Ministro do STF critica aplicação da Lei Magnitsky pelos EUA e destaca necessidade de resistência coletiva contra autoritarismos globais
Em debate promovido pela Fundação Fernando Henrique Cardoso, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou como “interferência indevida” e “ameaça” a sanção aplicada pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, baseada na chamada Lei Magnitsky. Fachin, que assume a presidência da Corte em setembro, destacou que o Brasil não deve se assustar com “ventos vindos do norte”, em referência às pressões externas.
“Punir um juiz por decisões que tenha tomado é um péssimo exemplo de interferência indevida, e ainda mais quando isso advém de um país estrangeiro em relação a outro país soberano. Portanto, não me parece que seja um caminho dotado de alguma razoabilidade. Isso funciona como uma espécie de ameaça, mas de qualquer modo, em termos de ameaça nós somos de uma geração que já viveu um pouco disso e creio que não vamos nos assombrar com esses ventos que estão vindo do norte, por mais fortes que sejam”, afirmou Fachin durante o evento.
O ministro também ressaltou a importância da experiência brasileira na defesa da democracia, do Estado de Direito e da autonomia judicial. “Creio que há uma experiência acumulada para a defesa da democracia, do Estado de Direito Democrático e especialmente da independência e autonomia judicial.”
Fachin afirmou que a sanção imposta pelo presidente Donald Trump não deve ser vista como um caso isolado, mas parte de um fenômeno maior que ele chamou de “pandemia de autoritarismo populista global”. “Eu espero que todos, juntos inclusive, saibam resistir adequadamente a esse tipo de circunstância”, completou.
A Lei Magnitsky, aplicada contra o ministro Alexandre de Moraes na semana passada, prevê o bloqueio de bens mantidos nos Estados Unidos, como contas bancárias, investimentos e imóveis. Além disso, impede operações financeiras via sistema bancário americano e o uso de cartões de crédito internacionais vinculados a instituições sediadas no país.
Criada em 2012 pelo então presidente Barack Obama, a norma surgiu para punir responsáveis pela morte do advogado e ativista russo Sergei Magnitsky, morto em prisão moscovita em 2009. Em 2016, a lei foi ampliada para atingir globalmente indivíduos acusados de violação de direitos humanos ou corrupção, sem necessidade de condenação judicial formal.
Sobre os ataques recentes ao STF, Fachin afirmou que o alvo não é a Corte em si, mas a democracia e a Constituição brasileiras. Ele lembrou que eleições, como as previstas para 2026, tendem a intensificar esses ataques. “Creio que é um reducionismo imaginar que seja o Supremo Tribunal Federal que esteja sob ataque. O que está sob ataque é uma instituição que está atuando para conter a violação da Constituição e a ruína do Estado de Direito Democrático.”
O ministro também destacou que essa realidade não é exclusiva ao STF, mas se estende a outras instituições que defendem a ordem jurídica, citando ainda o Superior Tribunal Eleitoral (TSE). “Se essa instituição fosse outra, essa outra estaria sob ataque. Como consequência, obviamente, destina-se ao Supremo Tribunal Federal, em alguns momentos avulta o Superior Tribunal Eleitoral, onde eu estive na presidência em 2022 e percebeu-se bem o que é ser destinatário destes ataques em momentos eleitorais. O Brasil se aproxima de mais um, brevemente, e, portanto, é provável que isso se reinstale uma vez mais.”
Fonte: Brasil 247
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