sexta-feira, 4 de julho de 2025

Juros a 15% é o único "número negativo" da economia brasileira, diz Lula

"Herdamos uma pessoa com uma febre muito alta, e para curar leva tempo", afirmou o presidente

         Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Durante cerimônia na Refinaria Duque de Caxias (Reduc), no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou os avanços recentes da economia brasileira e criticou duramente o atual patamar da taxa básica de juros. Em tom de otimismo, Lula afirmou que o país vive um período de solidez econômica, mas apontou a Selic, hoje em 15%, como o único "número negativo" do cenário atual.

"O Brasil está vivendo um momento singular. Do ponto de vista econômico, o Brasil está vivendo um momento, senão extraordinário, de muita certeza e garantia. Não tem um número negativo nesse país, a não ser a taxa de juros, a Selic, que não depende de nós, porque o Banco Central tem autonomia", declarou o presidente.

Crítica ao Banco Central e otimismo com os indicadores - Lula comparou a herança recebida no início de seu terceiro mandato a um paciente em estado febril: "Herdamos uma pessoa com uma febre muito alta, e para curar essa febre leva um tempo". Mesmo assim, reforçou sua convicção de que os juros também seguirão a tendência de recuperação: "Pode ficar certo de que o juro também vai entrar".

O presidente citou a redução da cotação do dólar, que caiu de R$ 6 para R$ 5,40, e o controle da inflação, atualmente em torno de 5%. Também mencionou o crescimento do crédito para empreendedores de diferentes portes e o aumento da renda: "Estamos vivendo o melhor momento de aumento da renda salarial, de aumento do salário mínimo".

Inclusão produtiva e recuperação social - Segundo Lula, os microempreendedores individuais (MEIs), assim como pequenos e médios empresários, nunca tiveram acesso a tanto financiamento quanto nos últimos dois anos. Ele também destacou a retomada de programas habitacionais: "Voltamos a reconstruir o Minha Casa, Minha Vida, durante quatro anos, porque prometeram uma desgraça de Casa Verde e Amarela que nunca saiu, nem verde e nem amarela", ironizou.

Além da redução do desemprego, que atingiu os menores índices da história, o presidente celebrou o novo papel do Brasil no cenário internacional: "Estamos vivendo um momento de muita respeitabilidade no mundo. Isso é muito importante para o Brasil".

Agro e agricultura familiar como eixos complementares - Outro ponto abordado foi o volume de recursos disponibilizados ao setor agrícola. Segundo Lula, os três Planos Safra de sua gestão somam R$ 1,7 trilhão, valor que inclui tanto o agronegócio quanto a agricultura familiar: "É o dobro do que foi feito em todos os quatro anos do governo passado".

Ele frisou que os recursos não são motivados por afinidade política, mas por relevância econômica: "Não fazemos isso na perspectiva de que o agronegócio goste do Lula. Faço porque o agronegócio é importante para a economia brasileira, para as exportações, para que a gente tenha segurança alimentar viva, definitiva e muito forte".

Ambiente de crescimento reforçado por novos investimentos - As declarações ocorreram no mesmo evento em que foram anunciados mais de R$ 33 bilhões em investimentos da Petrobras no setor de refino e petroquímica no estado do Rio de Janeiro. A cerimônia celebrou o início de projetos com potencial de gerar mais de 100 mil empregos diretos e indiretos.

Entre os destaques, está o Complexo de Energias Boaventura, em Itaboraí, que, em integração com a Reduc, ampliará a produção de diesel S-10, querosene de aviação, lubrificantes e combustíveis renováveis como HVO e SAF.

Os investimentos fazem parte do Novo PAC e do Plano Estratégico 2025–2029 da Petrobras, que prevê aportes de US$ 111 bilhões em todo o país, com impacto estimado de 315 mil postos de trabalho.

Fonte: Brasil 247

Prefeitura de Apucarana convoca servidores com precatórios trabalhistas para recebimento antecipado de valores



A Prefeitura de Apucarana está convocando credores de precatórios trabalhistas, tanto do Município quanto das autarquias, para manifestarem interesse em celebrar acordo para o recebimento antecipado de valores. O edital de convocação nº 1/2025 já foi publicado no Diário Oficial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT9). Os credores interessados devem se habilitar até o dia 12 de agosto de 2025, junto ao Juízo Auxiliar da Presidência em Precatórios do TRT9.

O prefeito Rodolfo Mota explica que a medida busca reduzir uma dívida histórica de precatórios do Município e reparar, pelo menos em parte, prejuízos antigos sofridos pelos servidores. “Durante muitos anos, os servidores precisaram recorrer à Justiça para garantir direitos estabelecidos por lei e que foram negados por administrações passadas, como por exemplo de FGTS”, explica Rodolfo Mota.

