Lewandowski será ouvido em comissão da Câmara sobre PEC da Segurança

Ministro da Justiça será ouvido pela comissão especial da Câmara que avalia mudanças no sistema de segurança pública

            Ministro Ricardo Lewandowski 24/03/2024 (Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino)

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública recebe nesta terça-feira (16) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Será a terceira vez que Lewandowski vai ao Congresso para debater o texto, considerada a principal aposta do governo Lula na área da segurança pública. As informações são da CNN Brasil.

A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça, tem como meta integrar o sistema nacional de segurança, fortalecendo a cooperação entre União, estados e municípios. A medida pretende ampliar a capacidade de enfrentamento ao crime organizado, com estratégias conjuntas e mais coordenação entre os diferentes entes federativos.

⊛ Trâmite na Câmara

Instalada na semana passada, a comissão especial vai analisar a PEC antes da votação no plenário. O colegiado é presidido pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), e o relator é Mendonça Filho (União-PE). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esteve presente na instalação e declarou esperar que a proposta seja votada ainda este ano.

A PEC já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 15 de julho. Na ocasião, Mendonça Filho, também relator, promoveu alterações no texto, como a retirada do trecho que conferia exclusividade à União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A mudança foi feita em resposta a críticas de governadores que apontavam risco de perda de autonomia dos estados.

Após a audiência com Lewandowski, o relator deve apresentar o plano de trabalho que norteará a análise da PEC. Além disso, a comissão vai examinar 34 requerimentos, que incluem propostas de debates temáticos e a realização de seminários regionais.

⊛ Principais pontos da proposta

Entre os dispositivos da PEC, estão a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional na Constituição, reforçando a estrutura de financiamento do setor. Outro destaque é a incorporação das guardas municipais ao rol dos órgãos de segurança pública reconhecidos constitucionalmente.

O texto também prevê a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, com ampliação de atribuições para o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias. A mudança, que envolve novo nome e identidade visual, deve custar mais de R$ 250 milhões ao governo.

Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil

PGR pede pede pena de 10 anos para integrantes do "núcleo 3" da trama golpista

PGR aponta movimento orquestrado para criar condições de golpe de Estado

     Paulo Gonet - 02/09/2025 (Foto: Antonio Augusto/STF)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede a condenação de nove réus apontados como integrantes do núcleo 3 da trama golpista. Segundo a PGR, os atos praticados não podem ser tratados como improviso ou mera intenção, mas como a execução de um plano estruturado para romper a ordem democrática. As informações são do g1.

☉ Plano organizado e resistência militar

De acordo com o parecer, os diálogos revelados pelas investigações mostram que os acusados tinham plena consciência da ilegalidade da iniciativa. “Os diálogos descobertos pelas investigações revelaram muito mais do que a consciência dos réus sobre a regularidade do processo eleitoral. Comprovou-se que, no meio castrense, não apenas se conhecia a elaboração da minuta golpista, como também já se sabia da resistência de alguns Comandantes ao intento disruptivo”, escreveu a PGR.

☉ Bolsonaro como figura central no esquema

A Procuradoria destacou ainda o papel de Jair Bolsonaro (PL), descrito como fonte de inspiração e liderança para os acusados. “A cooperação entre si dos acusados para esse objetivo derradeiro, sob a coordenação, inspiração e determinação derradeira do ex-Presidente da República denunciado, torna nítida a organização criminosa, no seu significado penal”, afirmou o órgão.

☉ Grupos de atuação na tentativa de golpe

A denúncia descreve dois grupos de ação. O primeiro concentrou esforços em pressionar a cúpula das Forças Armadas a assinar um decreto golpista. Entre eles estão:

• Bernardo Romão Corrêa Netto

• Fabrício Moreira de Bastos

• Márcio Nunes de Resende Júnior

• Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira

• Ronald Ferreira de Araújo Júnior

• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros

Já o segundo grupo teria atuado em ações práticas para neutralizar autoridades e provocar instabilidade social. Nesse núcleo estavam:

• Rodrigo Bezerra de Azevedo

• Rafael Martins de Oliveira

• Hélio Ferreira Lima

• Wladimir Matos Soares

☉ Pedido de desclassificação em um caso

No mesmo parecer, a PGR solicitou a desclassificação da conduta de Ronald Ferreira de Araújo Júnior para o crime de incitação, previsto no artigo 286 do Código Penal. Caso o pedido seja aceito, ele poderá negociar acordo que reduza as consequências legais.

