Líder do PT na Câmara, Lindbergh defende ação do governo no STF e convoca Congresso a votar pautas de justiça social

Agenda econômica do PT compreende isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil e fim da escala 6x1, entre outras propostas

       Lindbergh Farias (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), manifestou apoio à decisão do governo Lula (PT) de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a sustação, pelo Congresso Nacional, do decreto presidencial que reajustou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida judicial, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), visa preservar a competência constitucional do Poder Executivo para alterar tributos dessa natureza.

Em pronunciamento no plenário da Câmara, Lindbergh esclareceu que a AGU protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), e não uma ação contra o Congresso. “O objetivo do governo não é escalar uma crise. O objetivo é um só: defender as prerrogativas do Poder Executivo e do presidente da República”, disse o parlamentar petista.

☆ Fundamento constitucional e legal - Lindbergh sustentou que o artigo 153 da Constituição Federal ampara a atuação do Executivo nesse caso, ao prever que o presidente da República pode alterar alíquotas de impostos como o IOF, desde que respeitados os limites legais. “O §1º é claro: cabe ao presidente ajustar esses tributos. A sustação pelo Congresso só se justifica se houver excesso de poder, o que não ocorreu”, argumentou.

Ele também respondeu a críticas de que o IOF teria sido utilizado de forma irregular para fins regulatórios, afirmando que a Lei nº 8.894/1994 autoriza expressamente esse uso. “Alguns querem confundir a opinião pública, mas a lei é explícita”, declarou.

☆ Papel do STF e defesa das instituições - Em sua fala, o líder do PT destacou a importância do STF como instância suprema de controle de constitucionalidade e rechaçou acusações de ativismo judicial. “Cabe ao STF, quando existe algum tipo de dúvida, resolver”, disse. “Isto é o básico: o controle de constitucionalidade é exercido pelo Supremo Tribunal Federal”, completou.

Lindbergh também leu no plenário uma nota da bancada do PT em apoio à ação do governo federal. No documento, os parlamentares consideram a derrubada do decreto uma “interferência indevida” do Congresso nas atribuições do Executivo. Segundo o deputado, o decreto visava combater a evasão fiscal de grandes fortunas e contribuir com o equilíbrio das contas públicas.

☆ Agenda econômica e social do PT - Além do embate em torno do IOF, Lindbergh reforçou pautas prioritárias defendidas pela bancada do PT no Congresso. Entre elas, destacou o projeto que isenta de Imposto de Renda os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil e reduz o tributo para faixas salariais de até R$ 7 mil. Também mencionou a necessidade de tributar setores de alta lucratividade, como bancos, casas de apostas esportivas e grandes fortunas, por meio da Medida Provisória 1.303/2024.

Outra proposta enfatizada pelo líder petista é o fim da jornada de trabalho 6x1, sem redução salarial. Ele também cobrou a votação da reforma da previdência militar, o combate aos supersalários no serviço público – limitando-os ao teto de R$ 46 mil – e a aplicação de um corte linear de 10% nas isenções fiscais concedidas atualmente a diversos setores da economia.

Fonte: Brasil 247

Governo Lula vai esperar decisão do STF sobre IOF "sem atropelos nem pressa"

Decisão sobre decreto que eleva o IOF pode demorar; AGU confia na legalidade da medida e aposta em trâmite técnico no Supremo

         Alexandre de Moraes (Foto: Gustavo Moreno / STF)

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)optou por aguardar com cautela, "sem atropelos nem pressa" o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade do decreto que aumentou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida foi derrubada pelo Congresso Nacional, mas passou a ser objeto de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que pede a confirmação da legalidade do decreto presidencial. Segundo a coluna do jornalista Valdo Cruz, do g1, a decisão judicial pode não sair de forma imediata, contrariando a expectativa inicial da equipe do governo, que desejava uma resposta célere da Corte.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), apresentada pela AGU, está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já analisa outras duas ações – uma do PL e outra do Psol – também relacionadas ao decreto que reajustou o IOF. Com isso, Moraes poderá consolidar os casos em uma só análise, adotando um rito mais abrangente.

Antes de julgar o mérito, o ministro pode solicitar informações complementares ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo, além de requisitar parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Mesmo em viagem a Lisboa, onde participa do Fórum Jurídico promovido pelo ministro Gilmar Mendes, Moraes continua despachando normalmente e não entrou em recesso. Na terça-feira (1º), por exemplo, tomou decisões relevantes no processo penal sobre a tentativa de golpe articulada durante o governo Bolsonaro.

Ainda conforme a reportagem, integrantes do governo avaliam que um trâmite mais demorado no STF pode ser positivo, ao dar tempo para arrefecer a tensão entre o Executivo e o Legislativo, que vem se acirrando nas últimas semanas. O ambiente político tem sido marcado por embates frequentes, descritos nos bastidores como “cotoveladas”.

