Ministro do STF discursou no Encontro Nacional do Poder Judiciário
Por Danilo Vital (Conjur) - Para o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, os ataques ao Poder Judiciário não têm prazo para acabar no Brasil. Por isso, é preciso focar em segurança institucional, sendo o caminho para isso o fortalecimento da segurança jurídica, por meio dos precedentes, e da segurança pública, com a reestruturação da Justiça Criminal.
O plano foi apresentado nesta terça-feira (2/12), em sua participação no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, sediado em Florianópolis.
Vice-presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, Moraes apresentou a ideia de que o Judiciário se preocupe com as três faces de uma única palavra: segurança. Essas faces são: institucional, jurídica e pública.
“Esse tripé de segurança está interligado. Quanto mais garantirmos, enquanto Poder Judiciário, segurança jurídica e atuarmos na segurança pública, mais força ganhamos na sociedade para garantir segurança institucional.”
◎ Segurança institucional
Para Alexandre, a segurança institucional passa por medidas que fortaleçam a independência do Judiciário, já que os ataques antidemocráticos, intensificados nos últimos anos, não vão parar, nem têm prazo de validade próximo.
O ministro do STF afirmou que não se deve ter vergonha de defender remuneração digna aos juízes e classificou como um erro a extinção do adicional por tempo de serviço. É o que faz com que quem ingressa na carreira receba o mesmo de quem está há muito tempo.
A consequência é a desvalorização do cargo, o que leva ao êxodo: juízes deixando a função para prestar concursos em carreiras para as quais, além do salário a receber, terão a liberdade de advogar.
“Temos que mudar a forma, o enfoque de defesa (da remuneração): isso não é corporativo, isso é segurança institucional. É a garantia dos melhores entrarem e dos melhores permanecerem (na magistratura)”, defendeu.
◎ Segurança jurídica
No ponto sobre a segurança jurídica, o vice-presidente do STF e do CNJ propôs um exercício de mea culpa: é preciso que o Judiciário respeite os próprios precedentes e confira celeridade aos processos que vão pautar como a sociedade pode e deve se comportar.
Ele classificou a cultura de precedentes como o caminho mais rápido para diminuir o excesso de judicialização e apontou que grandes empresas — que figuram entre as maiores litigantes do país — violam direitos na confiança de que serão anos até alguma decisão na Justiça.
“Quando o Judiciário se autorrespeitar, com seus próprios precedentes, os demandantes vão ser melhor responsabilizados — os demandantes abusivos. O Judiciário não pode ser um amplificador de problemas na sociedade. Temos que trabalhar mais essa visão”, defendeu.
◎ Segurança pública e Justiça Criminal
O tema da segurança pública mereceu críticas mais veementes do ministro. Para ele, o Judiciário erroneamente se afastou do tema, a ponto de a estrutura atual da Justiça Criminal ser insuficiente para dar cabo aos desafios da criminalidade organizada.
Ele criticou, por exemplo, a divisão em comarcas, quando os crimes julgados são nacionais ou transnacionais. E propôs a criação de varas colegiadas e regionalizadas, que possam atuar de forma integrada e com maior foco nesses processos.
Alexandre apontou que a criação do acordo de não persecução penal (ANPP) deu condições de membros do Ministério Público e magistrados focarem esforços em processos mais complexos envolvendo grandes facções.
Ele ressaltou que nenhum órgão tem tantas informações como o Judiciário — desde o inquérito ao cumprimento da pena. E chamou a atenção para a falta de foco nas varas da Execução: é preciso usar de inteligência nas penitenciárias, de onde as facções são comandadas.
“A Justiça Criminal precisa se reestruturar. Esse é o maior desafio, hoje, do Judiciário, em uma demanda que só perde para saúde pública: ganha de educação, emprego, habitação, transporte público. A sociedade quer saber de saúde e segurança. E a Justiça Criminal não está estruturada para combater os desafios da criminalidade organizada.”
Fonte: Brasil 247 com informações do Conjur
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