Fonte: Brasil 247 com informações do G1

Alckmin afirma que economia, inflação e emprego serão decisivos na eleição

Vice-presidente destacou que satisfação popular no período pré-eleitoral é fator crucial para o resultado

       Geraldo Alckmin (Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)

Durante participação na cerimônia de premiação do Valor 1000, em São Paulo, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que a economia será o elemento central para definir o resultado das próximas eleições. A declaração foi concedida ao jornal Valor Econômico, que promoveu o evento.

Alckmin ressaltou que, embora jornalistas e políticos fiquem ansiosos com a disputa presidencial, o que realmente influencia o voto é o desempenho econômico do país. “Não tem eleição fácil. Toda eleição é disputada. É muito bom que seja disputada”, disse o vice-presidente, reforçando que o controle da inflação e a geração de empregos são fatores determinantes.

O vice-presidente destacou que, nas eleições municipais, prevalecem fatores locais, como infraestrutura, serviços de saúde e educação infantil. “Numa eleição municipal, pesa o território, as condições das ruas, iluminação, creche, posto médico”, explicou.

Já no pleito nacional, segundo ele, a avaliação dos eleitores se concentra na economia. “O que pesa é a economia, inflação e emprego. E a satisfação das pessoas nos últimos seis meses que antecedem a eleição. Isso é do mundo inteiro. O que pesa é a economia. Então é importante controle da inflação e emprego”, afirmou.

Cenário atual e avanços sociais

Alckmin também destacou aspectos positivos recentes, apontando que o país conseguiu deixar o mapa da fome e que há sinais favoráveis nos indicadores sociais e econômicos. Ele citou, como exemplo, a taxa de desemprego, atualmente em 5,8%.

A fala de Alckmin reforça o entendimento de que, além da disputa política, o desempenho econômico no curto prazo será determinante para a percepção do eleitorado nas urnas.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal Valor Econômico

Novas sanções contra o Brasil podem ser anunciadas durante viagem de Lula aos EUA

Secretário de Estado dos EUA promete medidas adicionais após condenação de Bolsonaro

     Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) organiza sua agenda para discursar na abertura da Assembleia Geral da ONU, em Nova York, o clima ruim entre Brasil e Estados Unidos se intensifica. Segundo reportagem do O Globo, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, declarou que novas medidas em resposta à condenação de Jair Bolsonaro (PL) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser anunciadas já na “próxima semana”.

Rubio, integrante do governo Donald Trump, reforçou críticas ao Supremo, chamando seus ministros de “juízes ativistas”. Sem mencionar nomes diretamente, ele se referiu a um magistrado brasileiro que teria tentado “impor reivindicações extraterritoriais contra cidadãos americanos”.

◈ Críticas ao STF e sanções em curso

Após a decisão que condenou Bolsonaro no processo da tentativa de golpe, Rubio havia classificado o julgamento como uma “caça às bruxas”. Ele também citou que “um juiz em particular não apenas perseguiu Bolsonaro, mas tentou impor reivindicações extraterritoriais até contra cidadãos americanos”. O secretário adiantou que “haverá uma resposta dos EUA a isso, e teremos alguns anúncios na próxima semana ou algo assim sobre quais medidas adicionais pretendemos tomar”.

As tensões já haviam se traduzido em tarifas de 50% sobre parte dos produtos brasileiros e na inclusão do ministro Alexandre de Moraes na lista de sancionados pela chamada Lei Magnitsky, usada originalmente para punir violações de direitos humanos e casos de corrupção. A iniciativa teve apoio de Eduardo Bolsonaro, que vive nos Estados Unidos e atuou politicamente junto ao governo Trump.

◈ Expectativa no Brasil

No Palácio do Planalto, assessores de Lula acreditam que os próximos anúncios podem incluir novas sanções individuais contra autoridades brasileiras, como ocorreu com ministros do STF. Até agora, sete magistrados tiveram seus vistos americanos suspensos.

Apesar da pressão, integrantes do governo avaliam que o julgamento fortaleceu a imagem do Brasil no cenário internacional, mostrando, nas palavras de Lula durante reunião do BRICS, que o país não cede à “chantagem tarifária” de Washington.

