Novo projeto de lei de hidrocarbonetos reduz carga tributária, prevê arbitragem internacional e mantém maioria estatal em joint ventures
A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou, em primeira discussão, um novo projeto de lei de hidrocarbonetos que pode abrir de forma ampla o setor de petróleo e gás à atuação de empresas privadas, incluindo companhias estrangeiras. O texto, votado na tarde de quinta-feira, propõe reduzir a participação do Estado na renda petrolífera, flexibilizar regras de operação e autorizar mecanismos de arbitragem internacional para litígios, sinalizando uma mudança relevante após décadas de predominância estatal.
A informação foi divulgada pelo Financial Times, que afirmou ter tido acesso ao conteúdo do projeto e aos termos detalhados da proposta. Segundo o jornal, a lei pode representar um recuo em relação ao modelo consolidado durante a era Hugo Chávez e mantido sob Nicolás Maduro, ao permitir que empresas privadas operem e comercializem campos de petróleo com maior autonomia.
☉ O que muda no novo marco do petróleo
De acordo com o texto visto pelo Financial Times, a proposta permite que empresas privadas, venezuelanas ou estrangeiras, possam operar e comercializar campos petrolíferos, com redução da fatia de arrecadação do governo. Um ponto central é a autorização para que empresas privadas venezuelanas operem campos “por sua própria conta”, assumindo custos e operação, dentro das novas regras.
O projeto preserva, porém, a exigência de maioria estatal em empreendimentos conjuntos. As joint ventures continuariam a demandar participação majoritária de uma estatal, mantendo formalmente o controle do Estado sobre parte relevante da estrutura societária em projetos compartilhados.
Outro elemento-chave está na cobrança de royalties. A proposta manteria uma alíquota-base de 30%, mas abriria espaço para reduções a 20% e até 15% em determinados casos, com a justificativa de “alcançar a viabilidade econômica” dos projetos. Na prática, a flexibilização pode funcionar como incentivo para atrair capital externo a campos maduros, áreas de risco ou regiões com pouca infraestrutura.
☉ Arbitragem internacional e fim da obrigatoriedade de tribunais locais
O texto também remove a exigência de que disputas sejam obrigatoriamente resolvidas na Justiça local. Em seu lugar, prevê a possibilidade de arbitragem internacional em caso de conflito, um dispositivo frequentemente demandado por investidores estrangeiros em países com histórico de litígios e de mudanças contratuais.
Esse ponto se conecta diretamente ao passado recente do setor. Sob Chávez, a Venezuela promoveu expropriações de ativos de petroleiras americanas, incluindo ExxonMobil e ConocoPhillips, e aprofundou o controle estatal por meio da Petróleos de Venezuela SA (PDVSA), com forte politização da gestão.
☉ Quem escreveu o projeto e a acusação de influência de Washington
Durante a sessão, a proposta foi apresentada por Orlando Camacho, parlamentar do bloco pró-governo. Um integrante de sua equipe afirmou que o projeto teria sido redigido pelo Poder Executivo venezuelano. Já um parlamentar governista, falando sob condição de anonimato, deu outra versão e atribuiu influência direta aos Estados Unidos na composição do texto.
Na fala relatada, o deputado afirmou: "Há muitas coisas que foram ordenadas pelos gringos" e completou: "Essa lei vem dos Estados Unidos". A divergência expõe a tensão política em torno do novo desenho institucional do setor, sobretudo porque a reforma ocorre em um momento de forte interferência externa no destino do país.
☉ Contexto político: sequestro de Maduro e apoio dos EUA ao governo interino
O projeto é apresentado após um episódio de grande impacto descrito pelo Financial Times como uma ação de forças especiais dos Estados Unidos em 3 de janeiro, em Caracas, que teria capturado o líder venezuelano Nicolás Maduro e sua esposa, Cilia Flores, enviando-os para Nova York para enfrentar acusações de tráfico de drogas.
Após a operação, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, declarou, segundo o relato do jornal, que Washington iria “comandar” a Venezuela e, na prática, controlar seu setor petrolífero. O Financial Times também informou que os EUA apreenderam sete petroleiros sancionados, que teriam sido usados para transportar petróleo venezuelano.
Nesse cenário, o governo de transição teria passado a ser liderado por Delcy Rodríguez, citada como “presidente interina” apoiada por Trump para atrair investimento estrangeiro ao petróleo venezuelano. A própria Delcy indicou, na semana anterior à votação, que mudanças profundas estavam em curso.
Ela disse aos parlamentares: "Isso permitirá que fluxos de investimento sejam direcionados a novos campos, a campos onde nunca houve investimento e onde não há infraestrutura".