Na AGU, há confiança quanto à legalidade do decreto. O advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que a atuação do órgão foi técnica e institucional. “A AGU atuou como um órgão do Estado brasileiro, como ela é, acatando um pedido do presidente da República, que teve amparo técnico”, afirmou o ministro.

Fonte: Brasil 247 com informações do G1

Gleisi comemora aprovação da MP do Fundo Social: “muito importante para o país”

Com aval do Congresso, medida amplia uso de recursos do pré-sal para o Minha Casa Minha Vida e pode gerar R$ 20 bilhões em arrecadação

     Gleisi Hoffmann (Foto: Gil Ferreira/SRI)

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), celebrou nesta quarta-feira (2) a aprovação, pelo Senado Federal, da Medida Provisória 1291/2025, que atualiza as regras do Fundo Social e amplia o uso de recursos do pré-sal para áreas como habitação popular, infraestrutura social e enfrentamento de calamidades. A medida, que já havia sido aprovada na semana anterior pela Câmara dos Deputados, foi comemorada pelo governo como uma vitória estratégica no Congresso.

“Muito importante para o país a aprovação, semana passada pela Câmara dos Deputados e ontem pelo Senado Federal, da Medida Provisória do Fundo Social. Isso vai permitir que os recursos do Fundo sejam aplicados também no financiamento à habitação, com uma nova faixa do Minha Casa Minha Vida”, destacou Gleisi.

A ministra também salientou a possibilidade da venda de excedente de petróleo para aumentar a arrecadação do governo. “E a medida também permite a antecipação da venda do petróleo excedente, gerando recursos de mais de R$ 15 bilhões para este ano e no próximo. O governo do presidente Lula agradece esta grande contribuição do Congresso Nacional para o Brasil e segue dialogando para fazer o país avançar”, completou.

A medida foi aprovada por votação simbólica no Senado, embora tenha enfrentado resistência da oposição. Senadores como Rogério Marinho (PL-RN), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Damares Alves (Republicanos-DF) e outros parlamentares do PL e do Novo tentaram barrar o trecho que permite o leilão do excedente de petróleo e gás do pré-sal, mas o requerimento foi rejeitado por 37 votos a 17.

A MP do Fundo Social permite ao governo utilizar os recursos do fundo — antes restritos a áreas como educação, saúde, cultura e meio ambiente — também para financiamento habitacional, especialmente por meio de uma nova faixa do Minha Casa Minha Vida. A medida também autoriza a antecipação da comercialização de petróleo e gás excedentes, o que, segundo estimativas do governo, pode gerar até R$ 20 bilhões em receitas entre este e o próximo ano, sem impacto fiscal.

Durante os debates, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu a proposta e rebateu críticas da oposição. “Isso não é medida eleitoreira, não. É programa deste governo. Esse Fundo Social é para os mais pobres, para construir casas para o povo, investir em educação, não para entregar dinheiro para distribuição de lucros e dividendos para ricos fora do País.”

Relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA), o texto aprovado também eleva o percentual obrigatório destinado à educação e à saúde de 50% para 55%. Além disso, estabelece metas regionais de aplicação dos recursos em 2025 e 2026: 30% no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste, priorizando regiões historicamente mais vulneráveis.

Criado em 2010, o Fundo Social é abastecido por recursos oriundos dos royalties do petróleo e foi concebido para transformar a renda da exploração de óleo e gás em investimento de longo prazo no desenvolvimento social e regional do país. Com a aprovação final, a MP segue agora para sanção presidencial, que precisa ocorrer até esta quinta-feira (3) para que o texto não perca validade.

 

Fonte: Brasil 247

Lula diz que buscará diálogo com Motta e Alcolumbre: “vamos voltar à normalidade política”

O presidente disse que vai se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado após cumprir agenda de viagens

          Hugo Motta, Davi Alcolumbre e Lula (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

Em entrevista concedida nesta quarta-feira (2) ao Jornal da Manhã, da TV Bahia, afiliada da Rede Globo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que pretende retomar o diálogo com o Congresso Nacional na próxima semana. O presidente participa em Salvador das celebrações do Dois de Julho, data simbólica para a consolidação da independência do Brasil. As informações são do jornal O Globo.

Segundo Lula, a reaproximação com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acontecerá após compromissos internacionais, como a cúpula do Mercosul, na Argentina, e a reunião dos BRICS, no Rio de Janeiro.

“Eu vou para a Argentina receber a presidência do Mercosul, depois vou participar dos BRICS no Rio de Janeiro e, quando voltar, vou conversar tranquilamente com Hugo [Motta] e Davi Alcolumbre. Vamos voltar à normalidade política desse país”, disse.

