Alexandre de Moraes determinou que Lula e Davi Alcolumbre se manifestem sobre a nova Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8). A decisão foi tomada após o PSOL questionar no STF a constitucionalidade da norma, que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O ministro também pediu manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Além da ação do PSOL, Moraes é responsável por outro processo que questiona a constitucionalidade da lei no Supremo.
A lei foi promulgada por Davi Alcolumbre depois que o Congresso derrubou o veto integral de Lula ao texto. Pela Constituição, quando o presidente da República não promulga uma lei no prazo de 48 horas após a derrubada de veto, a competência passa ao presidente do Senado.
Moraes foi sorteado relator das ações contra a Lei da Dosimetria. A primeira ação foi distribuída por sorteio comum, e a segunda, por tratar do mesmo tema, foi encaminhada ao ministro por prevenção.
As ações afirmam que a nova lei dá tratamento mais brando a crimes contra a ordem democrática. A principal alegação é que, pela Constituição, ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
A Lei da Dosimetria altera regras de cálculo e cumprimento de pena. O texto pode atingir condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito e abrir caminho para pedidos de revisão de pena de Jair Bolsonaro e de outros condenados pelo 8 de janeiro.
A Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, também anunciou que vai questionar a norma no STF. O partido afirma que a ação busca contestar a redução de penas dos condenados pela trama golpista e seus efeitos.
Fonte: DCM
Nenhum comentário:
Postar um comentário