O Congresso derrubou o veto do presidente Lula ao projeto na semana passada
Ministros do Supremo Tribunal Federal sinalizaram a parlamentares que a Corte não deve interferir, neste momento, na decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, medida que beneficia Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro. As informações são da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo.
Integrantes do STF com maior interlocução no Parlamento foram consultados sobre a articulação que resultou na derrubada do veto, inclusive em relação à manobra conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para preservar trechos considerados sensíveis do projeto.
A votação desta quinta-feira confirmou a decisão do Congresso de manter o texto aprovado em dezembro. A derrubada do veto teve apoio de 318 deputados e 49 senadores, número superior ao mínimo necessário, que era de 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
O resultado ampliou a crise política entre o governo Lula e o Legislativo, já tensionada pela rejeição do nome de Jorge Messias para uma vaga no STF. Após a votação, PSOL e Rede anunciaram que pretendem acionar o Supremo para tentar declarar o projeto inconstitucional.
Interlocutores ouvidos pela coluna afirmam que a ala do STF com mais trânsito no Congresso, chamada nos bastidores de “Centrão do Supremo”, já havia sido consultada sobre a operação política que viabilizou a derrubada parcial do veto. A articulação de Alcolumbre retirou da derrubada o trecho que poderia facilitar a progressão de regime para condenados por feminicídio e outros crimes hediondos.
Além de avaliarem positivamente essa solução, ministros também teriam indicado a parlamentares da oposição e da base governista que a tendência majoritária da Corte é respeitar a decisão do Congresso. A costura envolveu, segundo a coluna, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre a trama golpista.
Em dezembro, durante a tramitação do PL da Dosimetria, Moraes conversou com ao menos quatro senadores sobre ajustes no texto aprovado pela Câmara. Entre eles estavam Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, então presidente do Senado.
Esse histórico é visto por aliados de Lula como um fator que reduz as chances de uma eventual ação contra a lei prosperar no Supremo. Como Moraes participou das discussões sobre a redação final, interlocutores do governo avaliam que a Corte terá pouca disposição para suspender a validade do texto.
A aplicação da nova lei não será automática. A redução das penas dependerá de pedidos apresentados pelas defesas de cada condenado. No caso de Jair Bolsonaro e de outros réus julgados pelo STF, caberá ao próprio Alexandre de Moraes analisar as solicitações.
Um ex-ministro de Lula ouvido reservadamente pela coluna avaliou que o Supremo deve evitar novo conflito institucional em torno do tema. “Acho que o Supremo não vai querer se envolver nisso”, afirmou.
A avaliação leva em conta o desgaste do Judiciário, a crise de credibilidade enfrentada pelo Supremo e o crescimento da pauta anti-STF no debate político em ano eleitoral. O cenário também é observado por aliados do governo diante de pesquisas recentes que mostram Lula e o senador Flávio Bolsonaro tecnicamente empatados em eventual segundo turno.
Na leitura de integrantes do campo lulista, a possibilidade de Flávio Bolsonaro disputar com força a Presidência, em uma eleição marcada pela rejeição ao Supremo, pode levar os ministros a evitar novo enfrentamento com o Congresso sobre um tema central para o bolsonarismo.
Entre os principais efeitos do PL da Dosimetria estão a redução de penas e a aceleração da progressão de regime. Especialistas calculam que Bolsonaro poderia migrar para o regime semiaberto no início de 2028, e não em 2033, como ocorreria pelas regras anteriores.
O ponto mais relevante do texto envolve os condenados por golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito. Pela nova regra, deve prevalecer a pena do crime mais grave, no caso o golpe de Estado, em vez da soma das punições pelos dois delitos.
Esse entendimento contrasta com a decisão da Primeira Turma do Supremo, que condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. Na sentença, as penas por abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado foram fixadas, respectivamente, em seis anos e seis meses e oito anos e dois meses.
O ex-presidente também foi condenado por organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio público. Com a nova lei, as defesas poderão pedir a revisão da dosimetria das penas, caso a norma seja mantida pelo Supremo.
A tese de absorção entre os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito já vinha sendo adotada pelos ministros André Mendonça e Luiz Fux em julgamentos ligados ao 8 de Janeiro. Com a lei em vigor, a aplicação tende a se tornar mais ampla, salvo se o STF declarar o texto inconstitucional.
Fonte: Brasil 247
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