Projeto amplia penas e instrumentos de investigação, mas é alvo de críticas por possível violação de direitos constitucionais
O prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidir sobre a sanção do chamado Projeto de Lei antifacção termina nesta terça-feira (24), em meio à pressão de entidades da sociedade civil que pedem veto total ou parcial ao texto. A proposta endurece penas, cria novos tipos penais e amplia mecanismos de investigação contra organizações criminosas.
De acordo com informações publicadas pelo portal G1, o projeto deve ser sancionado conforme a agenda presidencial, embora ainda não haja confirmação sobre possíveis vetos em trechos específicos. A expectativa tem mobilizado organizações ligadas à área de segurança pública e direitos humanos, que alertam para riscos de violações constitucionais.
Entre os principais pontos do projeto está o aumento das penas para crimes relacionados a organizações criminosas, que podem chegar a até 40 anos de prisão. O texto também estabelece regras mais rígidas para líderes dessas organizações, incluindo a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima.
A proposta define o conceito de “organizações criminosas ultraviolentas”, em substituição à expressão “facções criminosas”, defendida inicialmente pelo governo. Além disso, dificulta a progressão de regime para condenados e cria dispositivos específicos para combater práticas como o chamado “novo cangaço”, ataques com explosivos, uso de armas pesadas e drones, além de domínio territorial por grupos criminosos.
Outras medidas incluem o monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive em contatos com advogados em situações excepcionais, ampliação de mecanismos de confisco de bens — como bloqueio de contas e criptoativos — e possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por organizações criminosas.
Apesar do endurecimento das regras, entidades como a Rede Justiça Criminal criticam duramente o projeto. Segundo a organização, que reúne nove entidades da área, o texto promove uma “automatização de prisões que amplia as capacidades e possibilidades de perseguição estatal através do sistema penal”.
A rede afirma ainda que a proposta não ataca diretamente as lideranças do crime organizado e pode atingir pessoas fora do núcleo de comando. “O projeto não enfrenta o crime organizado de verdade. Ele amplia o encarceramento, piora o sistema prisional e pode atingir quem não está no comando, moradores, famílias, movimentos sociais”, declarou a entidade.
Entre os pontos mais questionados estão dispositivos que, segundo as organizações, violam princípios constitucionais e tratados internacionais. Um deles prevê a suspensão de direitos políticos de presos sem condenação definitiva, o que, segundo a Rede Justiça Criminal, contraria a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Outro trecho criticado envolve a aplicação de penas elevadas com definições consideradas vagas. Em nota, a entidade afirmou: “Tipos penais abertos, prisões automáticas e vedações absolutas não atingem igualmente todos os estratos sociais — atingem, sobretudo, aqueles cujas defesas perante o poder punitivo são mais frágeis”.
As organizações também contestam dispositivos como a equiparação de penas entre integrantes de baixo escalão e lideranças, a proibição de fiança e livramento condicional, a punição de atos preparatórios com penas próximas às do crime consumado e a restrição ao auxílio-reclusão para dependentes.
Além disso, há críticas à supressão da competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios dolosos, o que, segundo as entidades, fere cláusulas constitucionais.
Em meio ao debate, a Rede Justiça Criminal e a Conectas Direitos Humanos encaminharam uma carta à Organização das Nações Unidas (ONU) apontando preocupações com o projeto. No documento, afirmam que o texto foi aprovado sem diálogo adequado com a sociedade civil e em ritmo acelerado.
“As medidas atentam contra a presunção de inocência e contra o caráter progressivo do cumprimento de pena, como está previsto na Constituição Federal”, destacam as entidades. Elas acrescentam que o projeto permite a adoção de medidas com base apenas em indícios, o que pode comprometer o direito de defesa.
A carta também alerta para possíveis impactos sociais mais amplos, incluindo a criminalização de familiares e moradores de periferias sem ligação direta com organizações criminosas. Entre os pontos criticados está ainda a proposta de proibição de visitas íntimas e a realização preferencial de audiências de custódia por videoconferência.
Com o prazo final se encerrando, a decisão do presidente Lula sobre a sanção e eventuais vetos deve definir os próximos passos da política de combate ao crime organizado no país, em um cenário marcado por divergências entre endurecimento penal e garantias constitucionais.
Fonte: Brasil 247 com informações publicadas pelo portal G1
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