O prefeito afirma que são processos que se arrastam há mais de 15 anos. Embora os servidores tenham conquistado o direito na Justiça, muitos ainda não receberam porque aguardam na fila de pagamento dos precatórios. “Agora, com responsabilidade financeira, estamos oferecendo a oportunidade de antecipar esses pagamentos”, afirma Mota.

Segundo o prefeito, já foram reservados cerca de R$ 2 milhões para os acordos e, na sequência, está programado mais um aporte, que atingirá um valor total de R$ 3 milhões. Rodolfo Mota salienta ainda que a iniciativa representa mais um compromisso de valorização dos nossos servidores. “Assim como já fizemos com a implantação dos avanços e das progressões salariais a todos os servidores, do salário-mínimo municipal e da antecipação da primeira parcela do 13º salário que será depositado no dia 11, além de cursos, treinamentos, novos equipamentos e veículos para dar melhores condições de trabalho”, completa o prefeito.

O procurador-geral do Município, Rubens Henrique de França, esclarece que essa é a segunda oportunidade de acordos promovida pela Prefeitura em 2025. “No início do ano, foi direcionado a servidores que tinham precatórios na justiça comum, que são os mais recentes. Desta vez, estamos realizando este acordo com os servidores que possuem precatórios na Justiça do Trabalho, que são os processos mais antigos, iniciados antes de 2011 e ainda não quitados”, afirma França.

Para participar, o credor precisa protocolar um formulário próprio no Processo Judicial Eletrônico de Segundo Grau (PJe2), nos autos do precatório, selecionando a opção “Acordo” como tipo da petição e informando na sua descrição “Habilitação – Acordo Direto – Apucarana”.

Após a homologação do acordo, o pagamento antecipado será feito com deságio de 40% sobre o valor devido, respeitando a ordem cronológica de emissão dos precatórios.

Serviço: Os credores podem consultar o edital completo, a lista cronológica de precatórios e acessar o formulário de habilitação pelos links abaixo:

Edital de convocação https://www.trt9.jus.br/portal/arquivos/8933738

Formulário para habilitação:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScndcs ij6K9AARnW10XLJjxDBpHsUoquosDQ2ljroj27RXYg/viewform?pli=1

Lista cronológica de precatórios do TRT9: https://pje.trt9.jus.br/gprec- frontend/precatorio

Para mais informações, o contato pode ser feito diretamente na Procuradoria-Geral do Município, pelo telefone (43) 3422-4000 ou presencialmente na Prefeitura.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

Moraes vê abuso do Congresso e suspeita de desvio de finalidade em decreto de Lula sobre IOF

Ministro do STF suspende decretos do governo e do Congresso, critica invasão de competências e alerta para uso arrecadatório do imposto

        Alexandre de Moraes (Foto: Antonio Augusto/STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos dos decretos que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e também da decisão do Congresso Nacional que os sustou. Segundo o magistrado, os parlamentares extrapolaram suas atribuições ao derrubar medidas que, conforme sua interpretação, se tratavam de decretos autônomos do Executivo, informa o Metrópoles.

Moraes reconheceu que houve invasão de competências por parte do Legislativo, ao sustar normas que não necessitam de aprovação parlamentar, conforme estabelece o artigo 84, inciso VI, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal. “No caso dos autos, o Decreto Legislativo 176/2025 suspendeu uma série de decretos presidenciais atinentes à majoração do IOF. Entretanto, a conformação constitucional do decreto legislativo não admite que ele seja operado pelo Congresso Nacional contra decretos autônomos, que não estejam a regulamentar lei editada pelo Poder Legislativo”, escreveu o ministro na decisão.

No entanto, Moraes também levantou suspeitas sobre os próprios decretos de Lula. Para ele, há indícios de que o governo possa ter usado a elevação do IOF com finalidade exclusivamente arrecadatória, o que seria inconstitucional. “A existência de séria e fundada dúvida sobre o uso do decreto para calibrar o IOF para fins puramente fiscais, em juízo de cognição sumária, é suficiente para analisar eventual desvio de finalidade na utilização excepcional do artigo 153, §1º, da Constituição Federal”, apontou.

O magistrado observou que o aumento do imposto, mesmo dentro do limite legal, pode ser inconstitucional se não estiver vinculado a objetivos extrafiscais, como o controle da política monetária. “A modificação do tributo sem a certeza de servir a propósitos extrafiscais […] poderia indicar desvirtuamento da previsão constitucional”, afirmou.

☆ Imposto e extrafiscalidade em debate - Moraes destacou que a utilização do IOF como instrumento de política econômica exige justificativa clara e, se for comprovado o uso com fins meramente arrecadatórios, o ato pode ser considerado inconstitucional. “Trata-se de um instrumento de extrafiscalidade”, reiterou.

