Entidades alertam para risco de impunidade e retrocesso institucional após decisão do Congresso
A derrubada do veto ao PL da dosimetria, que altera penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro, provocou reação imediata de organizações da sociedade civil, que alertam para risco de impunidade e retrocesso institucional após decisão do Congresso Nacional.
De acordo com informações da Agência Brasil, mais de 20 entidades assinaram uma nota conjunta criticando a medida aprovada nesta quinta-feira (30), apontando impactos negativos sobre a responsabilização de envolvidos na tentativa de golpe de Estado registrada após as eleições presidenciais.
A coalizão Pacto pela Democracia classificou a decisão como um “grave e histórico retrocesso institucional”, destacando que a medida pode abrir espaço para a naturalização da violência política e fragilizar o sistema democrático.
Segundo o documento, a derrubada do veto “fragiliza o caminho que vinha sendo construído para a devida responsabilização daqueles que atentaram contra a ordem constitucional democrática no país, no contexto da tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições presidenciais.”
A nota reúne organizações como o Instituto Vladimir Herzog, o Instituto Marielle Franco e a Transparência Eleitoral Brasil, que afirmam que a medida não contribui para a pacificação social. As entidades também criticam parlamentares que votaram pela derrubada, argumentando que houve abdicação do papel institucional de defesa da Constituição.
“As organizações avaliam que, na prática, trata-se de um movimento que, além de não contar com respaldo popular nem sólido fundamento constitucional, reabre espaço para a naturalização da violência política contra a democracia e enfraquece a construção da memória coletiva sobre um dos episódios mais graves da história republicana recente”, afirma o texto.
O documento também alerta para os riscos de relativização dos ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
“No 8 de janeiro, o povo brasileiro assistiu, atônito, ao vandalismo e ao ódio dirigidos às sedes dos Três Poderes por aqueles que buscavam desacreditar o resultado das eleições e substituir a soberania popular por um projeto autoritário; a perplexidade coletiva não foi apenas reação à violência, mas o reconhecimento imediato de um ataque frontal ao regime democrático”, diz a nota.
As entidades reforçam que os episódios não podem ser tratados como fatos isolados ou meramente criminosos. “Ficou evidente que não se tratava de mero vandalismo, mas da expressão organizada de uma trama que visava deslegitimar o processo eleitoral e instaurar, pela força e pelo caos, uma ruptura institucional”, acrescenta o documento.
Outro ponto destacado é o impacto da revisão de penas no sistema de justiça e na memória histórica do país. Para as organizações, reduzir a gravidade dos fatos pode significar uma reinterpretação que favorece a impunidade.
“A democracia não se sustenta apenas por eleições periódicas, mas pela capacidade de reconhecer seus traumas, responsabilizar seus agressores e impedir que a violência golpista seja incorporada à normalidade institucional. A derrubada deste veto caminha no sentido da normalização da violência”, conclui a nota.
Fonte: Brasil 247 com informações da Agência Brasil
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