Parecer do PGR defende competência do conselho médico e questiona obrigação de médicos realizarem aborto após 22 semanas em casos de estupro
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a restauração da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a prática de assistolia fetal em abortos realizados após 22 semanas de gestação quando a gravidez resulta de estupro. O pedido foi apresentado na quarta-feira (4), conforme informações publicadas pela coluna de Monica Bergamo, na Folha de S.Paulo.
O parecer foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no STF. Em 2024, Moraes suspendeu a resolução do CFM até o julgamento da ADPF 1141 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) pelo plenário da Corte.
A assistolia fetal é um procedimento médico que provoca a parada cardíaca do feto antes da realização do aborto legal, com o objetivo de evitar que haja nascimento com vida. A técnica é recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em estágios mais avançados da gestação.
No parecer encaminhado ao Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que cabe ao Conselho Federal de Medicina deliberar sobre dilemas éticos da prática médica. Segundo o documento, a resolução editada pelo conselho não seria arbitrária e, por isso, não haveria fundamento jurídico para sua suspensão.
Gonet também afirma que, no ordenamento jurídico brasileiro, o aborto em caso de estupro não é propriamente legalizado, mas sim uma conduta que deixa de ser punida. A partir dessa interpretação, sustenta que não haveria direito de exigir que serviços públicos de saúde ou médicos particulares realizem o procedimento.
Em agosto de 2025, o CFM divulgou uma nota conjunta com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) criticando o uso da técnica. No documento, as instituições afirmaram que “a prática da assistolia fetal é desumana, dolorosa e desproporcional” e que o procedimento violaria o princípio da dignidade humana.
A posição é contestada por especialistas da área de saúde pública. A antropóloga Debora Diniz argumenta que conselhos profissionais não deveriam estabelecer regras que interfiram em políticas públicas. “A questão de fundo não é a moral do aborto, mas quais os melhores cuidados em saúde, em particular para meninas vítimas de violência sexual e que estejam grávidas”, afirma.
Diniz também defende que a assistolia fetal é um procedimento amplamente consolidado na medicina. Segundo ela, trata-se do padrão ouro para interrupção da gestação em estágios avançados. “Na sua ausência, é impor às meninas e mulheres tratamentos menos consolidados e com maiores riscos à saúde”, diz.
Fonte: Brasil 247 com informações da coluna de Monica Bergamo, na Folha de S.Paulo.
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