◈ Cenário internacional e discurso de Lula

O discurso de Lula na ONU, marcado para 23 de setembro, é visto como um momento estratégico para reforçar a defesa da democracia brasileira e avançar em negociações climáticas, já que Belém sediará a COP30 em novembro. No dia seguinte, está prevista a Cúpula do Clima, onde os países apresentarão metas de redução de emissões.

Em artigo no The New York Times, Lula enviou uma mensagem direta ao governo Trump, afirmando que o Brasil segue disposto a negociar “qualquer coisa que possa trazer benefícios mútuos”, mas deixando claro que “a democracia e a soberania do Brasil não estão em pauta”.

O presidente também celebrou a “decisão histórica” do STF contra Bolsonaro e militares acusados de tentar um golpe de Estado, destacando que a medida salvaguardou as instituições e o Estado Democrático de Direito.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Deputado do PSD assina ANPP com MP em que admite propina

Parlamentar se comprometeu a pagar R$ 180 mil à vista para reparar o dano. Dinheiro será destinado à entidade pública indicada pelo juiz

O deputado estadual Moacyr Fadel (PSD) assinou um ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) com o Ministério Público do Paraná e suspendeu a ação penal que responde por corrupção num caso de 2009 quando ele era prefeito da cidade de Castro, na região dos Campos Gerais.

Fadel é o terceiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Paraná. O acordo foi homologado pelo juiz Gyordano B. W. Bordignon no final do mês de agosto.

A notícia foi primeiramente publicada pelo jornal Página Um News e confirmada pelo Blog Politicamente, que teve acesso tanto ao ANPP quanto ao termo de audiência da Vara Criminal da cidade de Castro. O documento mostra que Moacyr Fadel se comprometeu a pagar R$ 180 mil à vista para reparar o dano. O montante, segundo o acordo, será destinado à entidade pública ou de interesse social indicada pelo juiz.

Além do pagamento, o parlamentar confessou que em 2009, quando era prefeito de Castro, recebeu R$ 15 mil em dinheiro de propina dentro da empresa Viação Cidade de Castro Ltda. O pagamento ilegal foi gravado em vídeo e está juntado no processo.

Em troca do dinheiro, cita o MP, Fadel “possibilitou a manutenção ilegal do contrato de concessão para a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano, fraudada em benefício da empresa Viação Cidade de Castro Ltda, escolhida desde o início para vencer”.

Após o pagamento, o MP vai pleitear a extinção da punibilidade de Moacyr Fadel. O deputado foi condenado a dois anos e três meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, mas depois a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e o pagamento de 10 salários mínimos.

No ANPP, o MP salienta que o acordo está adstrito às consequências criminais, não alcançando eventuais reflexos na esfera cível, eleitoral, administrativa e de improbidade.

O acordo foi a saída encontrada por Moacyr Fadel para evitar uma eventual condenação e até a perda do mandato. No início deste ano, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um recurso da defesa do deputado do PSD.

Procurado pelo Blog Politicamente, o deputado Moacyr Fadel não quis comentar a assinatura do ANPP.

Fonte: Blog Politicamente

Projeto de anistia a Bolsonaro não tem apoio na Câmara, avalia Hugo Motta

Pressão por perdão político perde fôlego no Congresso; Hugo Motta resiste a anistia ampla após condenação de Bolsonaro

      Hugo Motta (Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)

Após a condenação de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, aliados intensificaram a pressão por uma anistia ampla, mas a articulação enfrenta forte resistência no Congresso. Segundo reportagem do jornal O Globo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), avalia que o tema perdeu força política e não encontra respaldo suficiente entre os deputados.

Iinterlocutores próximos a Motta relatam que não há votos para aprovar um perdão irrestrito, o que inviabiliza a chamada política do “liberou geral”. Na segunda-feira (15), Motta se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em almoço no Palácio da Alvorada, ocasião em que ouviu um apelo para que a Câmara não leve a anistia ao plenário.

Resistências no Congresso e no Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou contra a possibilidade de um perdão total, considerado inconstitucional. Na mesma linha, Motta tem procurado evitar embates diretos com a Corte. No Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) articula uma proposta alternativa, que prevê alterações no Código Penal para reduzir as penas dos condenados pelos crimes relacionados ao 8 de Janeiro, como tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático de Direito.

