Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que a Lei da Dosimetria deve ser validada de forma ampla pelo plenário da Corte, mesmo após decisões do ministro Alexandre de Moraes suspendendo a aplicação do texto em casos concretos de condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro.
Desde sábado (9), Moraes tem barrado a aplicação da redução de penas em ações individuais, até que o STF decida sobre a constitucionalidade da lei. Até agora, foram mais de dez decisões nesse sentido. Apesar disso, o ministro ainda não analisou diretamente as ações que questionam a norma como um todo.
Com isso, a Lei da Dosimetria não foi suspensa de forma geral. As decisões de Moraes valem apenas para os casos específicos e devem permanecer até o julgamento pelo plenário. Nos bastidores, três ministros e três assessores ouvidos pela Folha afirmaram que a tendência é a validação da lei.
A norma aprovada pelo Congresso pode reduzir penas de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Parlamentares que conversaram com integrantes do STF no fim de semana dizem que Moraes não deve demorar a enviar as ações ao plenário.
A avaliação de parte da Corte é que a validação da lei evitaria uma nova crise com a cúpula do Congresso. O projeto foi aprovado por ampla maioria em dezembro, vetado por Lula (PT) e teve o veto derrubado pelos parlamentares no dia 30 de abril.
A interlocutores do Legislativo, Moraes justificou a suspensão nos casos individuais como medida de segurança jurídica. O argumento é evitar que presos sejam soltos com base em uma lei que, mais adiante, poderia ser considerada inconstitucional.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”, afirmou Moraes em uma das decisões.
As ações contra a Lei da Dosimetria foram apresentadas pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa. Moraes foi sorteado relator e, por isso, caberá a ele definir o ritmo do processo, incluindo o momento em que o tema será levado ao plenário.
No Planalto, auxiliares de Lula avaliam que o resultado ainda está em aberto, diante de divisões internas no STF. Uma das possibilidades discutidas é a Corte fazer ajustes no texto. Parte dos ministros vê a lei como um incentivo a novos atos antidemocráticos, mas há consenso de que a definição de penas é prerrogativa do Congresso.
O relator do projeto na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), disse estar confiante. “O pleno do Supremo vai dizer que a lei é constitucional”, afirmou. “Vamos ter uma vitória importante”, acrescentou.
Fonte: DCM com informações da Folha de S. Paulo
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