Ministro do STF defende divulgação de salários e punição para empresas que descumprirem a lei
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (14) pela constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial, incluindo a obrigatoriedade de as empresas divulgarem relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios. As informações são da Folha de São Paulo.
Relator de três ações sobre o tema no STF — duas que questionam a legislação e uma que pede sua validação — Moraes entendeu que tanto a lei quanto às regulamentações editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estão em conformidade com a Constituição.
◎ Moraes rejeita pedidos de inconstitucionalidade
O julgamento envolve questionamentos apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo Partido Novo. As entidades argumentam que a legislação expõe dados sensíveis das empresas, compromete estratégias comerciais e limita o direito à ampla defesa.
Os autores das ações também criticam a exigência de planos de mitigação em casos de desigualdade salarial e pedem a derrubada da multa de 3% aplicada às empresas que deixarem de divulgar os relatórios obrigatórios.
Ao votar, Moraes afirmou que há interpretações equivocadas sobre o poder regulamentar do governo. “Há uma confusão do que é o poder regulamentar. Se repetir só o que está na lei, não é regulamentar. Ele não pode criar novas normas, mas para garantir o direito primário, o poder regulamentar traz regulamentações”, declarou.
◎ Empresas poderão ser punidas por descumprimento
O ministro também defendeu a manutenção das punições previstas na legislação para empresas com mais de cem funcionários que não divulgarem os dados salariais exigidos.
Além disso, Moraes considerou legítima a possibilidade de trabalhadores acionarem a Justiça em busca de indenização por danos morais, mesmo após eventual correção salarial pela empresa.
“Você não pode ter diferença salarial, a Constituição desde 1988 diz isso. Pela legislação, você tem o dever de uma conduta positiva. Se você mantém a conduta, se se omite nisso, a conduta já é iminentemente dolosa”, afirmou.
◎ Ministros acompanham voto do relator
Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o voto do relator e defenderam a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial.
Dino, no entanto, ressaltou a necessidade de garantir proteção aos dados salariais dos trabalhadores e às informações estratégicas das empresas. Zanin também demonstrou preocupação com os limites da transparência, mas concordou integralmente com Moraes.
◎ Entidades sindicais defendem manutenção integral da lei
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e confederações ligadas aos setores metalúrgico e têxtil defendem a validade integral da legislação. As entidades argumentam que a igualdade salarial entre homens e mulheres já está prevista na Constituição Federal desde 1934 e integra a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1943, embora ainda enfrente dificuldades de aplicação prática.
Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo
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