Enquanto isso, líderes governistas na Câmara defendem uma votação rápida para rejeitar de vez a urgência do projeto. “Eles vão precisar de 257 votos. Não deve pautar, mas se pautar temos que derrotar”, afirmou o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ). Na mesma linha, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) reforçou: “A urgência não será pautada, hoje a realidade é esta. Se mudar, vamos derrotar no voto. O governo tem agido e a bancada também”.

☉ Opinião pública contrária e impacto político

Dados do Datafolha mostram que 54% dos brasileiros rejeitam a concessão de anistia a Bolsonaro, enquanto 39% defendem a medida. O desgaste público já começa a afetar aliados, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que tem defendido abertamente o projeto. O apoio ao perdão, no entanto, estaria prejudicando sua imagem, segundo aliados de Motta.

Tarcísio é visto como uma aposta do Centrão para a sucessão presidencial, e partidos pressionam Bolsonaro a sinalizar apoio ao governador paulista. Apesar disso, as negociações conduzidas por PP e União Brasil priorizam uma versão mais branda da anistia, que não inclui a recuperação da elegibilidade do ex-presidente.

☉ Recuo e desgaste no PL

O cenário de instabilidade aumentou após declarações de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, no fim de semana. Durante evento em São Paulo, ele admitiu que houve planejamento de golpe, mas tentou relativizar:

“Houve um planejamento de golpe, mas nunca teve o golpe efetivamente. No Brasil a lei diz o seguinte: ‘Se você planejar um assassinato, mas não fez nada, não tentou, não é crime’. O golpe não foi crime. O grande problema nosso é que teve aquela bagunça no 8 de Janeiro e o Supremo diz que aquilo foi golpe.”

Diante da repercussão negativa, Valdemar recuou no dia seguinte, alegando que suas falas foram “interpretadas de forma equivocada”. A tentativa de correção, no entanto, não conteve as críticas dentro do bolsonarismo. O ex-ministro Ricardo Salles (Novo-SP) ironizou: “Ele é mestre em dizer o que pensa, em geral contra a direita, e depois desdizer quando pega mal. Centrão sem posicionamento é sempre assim”.

Outros aliados, como o advogado Paulo Figueiredo, o ex-chefe da Secom Fabio Wajngarten e a deputada Caroline de Toni (PL-SC), também reagiram duramente, expondo fissuras no partido.

Fonte: Brasil 247

Alexandre de Moraes adia encontro entre Tarcísio e Bolsonaro em meio à pressão por anistia

Supremo nega antecipação de visita e decisão frustra aliados de Bolsonaro em semana de negociações no Congresso

Brasília (DF) 09/09/2025 - O ministro relator Alexandre de Moraes durante sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que retoma o julgamento dos réus do Núcleo 1 da trama golpista (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (15) que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), só poderá visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em sua prisão domiciliar no próximo dia 29 de setembro. A informação foi publicada originalmente pela Folha de S.Paulo.

A decisão contrariou o pedido de ambos, que solicitaram ao Supremo que o encontro ocorresse já nesta terça-feira (16). O adiamento gerou frustração entre aliados de Bolsonaro, em um momento em que cresce a pressão de parlamentares bolsonaristas e partidos do centrão pela aprovação de uma anistia que supostamente poderia livrar o ex-presidente da condenação de 27 anos e 3 meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado em 2022.

O impasse acontece uma semana depois de Tarcísio intensificar críticas ao ministro Alexandre de Moraes. Durante ato no 7 de Setembro, na avenida Paulista, o governador chamou o magistrado de “ditador” e “tirano”, em um dos discursos mais duros já feitos contra o Supremo.

“Não vamos aceitar a ditadura de um Poder sobre o outro. Chega”, afirmou Tarcísio diante de uma plateia estimada em 42 mil pessoas. O público, que carregava bandeiras de Israel e dos Estados Unidos, respondeu em coro com gritos de “fora, Moraes”. O governador reforçou: “Ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como Moraes. Nós não vamos mais aceitar que nenhum ditador diga o que a gente tem que fazer”.

Disputa de agendas e tentativa frustrada de antecipação

Inicialmente, a defesa de Bolsonaro havia comunicado ao STF que o ex-presidente receberia nesta terça-feira (16) o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder da sigla no Senado. Contudo, diante da viagem internacional do parlamentar, os advogados solicitaram que o espaço na agenda fosse destinado a Tarcísio.

