Ano legislativo começa mais curto por causa das eleições e reúne disputas entre governo e oposição sobre CPIs, vetos presidenciais e medidas provisórias
O Congresso Nacional retoma oficialmente suas atividades nesta segunda-feira (2), inaugurando um ano legislativo que tende a ser mais enxuto em razão do calendário eleitoral de 2026. Tradicionalmente, em anos de eleição geral, o ritmo das votações diminui à medida que deputados e senadores passam a se dedicar às campanhas, o que impõe disputas mais intensas pela definição das prioridades.
De acordo com reportagem da CNN Brasil, entre os principais temas que devem dominar a agenda do Parlamento estão o avanço de propostas na área de segurança pública e a tramitação do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, considerado estratégico pelo governo e por setores do empresariado.
Paralelamente, cresce a pressão de parlamentares por investigações relacionadas ao Banco Master. A apuração de uma fraude financeira e seus desdobramentos políticos, que incluem menções a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), impulsionou articulações para a apresentação de mais de um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). O tema também já aparece em colegiados em funcionamento, como a CPMI do INSS e a CPI do Crime Organizado, além de um grupo de trabalho previsto no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
No campo político, a oposição concentra esforços na tentativa de derrubar o veto presidencial ao projeto que reduzia penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta, que beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi vetada integralmente pelo governo. Já a base governista trabalha para destravar o projeto que estabelece regras para trabalhadores de aplicativos, negociado pelos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.
Outras pautas defendidas pelo Executivo incluem o fim da escala de trabalho 6x1 e a implantação da tarifa zero no transporte público. Ambos os temas devem ganhar destaque no debate político e são apontados como bandeiras da campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
● Vetos acumulados e disputa de prioridades
Atualmente, o Congresso acumula 73 vetos presidenciais pendentes de análise, sendo 72 assinados por Lula e um ainda do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais de 82% dessas pendências correspondem a vetos parciais, enquanto o restante envolve vetos totais a projetos aprovados pelo Legislativo.
Entre as decisões rejeitadas pelo presidente estão, além da redução de penas relacionada ao 8 de janeiro, propostas que unificavam o limite de idade para concursos policiais e que estabeleciam novo prazo para a regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira. Pela Constituição, o Congresso tem 30 dias para apreciar um veto, prazo que, na prática, frequentemente não é cumprido, fazendo com que algumas decisões se arrastem por anos.
● Medidas provisórias na pauta inicial
O início do ano legislativo também é marcado por um volume elevado de medidas provisórias. Atualmente, 26 MPs aguardam análise do Congresso Nacional. Editadas pelo presidente da República, essas medidas têm força de lei imediata, mas precisam ser aprovadas pelo Legislativo para não perderem a validade. O prazo inicial é de 60 dias, prorrogável automaticamente por mais 60, caso a votação não seja concluída nas duas Casas.
Na Câmara dos Deputados, os trabalhos começam com sessões dedicadas à apreciação de MPs do Executivo. Entre elas estão a medida que trata do Auxílio Gás do Povo e outra que autoriza crédito extraordinário para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Também consta na lista a MP nº 1327/2025, que prevê isenção de taxas e dispensa de exames presenciais para a renovação da carteira de motorista de condutores que não tenham registrado multas nos últimos 12 meses. No momento, 16 medidas provisórias estão sob análise de comissões mistas, cinco tramitam diretamente na Câmara, e outras cinco já foram publicadas e aguardam encaminhamento formal, compondo um cenário de forte disputa política logo no início dos trabalhos parlamentares.
Fonte: Brasil 247 com informações da CNN Brasil
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