O ministro marcou uma audiência de conciliação entre os Poderes Executivo e Legislativo para o próximo dia 15 de julho, com o objetivo de promover diálogo institucional. Segundo ele, a reunião busca reafirmar o princípio constitucional da “independência e harmonia” entre os Poderes. Após o encontro, Moraes decidirá se mantém ou revoga a medida cautelar assinada nesta sexta-feira (4), que suspendeu os efeitos dos decretos.

☆ Três frentes no STF e disputa política - A discussão sobre o aumento do IOF chegou ao STF por meio de três ações. A primeira foi protocolada pelo PL, antes mesmo da derrubada dos decretos pelo Congresso, questionando a validade do aumento promovido pelo governo. Após a reação parlamentar, o Psol apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a atuação do Legislativo. Em paralelo, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) defendendo os decretos presidenciais.

Todos os processos ficaram sob relatoria de Alexandre de Moraes, já responsável pela ação inicial apresentada pelo PL. A decisão desta sexta-feira foi tomada no âmbito da ADC da AGU.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Moraes suspende decretos de Lula e do Congresso sobre IOF e marca audiência de conciliação

Objetivo é encontrar uma solução negociada para a crise jurídica e política desencadeada pelas recentes mudanças nas regras do IOF

                    Alexandre de Moraes (Foto: Gustavo Moreno / STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (4) a suspensão dos decretos que tratam do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A decisão atinge tanto os atos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto os decretos legislativos aprovados pelo Congresso Nacional, interrompendo temporariamente os efeitos das medidas que alteravam as alíquotas do tributo.

Segundo a Folha de S. Paulo, Moraes também agendou para o próximo dia 15 de julho uma audiência de conciliação entre representantes dos Poderes Executivo e Legislativo. O objetivo é encontrar uma solução negociada para a crise jurídica e política desencadeada pelas recentes mudanças nas regras do IOF.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, já havia defendido em entrevista ao programa C-Level Entrevista, da Folha de S. Paulo, que o ideal seria resolver o impasse por meio de diálogo, evitando decisões judiciais. “Vejo com naturalidade e até como desejável que as soluções sejam consensuais quando seja possível. Se não for possível, a gente decide”, afirmou na ocasião..

A decisão de Moraes ocorre após o Supremo receber três ações que questionam a legalidade dos decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do IOF, bem como do decreto legislativo que anulou esses aumentos. Diante da disputa institucional, o ministro optou por interromper os efeitos das normas até que haja uma definição sobre sua validade constitucional, apostando na construção de um acordo entre os Poderes.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo

Presidente da CCJ deve atender ao menos um pedido de Zambelli; entenda

 

A deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP). Foto: AFP


O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Paulo Azi (União-BA), afirmou que deve atender ao menos um dos pedidos da defesa da bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) no processo que pode resultar na perda de seu mandato, conforme informações do colunista Igor Gadelha, do Metrópoles.

A deputada federal licenciada, foragida há um mês, supostamente está na Itália e já manifestou, por meio de seus advogados, o desejo de se defender por videoconferência.

Azi declarou que não vê impedimento para que Zambelli participe remotamente das sessões da CCJ, como já foi feito em outros casos.

Paulo Azi é eleito presidente do Conselho de Ética da Câmara | CNN BrasilO presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Paulo Azi (União-BA). Foto: Reprodução


A solicitação foi formalizada pelo advogado da bolsonarista, Fábio Pagnozzi, em defesa protocolada na última quarta-feira (2), que também incluiu o requerimento para a oitiva de diversas testemunhas.

Entre as pessoas que a defesa quer ouvir estão o hacker Walter Delgatti Neto, preso por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), e o general da reserva Paulo Sérgio Nogueira.

Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com Delgatti. O governo brasileiro tenta sua extradição da Itália, onde ela diz estar, mas até o momento não obteve êxito.

Fonte: DCM com informações do Metrópoles

Barroso critica ‘excesso de direitos’ e diz que mundo do trabalho mudou

Presidente do STF afirma que modelo tradicional da CLT perdeu protagonismo e defende nova proteção para trabalhadores de aplicativos como Uber e iFood

                    Luís Roberto Barroso (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu uma revisão das formas de proteção social no Brasil e afirmou que a figura clássica do trabalhador celetista não é mais predominante. A declaração foi feita durante entrevista ao videocast C-Level, da Folha de S.Paulo.

Barroso destacou que o avanço do empreendedorismo e a popularização das plataformas digitais impuseram transformações profundas nas relações de trabalho. Para ele, esse novo cenário exige soluções diferentes daquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Acho, sim, que o entregador do iFood e o motorista de Uber têm que ter proteções sociais, mas um pouco diferentes da concepção tradicional. Temos que pensar fórmulas originais de proteção”, afirmou.

O ministro também defendeu as decisões do STF que validaram a reforma trabalhista de 2017 e a terceirização. “Acho que fizemos muito bem. Depois da validação da reforma, creio que não por acaso temos hoje o menor índice de desemprego no país nos últimos 40 anos”, declarou. Segundo ele, "em certos casos, o excesso de proteção desprotege".