Na petição enviada a Moraes, a defesa argumentou que a mudança seria “para atender à agenda do governador do Estado de São Paulo que estará em Brasília amanhã [terça], otimizando, assim, o tempo daquela autoridade pública”. Mesmo assim, o ministro manteve a decisão de marcar a visita apenas para o fim do mês.

Mobilização política pela anistia

Aliados de Tarcísio e do ex-presidente confirmam que o encontro teria como principal pauta o avanço do projeto de lei que concede anistia aos condenados por crimes contra a democracia. O governador de São Paulo já havia atuado nos bastidores em Brasília, conversando com líderes partidários para garantir apoio.

Visitas autorizadas

Além da data reservada a Tarcísio, Moraes também autorizou a visita de outros seis políticos à residência de Bolsonaro, em ordem alfabética:

• Adolfo Sachsida, ex-ministro de Minas e Energia (19 de setembro)
  
  
• Rodrigo Valadares, deputado federal (22)
  
  
• Rogério Marinho, líder da oposição no Senado (23)
  
  
• Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara (24)
  
  
• Valdemar Costa Neto, presidente do PL (25)
  
  
• Wilder Morais, senador (26)
  
  

Na decisão, Moraes destacou que todas as visitas devem cumprir as determinações judiciais e que veículos que entrarem ou saírem da casa do ex-presidente serão vistoriados. O ministro também liberou que Bolsonaro receba, semanalmente, um grupo de oração coordenado pela pastora Ezenete Rodrigues, com a presença de até 15 pessoas.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo

Fachin entrega convite de posse a Lula

Novo presidente do STF tomará posse em 29 de setembro, com Alexandre de Moraes como vice

      Edson Fachin (Foto: Gustavo Moreno/STF)

O ministro Edson Fachin, que assumirá a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 29 de setembro, reúne-se nesta terça-feira (16) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entregar pessoalmente o convite da cerimônia, informa o jornal O Globo. Também deve participar do encontro o ministro Alexandre de Moraes, que ocupará a vice-presidência da Corte.

A solenidade marcará a transição de comando do Judiciário, hoje sob responsabilidade do ministro Luís Roberto Barroso, e reunirá autoridades dos três Poderes. Cerca de 700 convidados já confirmaram presença.

☉ Mudança no comando do Supremo

Edson Fachin permanecerá à frente do STF no biênio 2025-2027, em sucessão a Barroso. Sua eleição para o cargo ocorreu em 13 de agosto, em sessão simbólica que seguiu a tradição de rodízio por antiguidade entre os ministros.

A cerimônia contará com a presença dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, ambos já convidados oficialmente.

☉ Trajetória e atuação de Fachin

Indicado ao Supremo em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, Fachin acumula experiência também no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que presidiu em 2022. Durante sua gestão, atuou de forma enfática contra pautas defendidas pelo bolsonarismo, como a do voto impresso.

Foi também um dos primeiros ministros a conduzir debates sobre o combate à desinformação no âmbito do Judiciário, dando início a ações institucionais voltadas ao enfrentamento das fake news.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

TRF4 julga Bolsonaro por racismo nesta terça

MPF e DPU pedem indenização milionária por declaração racista em 2021

      Jair Bolsonaro, em prisão domiciliar, em Brasília - 14/08/2025 (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) inicia nesta terça-feira (16) o julgamento de Jair Bolsonaro (PL) por crime de racismo, segundo o jornal O Globo. O processo foi aberto após uma fala do então presidente, em 2021, quando ele comparou o cabelo de um apoiador a um “criatório de barata” durante uma transmissão feita em frente ao Palácio da Alvorada.

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) são os autores da ação civil pública. As instituições afirmam que as declarações tiveram caráter discriminatório e causaram prejuízos coletivos à sociedade, motivo pelo qual pedem indenização de R$ 5 milhões a serem pagos por Bolsonaro e outros R$ 10 milhões pela União.

☉ Contexto do julgamento

O caso chega ao TRF4 após a Justiça de primeira instância ter rejeitado o pedido de reparação, sob o argumento de que as falas não configurariam danos coletivos. O recurso agora busca reverter essa decisão.

A ação aponta que Bolsonaro, ainda no exercício da Presidência, utilizou espaços oficiais e transmissões públicas para propagar manifestações de preconceito contra pessoas negras, em especial em lives de 2021.