☉ “Petróleo no subsolo é inútil”, diz o presidente do Legislativo
A aprovação em primeira discussão ocorreu com o Legislativo preparando nova votação na semana seguinte, etapa necessária para a aprovação final. O presidente da Assembleia, Jorge Rodríguez, irmão de Delcy, defendeu a reforma como condição para elevar a produção.
Segundo a fala citada, ele afirmou: "Essas reformas são necessárias para permitir um aumento da produção de petróleo" e reforçou: "Como a presidente interina disse, petróleo no subsolo é inútil".
☉ Reservas gigantes, produção em queda e o peso das sanções
A Venezuela possui as maiores reservas provadas de petróleo do mundo, estimadas em cerca de 300 bilhões de barris, e chegou a produzir aproximadamente 3 milhões de barris por dia no início dos anos 2000. O colapso veio depois, impulsionado por corrupção e má gestão, levando a produção a cerca de 500 mil barris por dia em 2020.
O Financial Times destacou que sanções amplas dos EUA ao setor, impostas durante o primeiro governo Trump, também complicaram o cenário. Em 2025, a produção teria subido para aproximadamente 950 mil barris por dia, impulsionada em grande parte pela Chevron, que opera com uma licença de isenção vinculada às sanções e seria, segundo o jornal, a única grande petroleira americana ativa no país.
O novo projeto de lei ampliaria os contratos estabelecidos com a Chevron em 2022, criando base jurídica para estender e diversificar modelos de parceria com agentes privados.
☉ Chevron, garantias e o temor de expropriação
Grupos empresariais dos EUA, ainda segundo o jornal, afirmam precisar de “garantias sérias” antes de investir na reconstrução da infraestrutura petrolífera venezuelana. Entre as exigências, estariam reformas que permitam contratos com empresas locais e proteção contra expropriação de ativos.
A Chevron não comentou especificamente os detalhes das novas reformas, mas reiterou seu compromisso de continuar investindo. A companhia afirmou: "Estamos prontos para ajudar a construir um futuro melhor enquanto fortalecemos a energia dos EUA e a segurança regional".
Do lado de Washington, o secretário de Energia dos EUA, Chris Wright, disse em entrevista à Bloomberg Television que a Casa Branca "não vai se envolver em fornecer segurança no terreno" para empresas que atuem na Venezuela. A declaração sugere que o governo americano pretende estimular investimento, mas sem assumir custos diretos de proteção operacional.
☉ A disputa sobre legitimidade e a crítica de sindicalistas
Um dos maiores obstáculos à atração de capital pode não ser apenas o desenho econômico da lei, mas a legitimidade política do governo que a implementa. Observadores citados no Financial Times questionam se a administração Rodríguez teria autoridade suficiente para aprovar reformas capazes de garantir segurança jurídica a investidores.
O jornal apontou que Delcy Rodríguez era vice-presidente de Maduro quando ele foi retirado do poder por Washington e registrou que Maduro é amplamente visto como responsável por ter “roubado” a reeleição em 2024.
Iván Freites, dirigente sindical ligado aos trabalhadores da PDVSA e atualmente vivendo no exílio na Flórida, criticou a falta de legitimidade do Legislativo para discutir o tema e alertou para o peso político do processo.
Ele disse: "A lei não está sendo discutida por uma autoridade legítima, o que tira dela peso jurídico e político". Em seguida, acrescentou apoio condicionado à abertura do setor, com ressalvas sobre garantias de proteção a investidores: "Sabemos que esses caras roubaram eleições e cometeram violações generalizadas de direitos humanos, então, embora apoiemos abrir o setor de petróleo, isso precisa ser feito com garantias para essas empresas de que seus investimentos não serão roubados ou expropriados".
☉ O que está em jogo na votação final
Se aprovada em definitivo na nova votação prevista para a semana seguinte, a lei pode marcar uma virada na estratégia energética venezuelana, ao combinar incentivo fiscal, arbitragem internacional e ampliação da atuação privada. Ao mesmo tempo, o processo ocorre sob intensa contestação política, com denúncias de influência externa e dúvidas sobre a estabilidade institucional do governo que promete conduzir a reestruturação.
Entre a promessa de elevar a produção e a necessidade de reconstruir infraestrutura, a Venezuela volta a colocar seu petróleo no centro de uma disputa que mistura economia, soberania e geopolítica, com o Estado buscando preservar controle formal e, ao mesmo tempo, oferecer condições mais atraentes a quem dispõe de capital e tecnologia para extrair e comercializar a maior riqueza do país.
Fonte: Brasil 247 com informação foi divulgada pelo Financial Times
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