A fala ocorre em um momento de alta tensão entre os Poderes Executivo e Legislativo. Recentemente, o governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso de derrubar decretos presidenciais que aumentavam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Lula defendeu a medida como essencial para a gestão fiscal e criticou a atitude do Parlamento.

“O presidente tem que governar o país, e decreto é coisa do presidente. Você pode ter um decreto legislativo quando há inconstitucionalidade. O governo tem o direito de propor ajustes no IOF, sim. Estamos propondo um reajuste tributário para beneficiar os mais pobres. O dado concreto é que os interesses de poucos prevaleceram na Câmara e no Senado, o que é um absurdo”, criticou.

Lula também justificou a ida ao STF como uma tentativa de mediar impasses entre os Poderes, quando o diálogo político falha. “Sou agradecido ao Congresso, mas, se eu não recorrer à Suprema Corte, não consigo governar. Cada macaco no seu galho: eles legislam, eu governo. (...) O erro foi descumprir um acordo fechado num domingo na casa do Hugo Motta. Na terça-feira, o presidente da Câmara tomou uma decisão absurda. Eles têm seu direito, e eu tenho o meu. Quando não nos entendemos, a Justiça resolve”, explicou.

Durante a visita à Bahia, Lula enviou ao Congresso Nacional um decreto que propõe instituir o Dois de Julho como o “Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil”, reforçando o papel histórico da data.

Fonte: Brasil 247 com informações dojornal O Globo

Lindbergh acusa PL de hipocrisia ao também levar disputa do IOF ao STF

Líder do PT lembra que sigla de Jair Bolsonaro protocolou ADI antes de qualquer medida do governo e agora tenta carimbar o Executivo como “judicializador”

         Lindbergh Farias (Foto: Kayo Magalhaes / Câmara)

Em publicação nas redes sociais nesta quarta-feira (2), o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), denunciou o que chamou de “cinismo” do PL na disputa sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo o parlamentar, a própria sigla de Jair Bolsonaro recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 4 de junho, ao ingressar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7827, e só depois passou a criticar o governo por “acionar demais” o Judiciário.

“É impressionante. Estavam dizendo que o governo não devia judicializar a questão do IOF […]. Mas quem judicializou primeiro foi o PL”, escreveu Lindbergh. Para ele, a legenda bolsonarista “questiona o controle de constitucionalidade, mas é a primeira a acioná-lo quando lhe convém”.

O deputado lembrou ainda que o STF não age por iniciativa própria, pois “segue o princípio da inércia da jurisdição, decidindo apenas quando provocado por quem tem legitimidade”. No caso do IOF, ressaltou, “o Judiciário foi chamado a agir pelo próprio PL”, que agora teme perder e tenta “deslegitimar o árbitro que escolheu”.

A crítica de Lindbergh ocorre em meio a um clima de atrito entre Congresso e Supremo. Levantamento da Quaest para a Genial Investimentos, divulgado hoje, mostra que 49% dos 203 deputados ouvidos (amostra equivalente a 40% da Câmara) afirmam que a Corte “sempre” extrapola suas funções ao interferir em competências do Legislativo. A pesquisa foi realizada de 7 de maio a 30 de junho e tem margem de erro de 4,5 pontos percentuais.

Fonte: Brasil 247

Marido de Carla Zambelli é exonerado da Secretaria de Segurança de Caucaia, no Ceará

Zambelli segue foragida no exterior

A Prefeitura de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, exonerou o coronel da reserva da Polícia Militar Antonio Aginaldo de Oliveira (PL) do cargo de secretário municipal de Segurança Pública. A decisão foi publicada no Diário Oficial do município na última segunda-feira (30) e assinada pelo prefeito Naumi Amorim (PSD). As informações são da CNN Brasil.

Oliveira, que é marido da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP), solicitou ele próprio a exoneração, após já estar afastado do cargo desde o dia 21 de maio. Na ocasião, o coronel alegou "doença de um parente" como justificativa para o afastamento, sem dar mais detalhes. Pouco depois, Zambelli deixou o Brasil, alegando motivos de saúde, e atualmente é considerada foragida da Justiça brasileira.

O coronel Aginaldo de Oliveira ganhou projeção nacional ao comandar a Força Nacional de Segurança Pública durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), onde permaneceu no posto por três anos. Em 2024, ele chegou a disputar a Prefeitura de Caucaia, mas não conseguiu se eleger.

A saída de Oliveira da Secretaria de Segurança ocorre em meio ao agravamento da situação jurídica de sua esposa. Em maio deste ano, Carla Zambelli foi condenada a 10 anos e 8 meses de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ação que contou com a participação do hacker Walter Delgatti. Além da pena de prisão, a parlamentar foi condenada ao pagamento de multa milionária e à perda do mandato.