☉ Acusações acumuladas

O julgamento ocorre poucos dias depois de Bolsonaro ter sido condenado a mais de 27 anos de prisão por comandar uma tentativa de golpe de Estado. Agora, Bolsonaro enfrenta mais um processo que pode ampliar suas responsabilidades jurídicas, desta vez no campo das ofensas raciais.

O Ministério Público Federal sustenta que declarações feitas por figuras públicas com grande alcance, como é o caso de um presidente da República, têm impacto direto na sociedade. A DPU reforça que esse tipo de discurso legitima práticas discriminatórias e não pode ser considerado um ato isolado ou inofensivo.

☉ Pedido de indenização

Os órgãos pedem que Bolsonaro pague R$ 5 milhões em reparação por dano moral coletivo, enquanto a União seria responsabilizada em mais R$ 10 milhões pela omissão em coibir tais declarações. Para MPF e DPU, a indenização é necessária não apenas para reparar a ofensa, mas também para prevenir novas manifestações de caráter racista no espaço público.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

Moraes pede explicações sobre escolta que levou Bolsonaro a hospital de Brasília

A Polícia Penal terá de explicar por que o ex-mandatário não foi levado direto para casa logo após a liberação médica

      Jair Bolsonaro (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasi)

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) que a Polícia Penal do Distrito Federal envie explicações sobre a escolta que levou o ex-presidente Jair Bolsonaro para realizar procedimento médico e exames em um hospital de Brasília.

De acordo com a decisão, a Polícia Penal terá prazo de 24 horas para explicar por que Bolsonaro não foi levado direto para casa logo após a liberação médica.

“Oficie-se à Polícia Penal do Distrito Federal para que, no prazo de 24 horas, envie aos autos relatório circunstanciado sobre a escolta realizada, com informações do carro que transportou o custodiado, agentes que o acompanharam no quarto e o motivo de não ter sido realizado o transporte imediato logo após a liberação médica”, decidiu.

Ontem (14), o ex-presidente, que está em prisão domiciliar, foi escoltado para realização de procedimento médico na pele, no Hospital DF Star, em Brasília. O deslocamento foi autorizado por Moraes, que determinou o retorno imediato da escolta após o atendimento médico.

O documento não indicou a suspeita de irregularidade que levou Moraes a tomar a decisão.

Ao deixar o hospital, Bolsonaro permaneceu parado, atrás de seu médico, que concedeu uma entrevista coletiva para explicar a realização do procedimento e atualizar a situação da saúde do ex-presidente.

Enquanto aguardava o término da entrevista, Bolsonaro foi ovacionado por apoiadores que o aguardavam na porta do hospital.

Prisão domiciliar

No dia 4 de agosto, Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu a realização de visitas na casa de Bolsonaro, que também é monitorado por tornozeleira eletrônica.

As medidas foram decretadas após o ministro entender que Bolsonaro usou as redes sociais de seus filhos para burlar a proibição de usar as redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o próprio Bolsonaro são investigados por atuarem junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo, entre elas, o cancelamento de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky.

Na semana passada, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro e mais sete réus na ação penal da trama golpista pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Fonte: Brasil 247

Quem são os próximos ministros do STF a se aposentarem

   Os 11 ministros do STF ao lado de Paulo Gonet (PGR). Foto: reprodução

O Superior Tribunal Federal (STF) terá sua próxima mudança em 2028, com a aposentadoria compulsória do ministro Luiz Fux, que completará 75 anos em abril daquele ano. A idade limite para a magistratura foi estabelecida por lei complementar e validada por unanimidade pelo plenário da Corte em 2013, substituindo o limite anterior de 70 anos.

A sequência de saídas será iniciada com Fux, seguido pela ministra Cármen Lúcia, que se aposentará em 2029. O decano Gilmar Mendes completará 75 anos em dezembro de 2030. As aposentadorias ocorrem de forma escalonada, reflectindo a diferença etária entre os onze magistrados que compõem a Corte.

Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso serão os próximos, ambos atingindo a idade limite em 2033. A maior estabilidade no tribunal virá a partir de 2042, com Dias Toffoli, seguido por Flávio Dino e Alexandre de Moraes em 2043. A mudança na idade máxima, conhecida como PEC da Bengala em 2015, prolongou o mandato dos ministros

A ordem dos ministros a completarem 75 anos é:

– Luiz Fux (2028)
– Cármen Lúcia (2029)
– Gilmar Mendes (2030)
– Edson Fachin (2033)
– Luís Roberto Barroso (2033)
– Dias Toffoli (2042)
– Flávio Dino (2043)
– Alexandre de Moraes (2043)
– Kassio Nunes Marques (2047)
– André Mendonça (2047)
– Cristiano Zanin (2050).