☆ Justiça do Trabalho e pejotização

Questionado sobre o esvaziamento da Justiça do Trabalho, Barroso rebateu críticas e disse que o Supremo tem buscado responder às novas configurações do mercado. Em abril, por exemplo, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos envolvendo a chamada “pejotização”, prática recorrente que transforma vínculos empregatícios em relações com pessoas jurídicas.

Ainda de acordo com a reportagem da Folha, decisões recentes do STF têm incentivado empresas a recorrerem diretamente à Corte, contornando a Justiça trabalhista. Barroso minimizou as críticas: “Melhor do que ter uma terceirização que passasse abaixo do radar do direito e da legislação, nós estabelecemos a sua legitimidade, cumpridas determinadas regras”.

Ele também comentou sobre medida tomada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob sua presidência, que prevê a homologação judicial de acordos de rescisão entre empregador e empregado para coibir o que chamou de “indústria de reclamações”. Segundo ele, a iniciativa busca proteger os bons empregadores e reduzir a litigiosidade.

☆ IOF, ajuste fiscal e supersalários

Sobre o impasse entre o Congresso e o governo Lula em torno da cobrança do IOF, Barroso defendeu uma saída consensual. “Se houver possibilidade de uma solução consensual, melhor ainda. O papel do Judiciário é resolver problema”, afirmou. E acrescentou: “A contribuição para o ajuste de contas tem que ser geral e não pode recair predominantemente sobre os mais pobres”.

O presidente do STF também se manifestou favorável ao projeto que limita os chamados “supersalários” no serviço público, desde que se mantenham indenizações legítimas. “Sou totalmente a favor dessa limitação. Já falei com o presidente Alcolumbre que seria muito bom aprovar”, disse, defendendo a extinção dos “penduricalhos dados indevidamente”.

☆ Crise fiscal e explosão de ações judiciais

Barroso chamou atenção para a “epidemia de litigiosidade” no Brasil e o impacto sobre as contas públicas, especialmente com o pagamento de precatórios, que deve atingir R$ 116 bilhões em 2026. Ele revelou que 90% das ações contra o poder público envolvem temas previdenciários, tributários, trabalhistas, de saúde e de servidores.

Ao tratar do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o ministro rejeitou a ideia de que o Judiciário seja o principal responsável pelo aumento nas concessões. “Houve um aumento da demanda por BPC em geral, tanto perante o Judiciário quanto perante a administração pública”, afirmou, acrescentando que os critérios de concessão devem ser alinhados para preservar o equilíbrio fiscal e a justiça social.

Com a entrada em vigor da reforma tributária prevista para 2027, Barroso informou que o CNJ trabalha em um anteprojeto de lei, em parceria com o Senado, para criar uma jurisdição nacional online que evite a multiplicação de litígios como ocorre com o ICMS. “Estamos tentando elaborar um anteprojeto para ser encaminhado ao Senado”, disse, destacando o apoio do senador Rodrigo Pacheco.

☆ Um novo perfil de trabalhador

Ao final da entrevista, Barroso reiterou sua posição de que o Brasil precisa repensar a forma como protege seus trabalhadores diante de uma nova realidade. “Aquela ideia do trabalhador celetista, metalúrgico, empregado, que cumpre oito horas regularmente, já não é mais, talvez, a dominante no mercado de trabalho hoje”, pontuou.

Segundo ele, o novo mercado exige um olhar atento às transformações sociais, à formalização do trabalho e à garantia de proteção mínima a todos — ainda que sob novos modelos.

Fonte: Brasil 247

Cappelli diz que campanha contra Congresso Inimigo do Povo "pegou no pescoço do adversário": "não parem"

A mobilização popular contra os privilégios do Congresso Nacional e em defesa dos direitos sociais segue ganhando força em todo o país

         (Foto: Paulo Victor Lago/Log Produções & Filmes/Brasil 247)

A mobilização popular contra os privilégios do Congresso Nacional e em defesa dos direitos sociais segue ganhando força em todo o país. Nesta quinta-feira (4), o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ricardo Cappelli, afirmou que a campanha batizada de “Congresso Inimigo do Povo” acertou em cheio ao denunciar os ataques ao governo e à população.

“Não parem. Não parem. Não parem. Os que atacam o governo e os que pedem cinicamente moderação estão juntos na Frente Tarcísio de Freitas para tentar impor o Governo dos Ricos e esmagar o povo em 2026. Pegou no pescoço do adversário, vá até o final. NÃO PAREM!”, declarou Cappelli nas redes sociais, em mensagem direcionada aos movimentos que vêm protestando contra o Congresso.

Os parlamentares aprovaram recentemente o aumento no número de cadeiras na Câmara e no Senado, o que deve ampliar ainda mais o custo do Legislativo para a sociedade brasileira, medida que causou rejeição popular.