Apesar de ter recorrido da sentença, Zambelli não obteve êxito. Agora, a Câmara dos Deputados analisa o processo de cassação de seu mandato. A defesa escrita da deputada deve ser apresentada nesta quarta-feira (2) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O julgamento, no entanto, deve ocorrer apenas após o recesso parlamentar. Caso a CCJ aprove o parecer favorável à cassação, o processo segue para análise em plenário.

Zambelli se encontra foragida no exterior desde junho. Em entrevistas, ela chegou a afirmar que deixou o Brasil para "buscar tratamento médico", sem esclarecer o local onde se encontra ou apresentar detalhes sobre sua condição de saúde.

Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil

Ação do governo no STF recebe apoio do Prerrogativas: "competência do Executivo foi usurpada"

Grupo jurídico reforça que o Congresso, ao derrubar decreto presidencial que elevava o IOF, violou a separação dos poderes

           Marco Aurélio de Carvalho (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)

Em meio à disputa institucional sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), suspenso pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 176/2025, o Grupo Prerrogativas colocou-se publicamente ao lado do governo Lula (PT). A entidade jurídica, que reúne nomes de referência no Direito Constitucional, ofereceu ao Executivo subsídios técnicos para sustentar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade dos decretos presidenciais que elevaram a cobrança do imposto.

A iniciativa foi encaminhada especialmente aos ministros Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), e Fernando Haddad (PT), da Fazenda. A principal peça jurídica usada pelo governo é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o objetivo de reafirmar que a prerrogativa para alterar alíquotas do IOF é exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 153, §1º da Constituição Federal de 1988.

Para o coordenador do Grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, o risco institucional é grave. “Não se pode permitir que se crie um precedente. Seria muito ruim para o relacionamento independente e harmônico entre os poderes. Isso poderia comprometer a advocacia e o Estado de Direito do país. Temos que ter a clareza de que é importante defender uma competência que foi constitucionalmente atribuída a um poder e que foi usurpada por outro. Esse é o papel do governo. E cabe a nós, juristas, auxiliá-lo nesta tarefa”, afirmou.

Pareceres jurídicos reforçam inconstitucionalidade da suspensão - Três pareceres jurídicos já apresentados ao governo convergem na conclusão de que o Decreto Legislativo nº 176/2025 violou a Constituição ao sustar os efeitos dos Decretos Presidenciais nºs 12.466/25, 12.467/25 e 12.499/25, os quais promoveram ajustes pontuais na alíquota do IOF para operações de crédito, câmbio e valores mobiliários.

Em parecer assinado pelos juristas Lenio Streck, Pedro Serrano e Gisele Cittadino, é ressaltado que os atos do Executivo obedeceram estritamente os limites legais e constitucionais e não configuraram qualquer tipo de exorbitância. “Referidos decretos não inovaram primariamente a ordem jurídica, razão pela qual o mecanismo de autodefesa do Legislativo é inconstitucional”, pontuam os autores.

Na mesma linha, o jurista Luiz Guilherme Arcaro Conci também defendeu a inconstitucionalidade formal e material do decreto legislativo. Ele argumenta que os dispositivos presidenciais têm fundamento direto no art. 153, §1º, da Constituição, e, portanto, não podem ser considerados meros decretos regulamentares passíveis de sustação pelo Congresso com base no art. 49, V. Para ele, o Legislativo “usurpou competência exclusiva do Executivo” e cometeu “afrontosa" interferência no presidencialismo brasileiro.

Outro parecer, assinado pela professora Marina Faraco, vai na mesma direção e destaca a violação simultânea aos artigos 2º (princípio da separação dos poderes), 49, V (limites do controle legislativo) e 153, §1º da Constituição Federal. Ela lembra que o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência reconhecendo a legitimidade de atos do Executivo para ajustar alíquotas de impostos extrafiscais, como o IOF, desde que dentro dos limites legais, o que ocorreu neste caso.

A principal preocupação dos juristas e do governo é a criação de um precedente em que o Congresso possa sustar, por razões meramente políticas, decisões técnicas tomadas no exercício legítimo da função executiva.

Com a ação no STF e o apoio de setores jurídicos, o governo busca consolidar sua posição institucional diante da disputa e evitar que, futuramente, outras medidas semelhantes venham a ser derrubadas pelo Legislativo sem respaldo constitucional.

Fonte: Brasil 247

PF prende 63 CACs com mandados por homicídio, estupro e outros crimes

Corporação assumiu o controle sobre a fiscalização dos CACs na última terça

            Fachada do Prédio da Polícia Federal em Brasília (Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

A Polícia Federal (PF) prendeu 63 colecionadores, atiradores desportivos e caçadores — os chamados CACs — que possuíam mandados de prisão em aberto por crimes que vão de homicídio e estupro de vulnerável a estelionato, furto e não pagamento de pensão alimentícia. As prisões ocorreram entre janeiro e julho deste ano, durante o processo de migração dos dados da categoria do Exército para a PF. As informações são do jornal O Globo.

