O Supremo Tribunal Federal (STF) tende a validar a redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e pela trama golpista, caso a nova lei da dosimetria seja questionada pela bancada do PT. A tendência, segundo interlocutores da Corte, é que a maioria dos ministros reconheça a prerrogativa do Congresso Nacional para alterar regras penais, apesar das críticas internas ao mérito da proposta.
Segundo a Folha, parte dos ministros avalia que a redução das punições pode funcionar como incentivo a novos atos antidemocráticos. Ainda assim, há entendimento de que a definição das penas cabe ao Legislativo, desde que não se trate de uma anistia ampla.
A leitura é que a severidade das condenações funcionava como uma “vacina” contra novos ataques às sedes dos Três Poderes, preocupação mantida pela segurança do STF em ano eleitoral.
Ao mesmo tempo, integrantes da Corte observam que as penas elevadas foram resultado das leis aprovadas pelo próprio Congresso, já que a dosimetria foi calculada com base nas punições previstas para cada crime. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que o partido entrará com ação no Supremo assim que a lei for promulgada, pedindo que a norma seja declarada inconstitucional.
O processo será distribuído a um relator, que poderá conceder liminar para suspender temporariamente a lei ou adotar rito abreviado para levar o julgamento diretamente ao plenário. A avaliação predominante, porém, é de que a maioria deve manter a norma em respeito ao princípio da separação dos Poderes.
Nos bastidores, ministros comentaram a possibilidade de questionamento por afronta à impessoalidade, já que o projeto avançou para beneficiar um grupo específico de condenados. Ainda assim, a percepção é que o momento institucional do Judiciário, pressionado por uma crise de credibilidade ligada ao caso Banco Master, não favorece uma interpretação mais ousada.
A ala que defende maior autocontenção do STF em relação ao Congresso deve votar pela constitucionalidade da lei. Entre os nomes citados estão André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Edson Fachin. O decano Gilmar Mendes também já afirmou publicamente que o Congresso pode reduzir penas, embora considere diferente uma eventual anistia ampla, que seria inconstitucional.
Flávio Dino já havia ponderado sobre o tema. “O Congresso pode mudar [a lei penal]? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero que a lei vigente é boa”, disse em outubro.
Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre atos antidemocráticos, afirmou em dezembro que “atenuar as penas seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia”. Mesmo assim, sinalizou que, se a mudança for aprovada pelo Congresso, caberá ao Judiciário aplicar a lei mais benéfica aos réus, já que normas penais favoráveis devem retroagir.
Fonte: DCM com informações da Folha
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