As medidas que escancaram o distanciamento do Congresso em relação ao povo ainda incluem o veto ao decreto do presidente Lula sobre o IOF, que teria impacto direto na taxação dos super-ricos e das grandes transações financeiras, e a aprovação do aumento na conta de luz, penalizando ainda mais as famílias trabalhadoras.

Cappelli alertou que a aparente disputa entre os setores mais agressivos da direita e os que se vendem como “moderados” não passa de encenação. Segundo ele, todos estão unidos no projeto de concentrar o poder e a riqueza nas mãos de poucos, enquanto retiram direitos e atacam o governo democraticamente eleito.

“É hora de mobilização, de ir até o fim. Essa campanha não pode parar”, reforçou.

Fonte: Brasil 247

Ministro da Previdência diz que governo garante devolução rápida dos descontos indevidos a aposentados e pensionistas do INSS

Acordo homologado pelo STF permitirá ressarcimento de mais de 2 milhões de segurados, com apoio de entidades e foco em transparência e combate a fraudes

                    Wolney Queiroz (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quinta-feira (3), o acordo apresentado pelo Governo Federal para garantir o ressarcimento rápido aos aposentados e pensionistas do INSS vítimas de descontos indevidos. Segundo informações do Ministério da Previdência Social, a medida vai beneficiar diretamente mais de 2,1 milhões de pessoas que tiveram valores descontados sem autorização entre março de 2020 e março de 2025.

Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, comemorou a decisão e destacou o esforço conjunto que tornou o acordo possível. "Foi um grande consenso nacional para garantir que esse dinheiro volte ao bolso dos aposentados e pensionistas", afirmou o ministro.

O acordo, construído com a participação da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal, da Advocacia-Geral da União, do INSS, do Ministério da Previdência Social e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tem respaldo jurídico e assegura segurança e celeridade na devolução dos valores. A homologação foi concedida pelo ministro do STF Dias Toffoli, que destacou a importância e a constitucionalidade da iniciativa.

Os pagamentos começarão no dia 24 de julho, conforme cronograma que será divulgado em breve pelo Governo Federal. A devolução incluirá o valor integral descontado, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada desconto até a inclusão na folha de pagamento.

☆ Como aderir ao ressarcimento

Os beneficiários que desejarem receber o valor de volta deverão aderir ao acordo por meio de canais oficiais: o aplicativo Meu INSS, a Central 135, o atendimento presencial nas agências dos Correios ou por ações de busca ativa realizadas pelo INSS em áreas de difícil acesso, principalmente rurais. O prazo para adesão será divulgado nos próximos dias, destaca a Agência Gov..

Queiroz reforçou que o governo está atento a possíveis tentativas de golpes. "O INSS não manda e-mail, não manda WhatsApp e não telefona. O contato deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais", alertou o ministro.

☆ Transparência e combate a fraudes

Como parte do acordo, o governo lançará um portal de transparência, desenvolvido pelo Dataprev, para que os cidadãos possam acompanhar todo o processo de ressarcimento em tempo real. Segundo o ministro, medidas adicionais de segurança também estão sendo implementadas.

"Estamos aprimorando os processos e implantando um plano de integridade. Teremos biometria, sistemas de redundância e todo o necessário para garantir que isso nunca mais ocorra", assegurou Queiroz.

Ele ainda afirmou que o episódio servirá de aprendizado: "Do limão azedo que foi para o Brasil, para a sociedade e para o governo, vamos fazer uma limonada e deixar um legado de integridade, governança e transparência para a sociedade brasileira."

☆ Aspectos jurídicos e prazos

O acordo prevê que os aposentados ou pensionistas que optarem pelo ressarcimento administrativo abrirão mão de recorrer à Justiça, garantindo agilidade no pagamento e evitando o congestionamento do Judiciário com milhões de processos.

Para aqueles que ingressaram com ações judiciais antes de 23 de abril de 2025, os processos seguirão tramitando normalmente. A partir dessa data, cabe ao segurado decidir se permanece com a via judicial ou adere ao acordo administrativo. Os honorários advocatícios foram fixados em 5% do valor a ser ressarcido.

Além disso, o ministro Dias Toffoli atendeu a um pedido do governo para que os custos com o ressarcimento fiquem fora dos limites fiscais deste ano. "Esse tipo de despesa extraordinária não pode ser computada dentro do arcabouço fiscal, como ocorre em situações emergenciais, a exemplo das tragédias no Rio Grande do Sul", explicou Wolney Queiroz.

☆ Próximos passos

O acordo ainda será submetido ao plenário virtual do STF, após o recesso do Judiciário. No entanto, como ressaltou o ministro, o entendimento firmado já permite que o governo comece a tomar as medidas previstas.