Segundo o delegado Fabricio Kerber, diretor de Polícia Administrativa da PF, responsável pela fiscalização de CACs, a transferência de competência é fruto de um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda em 2023, e começou a ser implementada na prática agora, com a PF assumindo integralmente a supervisão sobre o registro e controle das armas pertencentes à categoria.

“Só de ontem para hoje (segunda para terça) foram 9 presos. Isso se deu a partir do momento que nós recebemos os dados da base do Exército. A nossa ideia é que essa ação seja permanente a partir de agora”, afirmou o delegado.

As prisões desta semana se somam a outras 147 efetuadas durante o processo de recadastramento de armas em 2023, no primeiro ano do atual governo. Agora, com a base de dados unificada no sistema Sinarm (Sistema Nacional de Armas), a PF pretende revisar os cerca de 978 mil certificados de CACs e 1,5 milhão de armas atualmente registradas no Brasil. A expectativa é que o pente-fino leve a novas investigações sobre desvios e tráfico de armamento legal para organizações criminosas.

“Nós prevemos um incremento no número de investigações a partir do momento que esse serviço e base de dados passe a ser processado pela Polícia Federal. Teremos acesso imediato de informações sobre as armas”, destacou Kerber.

A partir de agora, a PF passa a ter prerrogativa para vistoriar o arsenal dos CACs presencialmente. Caso o proprietário se recuse a receber a fiscalização ou tente impedir o trabalho dos agentes, o registro pode ser cancelado.

“Há um serviço que é prestado aos cidadãos brasileiros que são CACs. Então, em um primeiro momento, a Polícia Federal vai seguir prestando o serviço que era feito pelo Exército na fiscalização e registro desse público. E, depois, vai utilizar a sua expertise para aprimorar os controles e usar essas informações no âmbito de investigações que temos sobre desvio e tráfico de armas. Essa junção das duas atividades vai gerar frutos no médio e longo prazo”, completou o delegado.

Outra promessa da PF é otimizar o tempo de análise de documentos, reduzindo o prazo de registro para 11 dias, além de digitalizar todo o processo, que anteriormente podia levar até seis meses. A corporação informou que a transição está sendo feita de forma gradual para evitar qualquer “disrupção” no atendimento aos CACs.

A medida cumpre uma promessa de campanha do presidente Lula, que defende maior controle sobre o armamento civil, em contraposição à política de flexibilização adotada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que incentivou o crescimento expressivo do número de CACs no país.

Para especialistas da área de segurança pública, a mudança é vista como positiva e um passo importante para o combate ao crime organizado. “Vamos acompanhar de perto como vai ser feita essa fiscalização, mas essa mudança marca um período de inflexão no Brasil. Agora, temos a possibilidade de ter um banco nacional de dados sobre o armamento civil, o que nós nunca tivemos”, afirmou David Marques, coordenador de projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Bolsonaro cancela agenda e ficará em repouso durante todos o mês de julho por recomendação médica

Ex-mandatário relata crises constantes de vômitos e soluços e informa que não conseguirá sequer falar nos próximos dias

   Jair Bolsonaro - 06/03/2025 (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

Por orientação médica, Jair Bolsonaro (PL) precisará permanecer em repouso absoluto durante todo o mês de julho. A informação, segundo o g1, foi divulgada pelo próprio ex-mandatário nesta quarta-feira (2), por meio de suas redes sociais. Segundo ele, a decisão se deu após uma consulta de urgência.

“Após consulta médica de urgência foi-me determinado ficar em repouso absoluto durante o mês de julho. Do exposto ficam suspensas as agendas de Santa Catarina e Rondônia. Crise de soluços e vômitos tornaram-se constantes, fato que me impedem até de falar”, afirmou. Com a recomendação, Bolsonaro cancelou compromissos previamente marcados nos estados de Santa Catarina e Rondônia e permanecerá em sua residência em Brasília.

Aos 70 anos, o ex-mandatário tem enfrentado episódios recorrentes de vômitos e crises de soluços, que chegaram a impedi-lo de participar plenamente de atividades políticas no mês passado. Em junho, após se sentir mal em evento realizado em Goiás, ele passou por exames em um hospital da capital federal, onde foi diagnosticado com pneumonia.

Apesar do diagnóstico, Bolsonaro esteve presente em uma manifestação no último domingo (29), na Avenida Paulista, em São Paulo. O ato, organizado pelo pastor-empresário Silas Malafaia e intitulado "Justiça Já", reuniu cerca de 12,4 mil pessoas, segundo levantamento realizado com metodologia da Universidade de São Paulo (USP).

