A medida atinge benefícios pagos a servidores públicos que ultrapassam o teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46,3 mil
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) apresentou nesta quarta-feira (11) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), com o objetivo de derrubar a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de penduricalhos considerados ilegais nos Três Poderes. A medida atinge benefícios pagos a servidores públicos que ultrapassam o teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
A decisão do ministro do STF determinou que verbas indenizatórias sem respaldo legal sejam suspensas no prazo de até 60 dias. O despacho teve como foco benefícios adicionais pagos sob diferentes justificativas administrativas, mas que, na avaliação do Supremo, acabam funcionando como mecanismo para driblar o teto remuneratório previsto na Constituição.
No recurso apresentado, o TJ-SP argumenta que a suspensão imediata desses pagamentos seria inadequada antes que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica para regulamentar quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto. Segundo o tribunal paulista, a decisão judicial não deveria substituir o papel do Legislativo nesse tipo de definição normativa.
A corte sustenta que a medida determinada por Dino exige uma regulamentação definitiva por parte do Parlamento e que, enquanto isso não ocorrer, não caberia ao Supremo estabelecer regras gerais de forma direta, mesmo que por decisão liminar. No documento encaminhado ao STF, o TJ-SP afirma que não seria correto impor uma disciplina substitutiva antes de um prazo considerado razoável para o Congresso deliberar sobre o tema.
A movimentação do Tribunal de Justiça paulista ocorre em meio ao debate crescente sobre os chamados penduricalhos no serviço público, especialmente em órgãos do Judiciário e do Ministério Público, onde verbas classificadas como indenizatórias frequentemente elevam salários para além do limite constitucional.
Com o recurso, o TJ-SP busca impedir que a suspensão determinada pelo ministro Flávio Dino produza efeitos antes da definição legislativa prevista na própria decisão, o que mantém a discussão sobre os pagamentos adicionais sob análise do STF.
Fonte: Brasil 247
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