"Como tudo foi construído em clima de acordo, entendimento e consenso, esperamos que o plenário confirme a decisão do ministro Toffoli logo após o recesso", disse Queiroz.

Enquanto isso, o governo já iniciou o processo de comunicação com os aposentados e pensionistas. Aqueles que alegarem não ter autorizado os descontos receberão um extrato e as entidades responsáveis serão notificadas para apresentar documentos comprobatórios. Caso as entidades não apresentem nenhuma documentação, o segurado será automaticamente incluído no grupo a ser ressarcido.

Segundo dados do Ministério da Previdência, mais de 2,16 milhões de aposentados e pensionistas já estão em condições de receber os valores, uma vez que as entidades não contestaram ou apresentaram documentação sobre esses casos.

☆ Ressarcimento justo e célere

O ministro finalizou reforçando o compromisso do governo com a integridade e o respeito aos direitos dos cidadãos. "Foi no governo do presidente Lula que esse esquema foi desbaratado. Somos nós que estamos investigando as entidades e, agora, somos nós que vamos garantir que esse dinheiro volte ao bolso dos aposentados e pensionistas", concluiu.

Fonte: Brasil 247

'Luta de classes' melhora aprovação do governo Lula e pode indicar caminho para 2026

Melhora na avaliação do governo foi captada em pesquisas internas: "a oposição deu um presente para o governo”, diz um ministro

Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia em Brasília - 30/06/2025 (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

A reação do governo Lula (PT) à derrubada do decreto do IOF pelo Congresso Nacional, marcada por uma contundente defesa dos mais pobres diante dos interesses do mercado financeiro, provocou efeitos além da crise política: ministros comemoram, nos bastidores, uma suposta melhora na avaliação do governo, apontada por pesquisas internas encomendadas por bancos, informa Igor Gadelha, do Metrópoles.

Ainda que a crítica aberta ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenha sido contida publicamente por auxiliares do presidente, internamente a percepção é de que a oposição deu munição para um discurso com forte apelo social. “Uma semana de campanha ‘ricos contra pobres’ funcionou. A oposição deu um presente para o governo”, disse, sob reserva, um ministro com influência direta sobre a estratégia do Planalto.

As chamadas pesquisas tracking, usadas por bancos e partidos para medir oscilações quase diárias na percepção da opinião pública, não são registradas no TSE nem divulgadas oficialmente. Mas circulam com frequência entre ministros e aliados. De acordo com interlocutores, os dados recentes desses levantamentos indicam melhora na aprovação do governo Lula desde a queda do IOF, sobretudo entre eleitores de baixa renda e nas regiões Nordeste e Norte.

◇ Caminho para 2026: discurso social entra no radar - Mais do que um alívio momentâneo em meio às pressões por ajuste fiscal e cortes de gastos, a reação positiva captada nos trackings reacende o debate sobre qual discurso deve nortear a caminhada rumo à eleição presidencial de 2026. O confronto simbólico entre os interesses dos ricos e os direitos dos pobres pode voltar a ser central na narrativa.

Essa estratégia não é nova: foi fundamental na campanha de Lula em 2002. A crise recente — provocada pela revogação do decreto que elevava o IOF para financiar políticas públicas — forneceu ao governo um novo pretexto para reativar a retórica da desigualdade, com resultados perceptíveis, ainda que não mensurados oficialmente por institutos.

◇ Oposição pode ter reforçado a pauta do governo - A derrota do governo no Congresso, com o revés do IOF, não foi vista como um tropeço isolado. Ao barrar o aumento da alíquota do imposto, os parlamentares da oposição acabaram oferecendo ao governo um terreno fértil para contrastar seus valores com os de seus adversários.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Coordenador do Prerrogativas afirma que alguns partidos da base sabotam governo Lula e pede novo pacto político

Marco Aurélio de Carvalho critica ação de siglas com ministérios e vê tentativa do Congresso de impor parlamentarismo sem consulta popular

           Marco Aurélio de Carvalho (Foto: Joédson Alves/Agência Brasil)


O coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, criticou duramente a atitude de partidos que integram a base do governo Lula e decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a derrubada do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Para o advogado, trata-se de uma "sabotagem clara" ao governo e um sinal de que é preciso rever as alianças políticas, destaca o jornal Folha de S.Paulo.

"O projeto que se sagrou vencedor nas eleições é muito claro. Ninguém pode dizer que o Lula prometeu uma coisa e está fazendo outra", afirmou Marco Aurélio, ao comentar o movimento liderado por oito partidos, entre eles três que ocupam pastas na Esplanada: o PP, que comanda o Ministério do Esporte; o Republicanos, à frente dos Portos e Aeroportos; e o União Brasil, responsável por Comunicações, Turismo e Desenvolvimento Regional.