Ainda de acordo com a reportagem, Michelle Bolsonaro compartilhou um comunicado em rede social com assinaturas dos médicos Claudio Biroloni, responsável pelas cirurgias do ex-presidente, e Leandro Echenique. O laudo aponta a necessidade de repouso domiciliar ao longo de julho “para garantir a completa recuperação de sua saúde”.“O Jair precisa deste tempo para se recuperar completamente. Tenho fé de que Deus o ajudará, e logo, logo ele estará 100% para retomar suas agendas de trabalho.”

A nota médica menciona os recentes quadros clínicos enfrentados por Bolsonaro, como as crises gástricas e a pneumonia, além das dificuldades para falar e se alimentar causadas pelos soluços persistentes. A equipe informou que ele se afastará totalmente de agendas públicas e atividades partidárias.

Em abril, Bolsonaro passou por uma cirurgia que durou cerca de 12 horas. O procedimento visou tratar aderências intestinais e reconstruir a parede abdominal, sequelas de operações anteriores decorrentes do episódio de Juiz de Fora (MG), durante a campanha eleitoral de 2018.

Fonte: Brasil 247 com informações do G1

STF condena acusado de liderar acampamento golpista em Brasília

 Diego Ventura respondia o processo em liberdade

STF condena acusado de liderar acampamento golpista em Brasília (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Diego Dias Ventura a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O réu foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de atuar como um dos líderes do acampamento golpista instalado em frente ao Quartel do Exército, em Brasília.

O julgamento virtual foi na Primeira Turma da Corte e terminou nesta segunda-feira (30). O voto condutor do caso foi proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com a manifestação de Moraes, Diego atuou na coordenação da logística do acampamento e participou dos atos golpistas na Praça dos Três Poderes. Na sentença, o ministro determinou ao acusado o pagamento de R$ 30 milhões pelos danos causados pela depredação. O valor deve ser dividido com os demais condenados pelas invasões.

Também votaram pela condenação de Diego Ventura os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia. O ministro Cristiano Zanin divergiu e apresentou manifestação pela condenação a 11 anos, e Luiz Fux votou para condenar o réu a 9 anos e 6 meses de reclusão.

Em 2023, Diego chegou a ser preso, mas ganhou o direito de responder ao processo em liberdade.

Defesa

Na manifestação enviada ao STF, os advogados de Diego Ventura defenderam a absolvição por falta de provas. Segundo a defesa, o acusado participou de uma "manifestação pacífica em Brasília" e não tem vínculo com atos de violência praticados por outras pessoas.

Fonte: Brasil 247

Moraes vai relatar ação da AGU para manter decreto do IOF

 Não há data para decisão do ministro

Alexandre de Moraes - 22/04/2025 (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Moraes vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. As ações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro.

Mais cedo, a AGU, órgão que representa o governo federal, entrou no STF para manter o decreto de Lula, que foi derrubado na semana passada pelo Congresso.

No entendimento da AGU, a Constituição Federal concede ao chefe do Executivo federal a prerrogativa de legislar sobre o IOF dentro dos limites legais, de forma que, ao editar e aprovar um decreto legislativo que sustou o aumento das alíquotas do IOF, o Congresso Nacional feriu uma prerrogativa constitucional, violando o princípio da separação entre os poderes.

A questão também é discutida em uma ação protocolada, na sexta-feira (27), pelo PSOL. A legenda sustenta que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo. Contudo, a suspensão só pode ocorrer nos casos em que houver exorbitância do poder regulamentar do presidente da República.

Segundo o partido, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, "não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa".

Decreto

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.

A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso nesta semana.

Fonte: Brasil 247

Luciano Hang perde ação contra Thiago dos Reis e juiz diz que “a verdade dói”

 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o empresário Luciano Hang. Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo

O influenciador digital Thiago dos Reis, filiado ao PT e conhecido pelo canal “Plantão Brasil” no YouTube, que possui mais de 1,5 milhão de inscritos e mais de 1 bilhão de visualizações, obteve uma decisão favorável na Justiça de Santa Catarina em uma ação movida pelo empresário bolsonarista Luciano Hang, o “véio da Havan”.

Thiago, que se destaca como defensor do governo Lula nas redes sociais, atualmente responde a 15 processos por calúnia e difamação, movidos por empresários e adversários políticos.

O caso teve início após Thiago publicar, em sua conta no X (antigo Twitter), a seguinte mensagem:

“A BOMBA!! Alexandre tem mensagens de Allan dos Santos falando a EDUARDO BOLSONARO que Luciano Hang se comprometeu a financiar o site que incitava atentados terroristas contra o STF!! Outros empresários estão envolvidos!! A casa está DESMORONANDO!!”

