Decano do STF diz que governo Lula deve, por meio da AGU, levar o caso à Corte
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, reforçou críticas às chamadas pautas-bomba aprovadas no Senado e defendeu que projetos capazes de ampliar despesas públicas sem fonte de custeio podem ser questionados judicialmente, em um momento de pressão sobre a equipe econômica liderada por Dario Durigan para conter medidas com impacto fiscal elevado, relata Valdo Cruz, do G1.
Mesmo após alertas de Gilmar Mendes e pedidos feitos pelo ministro Dario Durigan, o Senado aprovou, na quarta-feira (10), três propostas classificadas pelo governo como pautas-bomba. O impacto potencial das medidas pode superar R$ 200 bilhões nas contas públicas ao longo dos próximos dez anos.
Entre os textos aprovados, a comissão avançou com uma proposta de aumento no piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas, medida que, segundo os dados apresentados, pode gerar impacto de R$ 47 bilhões. Os projetos ainda precisam passar pela Câmara dos Deputados, onde o governo pretende atuar para tentar conter a votação.
Caso as medidas avancem no Congresso, a tendência é que sejam vetadas pelo presidente Lula (PT). O governo também avalia recorrer ao STF para contestar a validade das propostas, especialmente diante do entendimento de que a criação de despesas sem indicação de recursos pode violar regras constitucionais.
⊛ Gilmar Mendes defende ação da AGU
Gilmar Mendes afirmou que o governo deveria acionar a AGU (Advocacia-Geral da União) para levar o tema ao STF. O ministro considera que as pautas-bomba, quando criam gastos sem apontar de forma clara a origem dos recursos, têm caráter inconstitucional.
Nesta quinta-feira (11), Gilmar Mendes publicou nas redes sociais que “o Congresso Nacional não pode criar despesas e municípios sem indicar a fonte de custeio”. Segundo o ministro, essa regra está expressa na Constituição desde a Emenda Constitucional 128, aprovada em 2022.
Na quarta-feira, o decano do STF já havia feito alertas sobre os riscos das medidas em discussão no Congresso Nacional. Em sua manifestação, ele relacionou a criação de despesas sem responsabilidade fiscal a possíveis efeitos negativos sobre a economia e a governabilidade.
“Há um risco relevante de vermos, em muitos países, inflação com baixo crescimento econômico, o que comumente coloca a governabilidade e estabilidade política em xeque. Tal quadro exige que dediquemos especial atenção aos fundamentos de uma economia de mercado forte. Penso que a estabilidade macroeconômica é premissa básica para o desenvolvimento de qualquer país, e para isso é necessário que haja responsabilidade fiscal”, afirmou Gilmar Mendes.
⊛ Responsabilidade fiscal e Constituição
Ao tratar do tema, Gilmar Mendes ressaltou que o Congresso precisa demonstrar previamente o impacto financeiro de qualquer medida que gere novas despesas. O ministro também apontou que o STF já consolidou entendimento sobre a necessidade de estudos prévios para sustentar a validade de medidas legislativas com efeito fiscal.
“Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos. O STF possui jurisprudência pacífica sobre o tema: a ausência desses estudos prévios gera a inconstitucionalidade da medida legislativa. É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, declarou o decano do STF.
A reação de Gilmar Mendes amplia o respaldo jurídico à posição defendida por integrantes do governo contra propostas com forte impacto nas contas públicas. A próxima etapa da disputa deve ocorrer na Câmara dos Deputados, onde o Planalto tentará impedir o avanço dos projetos antes de uma eventual decisão de veto presidencial ou de judicialização no STF.
Fonte: Brasil 247
Nenhum comentário:
Postar um comentário