A medida atinge benefícios pagos a servidores públicos que ultrapassam o teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46,3 mil
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) apresentou nesta quarta-feira (11) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), com o objetivo de derrubar a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de penduricalhos considerados ilegais nos Três Poderes. A medida atinge benefícios pagos a servidores públicos que ultrapassam o teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
A decisão do ministro do STF determinou que verbas indenizatórias sem respaldo legal sejam suspensas no prazo de até 60 dias. O despacho teve como foco benefícios adicionais pagos sob diferentes justificativas administrativas, mas que, na avaliação do Supremo, acabam funcionando como mecanismo para driblar o teto remuneratório previsto na Constituição.
No recurso apresentado, o TJ-SP argumenta que a suspensão imediata desses pagamentos seria inadequada antes que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica para regulamentar quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto. Segundo o tribunal paulista, a decisão judicial não deveria substituir o papel do Legislativo nesse tipo de definição normativa.