Fonte: DCM

Bolsonarista do 8/1 solta por Moraes diz que foi a Brasília para “espairecer”

Cristiane da Silva, bolsonarista condenada pelo 8 de janeiro e liberada por Alexandre de Moraes. Foto: Reprodução

Cristiane da Silva, garçonete de Balneário Camboriú (SC), foi solta por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após passar meses presa por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ela alegou que viajou para Brasília com o objetivo de “espairecer”.

A bolsonarista havia sido condenada por associação criminosa e incitação ao crime, mas obteve liberdade no dia 3 de setembro. Em depoimento prestado antes da condenação, Cristiane declarou que soube de um ônibus que partiria para a capital federal e decidiu embarcar de última hora, pagando R$ 500.

A catarinense alegou que pretendia se hospedar em um local alugado, mas acabou dormindo no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército após fazer amizade com outros manifestantes. Ela afirmou ainda não compreender os dizeres das faixas colocadas no local.

Apesar da versão apresentada, o processo mostra que o celular de Cristiane foi localizado na Praça dos Três Poderes no momento da invasão. Presa em flagrante no dia 9 de janeiro, ela havia fugido para os Estados Unidos, mas foi deportada em maio antes de ser colocada novamente à disposição da Justiça.

Fonte: DCM

Moraes solicita imagens de presídio para apurar visitas irregulares a Daniel Silveira

Ministro do STF determinou prazo de 24 horas para receber registros de segurança da unidade prisional em Magé (RJ)

Deputado Daniel Silveira (Foto: Agência Câmara)

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que a unidade prisional onde o ex-deputado Daniel Silveira cumpre pena envie imagens do sistema de monitoramento interno para que sejam averiguadas possíveis visitas irregulares.

Segundo informações recebidas pelo gabinete de Moraes, Silveira estaria recebendo visitas fora dos horários e dias estabelecidos para os outros presos da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas, em Magé, no Rio de Janeiro, onde o ex-deputado cumpre pena em regime semiaberto.

As visitas estariam ocorrendo sem autorização do Supremo, que supervisiona o cumprimento da pena por Silveira. O ex-deputado foi condenado em 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão pelo crime de atentar violentamente contra o Estado Democrático de Direito.

Ele foi considerado culpado de fazer ataques aos ministros do Supremo e incentivar atos antidemocráticos.

Entre as visitas recebidas por Silveira estão militares e políticos como o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ). A direção do presídio disse a Moraes que os visitantes estiveram de fato na unidade, mas não se encontraram com Silveira, após serem informados da exigência de autorização do Supremo.

Moraes mandou a direção da unidade prisional enviar as imagens do circuito interno, mesmo assim, em 24 horas.

"As alegações são de simples comprovação, por meio de análise das imagens do sistema de monitoramento da unidade prisional e do livro de entrada de visitantes, cuja cópia fotográfica acompanha os elementos de informação fornecidos”, argumenta o ministro.

Fonte: Brasil 247 com Agência Brasil

Vistos de comitiva brasileira que irá à ONU ainda estão 'em processamento', diz Itamaraty

"Não temos porque achar que os Estados Unidos não seguirão suas obrigações legais com relação à concessão de vistos”, diz Marcelo Viegas

      Palácio Itamaraty (Foto: Matheus Costa/MRE)

O Ministério das Relações Exteriores confirmou nesta segunda-feira (15) que parte da delegação brasileira destinada à Assembleia Geral da ONU ainda não recebeu vistos dos Estados Unidos. “A indicação do governo dos Estados Unidos é de que os (vistos) que ainda não foram concedidos estão em vias de processamento. Não tenho como especular sobre qual vai ser o resultado desse processamento, inclusive é uma prerrogativa soberana dos Estados Unidos a concessão de vistos ou não, ainda que a concessão de vistos para ir à ONU existe uma obrigação claramente estabelecida no acordo de sede que obriga os EUA a conceder esses vistos”, disse diretor do Departamento de Organismos Internacionais do Itamaraty, Marcelo Viegas, de acordo com o Estadão Conteúdo.