Em resposta, Hang acionou a Justiça, pedindo a retirada da postagem e uma indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil.

A defesa de Thiago, conduzida pelo advogado Lucas Mourão, argumentou que a publicação se referia a uma operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou buscas e apreensões contra oito empresários, incluindo o autor da ação. Mourão destacou também que a notícia havia sido amplamente divulgada em veículos como UOL, Congresso em Foco, BBC e JOTA, sendo apenas compartilhada por Thiago, já estando de notório conhecimento público.

O advogado ressaltou ainda que o influenciador não afirmou que Hang havia financiado atentados e que, independentemente do alcance da publicação, cabe ao jornalista divulgar informações de interesse público, especialmente quando extraídas de documentos oficiais do STF, considerados uma fonte confiável.

A postagem de Thiago dos Reis sobre Hang

“A liberdade de expressão é um valor universal, porém lamentavelmente negligenciado no Brasil e objeto de muita hipocrisia – já que aqueles que se arvoram seus defensores utilizam o Poder Judiciário para perseguir e censurar seus críticos. Lamentamos que Luciano Hang utilize o assédio judicial como instrumento de intimidação de jornalistas e esperamos que o Tribunal de Santa Catarina siga vigilante para coibir esse artifício ilegítimo e inconstitucional”, declarou Mourão.

Na sentença, o juiz Gilberto Gomes de Oliveira Junior entendeu que não houve calúnia, injúria ou difamação.

“O que houve foi o exercício legítimo e constitucional do jornalismo. O magistrado deixou claro que Thiago apenas comentou informações de interesse público, baseadas em documentos oficiais do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, fez seu dever de informar. Para azar dos que sonham em transformar o Judiciário em balcão de censura”, disse.

“O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça protegem o direito de crítica, mesmo quando ela é dura, sarcástica ou impiedosa — como convém, aliás, quando se trata de figuras públicas que desejam influenciar os rumos da nação, mas não toleram ser questionadas. A tentativa de silenciar um comunicador com base em desconforto pessoal foi desmascarada como o que sempre foi: um ataque à liberdade de imprensa travestido de demanda judicial. A Justiça reconheceu que, em um Estado Democrático de Direito, não cabe indenização por opinião baseada em fatos verídicos, ainda que desagrade os envolvidos. Afinal, se a verdade dói, talvez o problema não esteja em quem a diz.”

Além de perder a ação, Luciano Hang foi condenado a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Fonte: DCM

7ª Conferência Municipal da Cidade discute políticas públicas para o desenvolvimento urbano de Apucarana

No último sábado (28/06), a Prefeitura de Apucarana, por meio do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento (IDEPPLAN), promoveu a 7ª Conferência Municipal da Cidade. O evento, realizado no auditório da FAP, reuniu cerca de 130 participantes, incluindo servidores públicos, empresários, profissionais liberais e representantes de entidades e universidades. O objetivo foi debater o tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para Cidades Inclusivas, Democráticas, Sustentáveis e com Justiça Social”.

A conferência foi presidida pelo prefeito Rodolfo Mota, que enfatizou a importância de ouvir as demandas da população. "Discutimos questões fundamentais como segurança, educação, mobilidade urbana, tarifa do transporte público, verticalização das moradias populares e o problema dos furtos de cabeamento nos postes. Esses furtos geram prejuízos para as empresas, que frequentemente ficam sem internet, afetando suas atividades. Além disso, causam acidentes de trânsito, especialmente com motociclistas. Fico feliz em ver tantas pessoas comprometidas com o desenvolvimento da cidade e em poder ouvir as necessidades da comunidade", afirmou o prefeito.

De acordo com Thalles Felipe Kovalczuk Ribeiro, diretor-presidente do IDEPPLAN, a conferência municipal teve caráter preparatório para a 6ª Conferência Nacional das Cidades, que ocorrerá em outubro. "Durante o encontro, foram eleitos 24 delegados que representarão Apucarana na etapa estadual da conferência, prevista para meados de setembro, em Curitiba. Além disso, foram aprovadas 15 propostas que serão trabalhadas nos próximos anos com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável de nosso município. Destas 15 propostas, oito serão apresentadas na etapa estadual, visando sua implementação em nível de Paraná", explicou Ribeiro.

Durante a 7ª Conferência Municipal da Cidade de Apucarana, os participantes assistiram às palestras “Cidades Resilientes no século XXI”, proferida pela professora do campus apucaranense da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Dra. Daiane Maria de Genaro Chiroli, e “Gestão Estratégica e Financiamento”, ministrada pelo economista Felipe Araújo e pela arquiteta e urbanista Laura Granzotto.