As siglas anunciaram que vão protocolar nesta sexta-feira (4) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF, na tentativa de confirmar a validade do decreto aprovado pelo Congresso que derrubou o aumento das alíquotas do IOF. A medida representou uma derrota política para o Planalto, que via o reajuste como parte de sua estratégia de recomposição fiscal.

Para Marco Aurélio, a movimentação revela não apenas uma contradição dos partidos que fazem parte do governo, mas um gesto que exige reação. "Eu acho, no mínimo, uma ousadia um partido da base entrar com uma medida dessa", disse. "Tem que haver uma repactuação de governabilidade. Nós temos que construir com esses partidos que fazem parte da base uma agenda mínima", completou. Segundo ele, a permanência dessas legendas no governo deve estar atrelada ao compromisso com a reconstrução do país.

O coordenador do Prerrogativas também expressou preocupação com o que classifica como uma escalada do Congresso no sentido de enfraquecer o Executivo e impor, na prática, um regime parlamentarista sem o aval da população. "Eles já capturaram parte do orçamento com as emendas impositivas e agora estão querendo avançar, abocanhando uma outra parte das competências constitucionalmente atribuídas ao Executivo", afirmou. "É um tsunami institucional."

Apesar das críticas, Marco Aurélio acredita que ainda é possível retomar o diálogo e estabelecer uma base política mais coesa. "Eu acho que os líderes partidários, o presidente da Câmara [Hugo Motta] e o presidente da República vão agir com serenidade, pensando no Brasil", disse.

Nos bastidores, integrantes do governo reconhecem que o episódio aumentou o clima de desconfiança entre o Planalto e parte dos partidos de centro e direita que compõem a coalizão governista. A avaliação é que o desgaste em torno do IOF pode acelerar o debate interno sobre a necessidade de o presidente Lula fazer ajustes na equipe ministerial e reforçar o alinhamento político.

A disputa em torno do IOF ocorre em meio a outras tensões institucionais, como o embate sobre o controle do orçamento e o papel das emendas parlamentares. O governo tenta evitar novos reveses no Congresso, mas enfrenta dificuldades para conter o apetite de aliados por mais influência e recursos.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo

Câmara omite informações sobre viagem de Hugo Motta a Lisboa em jatinho da FAB

Presidente da Câmara voou com aeronave da FAB para Portugal. Outros participantes do mesmo evento pegaram voos comerciais
              Hugo Motta (Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados se recusou a informar, via Lei de Acesso à Informação (LAI), a identidade dos passageiros que acompanharam o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em uma viagem oficial para Lisboa a bordo de uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB). O uso do jatinho ocorreu na última segunda-feira (30), com destino ao Fórum Jurídico de Lisboa — evento organizado pela FGV e por um instituto ligado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Segundo Malu Gaspar, do jornal O Globo, um jato Legacy VC99 com capacidade para até 15 passageiros, teria decolado lotado. A comitiva teria incluído outros parlamentares, como o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), convidados por Motta a bordo do voo.

◆ Câmara alega sigilo e recusa pedido de transparência - Apesar do uso de um bem público custeado pelo contribuinte, a Câmara alegou questões de segurança para não fornecer os nomes dos passageiros. Em resposta ao pedido feito via LAI, a Casa afirmou que “as listas de passageiros de voos realizados em aeronaves da Força Aérea Brasileira são custodiadas pelo Comando da Aeronáutica” e que “a utilização dessas aeronaves ocorre por motivos de segurança que impelem a classificação de sigilo de informações como as reivindicadas na presente solicitação”.

A justificativa da Câmara contraria, no entanto, o decreto de 2020 que regulamenta o transporte de autoridades em aeronaves da FAB. Segundo a norma, é responsabilidade do órgão solicitante — neste caso, a própria Câmara dos Deputados — fornecer os dados sobre os passageiros quando solicitado.

A Aeronáutica foi procurada mas ainda não havia se manifestado até a publicação da matéria.

◆ Contraste com ministros do STF - O uso da aeronave da FAB por Hugo Motta contrastou com a postura de autoridades do Supremo Tribunal Federal que também participaram do evento. Os ministros Luís Roberto Barroso (presidente do STF), Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes viajaram a Lisboa em voos comerciais. De acordo com o STF, os organizadores do fórum custearam as passagens dos ministros.

Durante o evento em Portugal, Hugo Motta participou de um painel na última quarta-feira (2), ao lado do ministro Gilmar Mendes, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), do professor Pedro Sanchez e do secretário José Celso Cardoso Junior, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O painel teve como tema a “reforma administrativa”.

FONTE: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Haddad diz conhecer relatório de Lira sobre projeto que amplia isenção do IR

Ministro evitou dar detalhes do texto à imprensa, dizendo que adiantar o teor do documento seria "indelicado"

                Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (3) que já conhece os termos do relatório sobre o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, mas evitou revelar detalhes à imprensa. O texto está sob responsabilidade do deputado Arthur Lira (PP-AL), relator da proposta. A informação é da agência Estado de S. Paulo.

