Regra aprovada por unanimidade busca impedir pagamentos acima do teto constitucional e padronizar verbas do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade uma resolução que estabelece o contracheque único para juízes, em uma tentativa de ampliar o controle sobre salários, verbas indenizatórias e eventuais pagamentos acima do teto constitucional, hoje equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 46.366,19. A regra aprovada por unanimidade busca impedir pagamentos acima do teto constitucional e padronizar verbas do Judiciário, informa o G1.
Pela nova norma, cada magistrado deverá receber mensalmente apenas um documento com o detalhamento completo de sua remuneração. A medida impede a utilização de contracheques parciais, complementares ou folhas suplementares para registrar valores pagos separadamente, prática que, segundo o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, dificulta a fiscalização do limite remuneratório previsto na Constituição.
Os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas exigências. A resolução determina que os pagamentos sejam apresentados de forma padronizada e individualizada, com discriminação clara de salários, verbas indenizatórias e demais valores repassados a cada magistrado.
Transparência sobre penduricalhos
O objetivo central da decisão é aumentar a transparência sobre os chamados penduricalhos e permitir que o CNJ tenha condições de verificar, com maior precisão, quanto cada juiz efetivamente recebe. O teto constitucional corresponde ao valor da remuneração dos ministros do STF e deve servir como limite máximo para agentes públicos no país.
Com a padronização, o Conselho pretende criar uma base uniforme de informações remuneratórias no Judiciário. A resolução também prevê a criação de um padrão único para a nomenclatura das verbas e para a emissão dos contracheques nos órgãos do Poder Judiciário, por meio de instruções normativas.
A norma proíbe ainda a criação de novos tipos de remuneração ou o uso de nomenclaturas diferentes para verbas que não tenham autorização expressa em lei federal ou regulamentação prévia dos órgãos de controle. O contracheque deverá indicar de forma explícita o valor efetivamente depositado na conta bancária do magistrado.
Fachin defende controle e clareza
Ao defender a medida, Fachin afirmou que a transparência fortalece o Judiciário. “A transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário”, declarou.
O presidente do CNJ também destacou que a divulgação clara dos pagamentos é uma forma de preservar a legitimidade institucional. “Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade”, afirmou.
Segundo Fachin, a proposta foi construída de maneira colegiada com os demais integrantes da Corte. Ele criticou a fragmentação dos pagamentos em documentos distintos e defendeu que o novo modelo é necessário para garantir o cumprimento da Constituição.
“A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares, de fato, subverte esse modelo e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório. O contracheque único, portanto, é uma exigência imperiosa para o cumprimento do comando constitucional”, disse.
O ministro também afirmou que a resolução não retira direitos, mas organiza a forma como os valores são apresentados. “Essa resolução que estamos propondo assegura o pagamento do que é devido por direito. Sob a luz do sol, com absoluta clareza e transparência”, declarou.
“Damos hoje um passo firme rumo a um Judiciário mais moderno, íntegro e conectado com as expectativas da sociedade brasileira”, acrescentou Fachin.
CNMP aprova regra semelhante
No mesmo dia, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou uma resolução semelhante para unificar o contracheque de procuradores e promotores. A medida segue a mesma lógica de padronização e transparência aplicada pelo CNJ aos magistrados.
Com as novas regras, os órgãos de controle passam a ter instrumentos mais claros para acompanhar os valores pagos no Judiciário e no Ministério Público. A mudança busca reduzir a fragmentação dos registros remuneratórios e tornar mais objetiva a fiscalização do teto constitucional.
Fonte: Brasil 247
Nenhum comentário:
Postar um comentário