidos de um alicerce constitucional, produz efeitos significativos no plano jurídico. Ele impõe, por decorrência lógica, a aceitação da conclusão de que a mesma minoria também possui o direito de decidir se haverá ou não prorrogação do funcionamento da citada comissão".
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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