“Eu não quero adiantar porque fica indelicado. Eu conheço os termos, mas eu não vou me adiantar a ele, porque ele é o relator. Fica muito deselegante eu falar de um anúncio que cabe a ele fazer”, afirmou a jornalistas.

Segundo Haddad, embora Lira tenha sido transparente nas negociações feitas para chegar a um entendimento, ainda não há previsão para a apresentação do relatório.

“Estes dias estão parados, então, na verdade, a hora que ele entender como conveniente, vai apresentar. O importante é apresentar um bom relatório, um relatório que possa ser defendido perante a opinião pública, que busca justiça tributária. Estamos em um País muito injusto. Então, ao começar a corrigir essa grande injustiça, penso que estamos em um bom caminho”, avaliou.

Conforme relatado pelo Estado de S. Paulo, Lira já concluiu um esboço do texto, que será apresentado à comissão especial da Câmara.

Fonte: Brasil 247 com informações da agência Estado de S. Paulo

INSS: mais de 2 milhões de aposentados já estão aptos a ressarcimento

Pagamento por descontos indevidos começam no dia 24 deste mês

          INSS (Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)

Agência Brasil - O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou nesta quinta-feira (3) que 2,1 milhões de aposentados e pensionistas já estão aptos a receber o ressarcimento pelos descontos irregulares de mensalidades associativas nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro comentou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que homologou o acordo para realização dos pagamentos, que devem começar no dia 24 deste mês.

Wolney Queiroz explicou que o acordo foi necessário para dar rapidez ao processo de devolução dos recursos e evitar questionamentos jurídicos.

Segundo o ministro, o governo federal deve editar uma medida provisória para viabilizar os pagamentos. Pela decisão de Toffoli, os recursos ficarão fora da meta fiscal do arcabouço fiscal.

"Quando acontece um caso como esse, que é extraordinário, isso não pode ser computado como um gasto do governo. Esses gastos têm que ser considerados extraordinários para que não compute dentro do teto de gastos estabelecidos pelo governo. Com essa concordância do STF, o governo poderá editar uma medida provisória e pode fazer com que o Congresso aprove essa medida para que o governo tenha disponibilidade financeira para fazer o pagamento", explicou.

Para o ministro, o acordo representa o consenso entre o governo e o Judiciário. "É um dia de festa para nós, comemorar o retorno desses recursos para o bolso dos aposentados. Uma grande vitória do governo, uma grande vitória do presidente Lula, que me delegou pessoalmente essa tarefa de fazer com que nenhum aposentado e nenhum pensionista fique no prejuízo", completou.

O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a a Advocacia-Geral da União (AGU), o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Todos os órgãos participaram de uma conciliação aberta por Dias Toffoli.
Pagamento

Com a homologação do acordo pelo STF, os pagamentos devem começar a 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.

Para aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá contestar administrativamente o desconto, ou seja, entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária.

Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.

Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil

Ato de Moraes antecipa em um mês julgamento que deve levar Bolsonaro à prisão

 

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ficam frente a frente durante interrogatório sobre a trama
O ministro Alexandre de Moraes decidiu manter os prazos da ação penal da trama golpista mesmo durante o recesso do Supremo Tribunal Federal (STF), o que acelerou em um mês o julgamento que pode levar à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), conforme informações da colunista Malu Gaspar, do Globo.

A medida se baseia no fato de que há um réu preso — o general Walter Braga Netto, detido há mais de seis meses na 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro.

Com a prisão de Braga Netto, Moraes aplicou uma exceção prevista tanto no regimento interno do Supremo quanto no Código de Processo Penal, que permite o andamento de ações penais com réus presos mesmo durante o recesso, de 2 a 31 de julho.
Prisão de Braga Netto Reacende Debate sobre Possível Prisão de Bolsonaro : Linkezine
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o general Walter Braga Netto. Foto: Reprodução

Assim, o julgamento na Primeira Turma do STF deve ocorrer até a primeira quinzena de setembro, antes da posse de Edson Fachin na presidência da Corte. Na mesma cerimônia, Moraes assumirá a vice-presidência do STF.

No último dia 27, Moraes encerrou a instrução da ação penal, dando início ao prazo das alegações finais. A PGR terá 15 dias para se manifestar, seguida pelo tenente-coronel Mauro Cid, o delator, e pelos demais sete réus, cada grupo também com 15 dias. A etapa deve durar 45 dias no total.

Apesar do avanço, ministros contrários à condução de Moraes criticaram a aceleração. “Acho precipitado. Não estão seguindo a ordem cronológica de chegada de processos”, disse um integrante do STF em caráter reservado. Moraes também negou o pedido da defesa de Braga Netto para estender o prazo das alegações, que alegava a complexidade do caso.

Fonte: DCM com informações do jornal O Globo