Representantes dos seguintes segmentos participaram da 7ª Conferência Municipal da Cidade: Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana (ADEFIAP); Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana (AEAA); Federação das Associações de Moradores de Apucarana (FAMMAR); Central de Movimentos Populares (CMP); Sindicato das Indústrias do Vestuário de Apucarana (SIVALE); Sindicato do Comércio Varejista de Apucarana (SIVANA); Associação Comercial e Industrial de Apucarana (ACIA); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Casa do Dodo; Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR); Câmara Municipal de Apucarana; Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (IDEPPLAN); Secretaria Municipal de Obras; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Emprego; Secretaria Municipal da Fazenda; Secretaria Municipal de Gestão Pública; e Autarquia Municipal de Educação.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

16ª RS distribui 6.700 doses de reforço da vacina contra meningite meningocócica

 

               Foto: Divulgação 

A 16ª Regional de Saúde de Apucarana fez nesta terça-feira um importante comunicado aos pais. A partir de agora no Paraná, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) está disponibilizando a vacina ACWY, visando a imunização contra a meningite meningocócica.

Até agora, o Sistema Único de Saúde (SUS) não fornecia estas vacina, que era ofertada apenas na rede privada, a um alto custo, impossibilitando o acesso à maioria das famílias.

A partir de agora, a Secretaria de Estado da Saúde está encaminhando lotes da ACWY às 22 regionais de saúde do Paraná. “A 16ª Regional de Saúde de Apucarana recebeu nesta terça-feira 6.700 doses de reforço, que já estão sendo distribuídas aos 17 municípios da nossa área de abrangência”, anuncia o diretor da RS, Lucas Leugi.

A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor uma nova diretriz no esquema de vacinação infantil contra a meningite. Crianças com 12 meses de idade passarão a receber, como dose de reforço, a vacina meningocócica ACWY, em substituição à vacina meningocócica C. A mudança foi determinada pelo Ministério da Saúde.

A mudança busca ampliar a proteção coletiva e reduzir ainda mais a circulação da bactéria em todas regiões do Paraná. O novo esquema vacinal seguirá o seguinte cronograma: 3 meses idade: 1ª dose da meningocócica C (conjugada). 5 meses de idade: 2ª dose da meningocócica C (conjugada). 12 meses de idade: reforço com a vacina meningocócica ACWY (conjugada).

A vacina ACWY já é indicada também para adolescentes de 11 a 14 anos, com aplicação em dose única, e agora passa a integrar o calendário de reforço infantil. Além disso, crianças que já completaram o esquema com três doses da vacina meningocócica C não precisam se revacinar com a ACWY; crianças que perderam a dose de reforço aos 12 meses podem recebê-la com a vacina ACWY até completarem 4 anos, 11 meses e 29 dias.

Fonte: Assessoria de imprensa

Haddad diz que preço dos alimentos está "voltando ao normal": "era nosso plano de voo desde o início"

O ministro discursou durante o lançamento do Plano Safra 2025/2026, que disponibilizará R$ 516,2 bilhões para o agronegócio brasileiro

Brasília (DF), 01/07/2025 - Fernando Haddad e Luiz Inácio Lula da Silva participam do lançamento do Plano Safra 2025/26, no Palácio do Planalto (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (1º) que os preços dos alimentos estão “voltando ao normal”, o que era o “plano de voo” do governo federal desde o início do ano. O ministro discursou durante o lançamento do Plano Safra 2025/2026, que disponibilizará R$ 516,2 bilhões para o agronegócio brasileiro.

“Vamos para o terceiro plano Safra recorde. Temos expectativa de colher mais no ano que vem”, disse o ministro. Haddad reconheceu os esforços do governo Lula (PT) para reduzir o preço dos alimentos, contrariando previsões do mercado.

“Sabemos do empenho dos senhores aqui presentes para reduzir o preço dos alimentos. Dizíamos no começo do ano, quando as pessoas estavam um pouco assustadas, e devidamente, legitimamente, com um eventual descontrole dos preços, que quanto o dólar, ao contrários das previsões de mercado, cedesse e quando a supersafra fosse colhida nós iríamos ter uma deflação de alimentos, como aconteceu no mês passado. As coisas estão voltando rapidamente ao normal, como era nosso plano de voo desde o início”, disse.

O ministro concluiu destacando que o cenário atual é desafiador por conta de questões externas e climáticas, mas salientou o papel da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que colocou o Brasil como exemplo mundial de práticas ambientais.

“O cenário externo é muito desafiador. Estaremos sujeitos a chuvas e trovoadas. E também o cenário doméstico é desafiador, sobretudo em função da questão climática, que é um assunto recorrente e muito preocupante, e estamos aqui com a ministra Marina Silva sempre atenta para adoção das melhores práticas no Brasil, que virou exemplo mundial”, completou.

Fonte: Brasil 247