✲ EUA mantêm vistos em processamento

O diretor do Itamaraty afirmou que o Brasil não tem motivos para acreditar que os Estados Unidos descumprirão seus compromissos. “Qualquer medida que não se conforme com o estabelecido no acordo é uma violação legal. Não temos porque achar que os Estados Unidos não seguirão suas obrigações legais com relação à concessão de vistos”, destacou.Questionado sobre o tamanho da comitiva, Viegas afirmou não dispor de informações sobre eventual redução neste ano.

✲ Caso da Palestina amplia debate diplomático

Na última sexta-feira (12), o comitê da ONU responsável pelas relações com o Estado sede discutiu o tema após os EUA revogarem vistos de membros da Autoridade Palestina, sob a alegação de apoio ao Hamas.

“O Brasil não é membro do comitê, mas participou dessa sessão, e levantou preocupações quanto ao não cumprimento das obrigações do Estado sede com relação à concessão de vistos”, relatou Viegas. Segundo ele, a reunião demonstrou rejeição de diversos países a qualquer medida em desacordo com o tratado internacional.

Fonte: Brasil 247 com informações do Estadão Conteúdo

Dino suspende repasses de emendas a nove municípios após indícios de irregularidades

Decisão do ministro do STF afeta cidades em seis estados; auditoria da CGU identificou problemas de transparência e rastreabilidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino - 9 de setembro de 2025 (Foto: Gustavo Moreno/STF)

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) que o governo suspenda os repasses de emendas parlamentares para nove dos dez municípios que mais receberam as chamadas “emendas Pix” entre os anos de 2020 e 2024, incluindo capitais como o Rio de Janeiro.

As "emendas Pix" ganharam essa alcunha por permitirem o repasse de recursos federais a estados e municípios por meio de transferência direta aos cofres do ente federado, sem que fosse identificado o político responsável pela indicação, como o dinheiro foi utilizado ou o beneficiário final do dinheiro público.

A suspensão determinada por Dino atinge emendas com suspeitas de irregularidades diversas identificadas pela Controladoria-Geral de União (CGU) que, por ordem do Supremo, auditou a execução das emendas Pix. Dino determinou que a Polícia Federal (PF) investigue tais suspeitas.

Em outra decisão, também desta segunda (15), Dino determinou que informações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre repasses de R$ 85 milhões, relativos a 148 emendas individuais sem plano de trabalho cadastrado, sejam encaminhadas para que a PF apure possíveis desvios na aplicação dos recursos públicos.

“A instauração dos inquéritos deverá ser realizada por estado, a fim de apurar a eventual prática dos seguintes ilícitos penais: prevaricação, desobediência a ordem judicial, emprego irregular de verbas públicas, peculato, corrupção, entre outros que se revelem no curso das investigações”, detalhou Dino.

Em 2024, esse tipo de repasse foi restringido pelo Supremo, que passou a exigir critérios mínimos de transparência e rastreabilidade para a liberação de recursos. Segundo a CGU, entre 2020 e 2024 foram destinados mais de R$ 17,5 bilhões em emendas Pix para estados e municípios.

Auditoria

Numa auditoria sobre a execução de tais emendas nos dez municípios que mais receberam esse tipo de recurso, a CGU só não encontrou irregularidades em relação à cidade de São Paulo. As outras nove cidades, e os respectivos tipos de irregularidades encontradas, são:

• Carapicuíba (SP) – Falhas na formalização do processo licitatório relativo ao Contrato nº 145/2022;
• São Luiz do Anauá (RR) – Obras paralisadas, com prazo de vigência exaurido;
• São João de Meriti (RJ) - Indicativos de superfaturamento;
• Iracema (RR) – Objetos executados fora das especificações técnicas;
• Rio de Janeiro (RJ) - Indícios de superfaturamento;
• Sena Madureira (AC) - Ausência de documentos comprobatórios de entrega de produto;
• Camaçari (BA) - Desvio do objeto da execução do Contrato no. 320/2022;
• Coração de Maria (BA) – Contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica;
• Macapá (AP) – Indicativos de superfaturamento.

Em relação à transparência, a CGU observou ausência ou insuficiência de informações sobre as emendas nos Portais da Transparências desses mesmos municípios. Ainda, nessas mesmas cidades há irregularidades relativas à rastreabilidade dos recursos, como a não abertura de conta específica para o recebimento do dinheiro, uma determinação do Supremo.

Fonte: Brasil 247