Ministro do STF afirma que medida transfere o ônus à sociedade e defende sanções efetivas para magistrados que cometeram infrações graves
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, votou nesta terça-feira (26) pelo fim da aposentadoria compulsória remunerada como punição a magistrados que cometeram infrações graves. O julgamento ocorre na Primeira Turma da Corte e analisa recursos apresentados contra decisão do próprio ministro sobre o tema. As informações são do jornal O Globo.
Flávio Dino sustentou que a chamada "aposentadoria-sanção" deixou de existir após a Reforma da Previdência aprovada em 2019. "É uma punição que não pune, uma sanção que não sanciona, a não ser pela transferência do ônus para a sociedade, que suportaria as consequências dessa punição", afirmou o magistrado durante a sessão.
O ministro também declarou que infrações graves devem resultar em punições efetivas. "Infrações graves devem merecer punições que não sejam transferidas à sociedade e tenham a nota da reprovabilidade", disse. Em outro trecho do voto, acrescentou: "Sanções devem gerar prejuízos sob pena de alimentarem impunidade, que promove erosão democrática".
◍ Discussão sobre a Reforma da Previdência
No entendimento de Dino, a Reforma da Previdência suprimiu da Constituição hipóteses de aposentadoria que não estão previstas expressamente no texto constitucional atual. O ministro argumentou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que prevê a aposentadoria compulsória, é anterior tanto à Constituição quanto à reforma previdenciária.
Para o magistrado, normas infraconstitucionais não podem criar modalidades de aposentadoria não previstas na Constituição. Dino também afirmou que a garantia da vitaliciedade não impede a perda do cargo em situações de irregularidades graves.
Durante o julgamento, o ministro citou debates ligados à ética judicial e criticou distorções no sistema remuneratório do Judiciário. Segundo ele, há situações em que parcelas salariais atingem "patamares nunca vistos no mundo" e casos em que magistrados permanecem afastados fisicamente das comarcas.
◍ Recursos analisados pela Primeira Turma
A Primeira Turma do STF julga recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), atingido diretamente pela decisão tomada por Dino em março deste ano.
Na ocasião, o ministro anulou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido quatro punições impostas ao juiz, incluindo duas aposentadorias compulsórias. Dino apontou "vícios" no julgamento realizado pelo CNJ e afirmou que a aposentadoria compulsória punitiva não "subsiste" após a Reforma da Previdência.
Ao determinar nova análise do caso, o ministro estabeleceu que o CNJ não poderá aplicar novamente a pena de aposentadoria compulsória ao magistrado. Segundo a decisão, o Conselho deverá optar por sanção mais branda ou encaminhar o caso para que a Advocacia-Geral da União (AGU) proponha ação de perda do cargo.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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