Nova legislação reduz penas, flexibiliza progressão de regime e pode beneficiar Jair Bolsonaro
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira a chamada lei da dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional na última semana após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação foi divulgada inicialmente pelo jornal O Globo.
A nova legislação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente. A promulgação ocorreu depois que Lula deixou expirar o prazo constitucional de 48 horas para sancionar ou promulgar o texto. Pela Constituição, quando isso acontece, a responsabilidade passa automaticamente ao presidente do Senado Federal.
Em nota oficial enviada à imprensa, Alcolumbre afirmou que a medida segue estritamente o que determina a Constituição. “Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, declarou.
◉ Mudanças nas penas e progressão de regime
A nova lei altera regras relacionadas ao cálculo de penas e flexibiliza critérios para progressão de regime prisional. Um dos principais pontos do texto impede a soma de condenações por crimes considerados da mesma natureza, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Além disso, a legislação amplia a possibilidade de progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de aproximadamente 16,6% da pena. A mudança pode reduzir o tempo necessário para condenados avançarem de regime prisional.
O texto tem impacto direto sobre os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que atualmente cumpre prisão domiciliar após agravamento de seu quadro de saúde.
◉ Trecho retirado e questionamento no STF
Durante a votação, os senadores decidiram retirar um trecho do projeto que poderia se sobrepor ao chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente pelo Congresso Nacional. A avaliação era de que a manutenção do dispositivo poderia gerar efeitos sobre condenados por crimes como homicídio e estupro.
Segundo Alcolumbre, caberia à Presidência do Congresso “compatibilizar a intenção do legislador” entre os dois projetos aprovados pelo Parlamento.
A reação à nova legislação chegou rapidamente ao Supremo Tribunal Federal. Ainda na semana passada, a federação PSOL-Rede acionou a Corte para questionar a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso.
Fonte: Brasil 247 com informação foi inicialmente pelo jornal O Globo
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