Proposta impõe dever de cuidado às plataformas, prevê verificação de idade, controle parental e multas de até 10% do faturamento
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto que cria regras para combater a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais, impondo às plataformas o “dever de cuidado” — obrigação jurídica de prevenir danos a terceiros e permitir responsabilização por omissão.
Na terça-feira, foi aprovado o regime de urgência em votação simbólica, com protestos da oposição pela falta de registro nominal dos votos
✲ O que muda para as plataformas
Segundo reportagem do G1, empresas de tecnologia com produtos voltados a menores — ou acessados por eles — deverão adotar mecanismos para prevenir ou mitigar a exposição a conteúdos de:
- exploração e abuso sexual
- violência física, bullying virtual e assédio
- incentivo à automutilação e a transtornos de saúde mental
- jogos de azar, tabaco, álcool e drogas
- publicidade enganosa
Entre as medidas obrigatórias estão:
- avaliações de risco e oferta de ferramentas de controle parental
- remoção imediata, após notificação, de conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial
- barreiras confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos
- proibição de perfis comportamentais de menores para fins publicitários
- impedimento da venda de “loot boxes” em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes
- vinculação de perfis de menores às contas de seus responsáveis legais
✲ Controle parental como padrão
As plataformas deverão ativar, por padrão, configurações que:
- limitem a comunicação de terceiros com crianças e adolescentes
- evitem o acesso de usuários não autorizados a dados pessoais do público infantojuvenil
- limitem tempo de uso e recursos que estendam a permanência nos serviços
- controlem sistemas de recomendação personalizados
- restrinjam o compartilhamento de geolocalização
- promovam educação midiática para uso seguro das mídias digitais
- controlem ferramentas de inteligência artificial que não sejam estritamente necessárias ao funcionamento do serviço
✲ Penalidades previstas
O descumprimento poderá gerar sanções cíveis, criminais e administrativas, como:
- advertência com prazo para correção
- multa de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração
- suspensão temporária das atividades
- proibição definitiva de funcionamento no Brasil
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
✲ Contexto político e social
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a proposta como tema central da semana e convocou uma comissão geral para esta quarta-feira a fim de debater o texto. A mobilização ganhou força após a prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração e exposição de menores em vídeos nas redes sociais, caso revelado pelo influenciador Felca no dia 9.
Fonte: Brasil 247
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