Senador invoca casos da CPI da Covid e CPMI de PC Farias para se defender
O senador Alessandro Vieira apresentou manifestação à Procuradoria-Geral da República (PGR) na qual nega ter cometido suposto crime de abuso de autoridade, após o órgão ter sido oficiado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mais cedo, Vieira solicitou o indiciamento de Mendes, de outros ministros do STF e do próprio procurador-geral da República, Paulo Gonet, por supostos crimes relacionados ao caso do Banco Master. No relatório final da CPI do Crime Organizado — que acabou rejeitado —, ele atribuiu às autoridades a prática de crime de responsabilidade. Vieira foi o relator da comissão.
Mendes encaminhou ofício à PGR contra o senador, que reagiu negando ter infringido a Lei de Abuso de Autoridade e afirmando que o ministro do STF apenas divergiu de sua interpretação jurídica. O parlamentar também sustenta, na manifestação, estar amparado pela imunidade parlamentar.
No ofício, o magistrado alega ainda que Vieira incorreu em desvio de finalidade.
"Acrescente-se que, ainda que se pudesse enquadrar a proposta de indiciamento por crime de responsabilidade como ato de persecução - o que não se concede - tal prática já foi concretizada e aprovada por colegiado de CPI em ao menos duas oportunidades históricas, sem que tenha havido qualquer representação criminal contra os respectivos relatores", diz a manifestação de Vieira, citando a CPI da Covid-19 e a CPMI de PC Farias.
"Se nesses casos - em que o indiciamento foi efetivamente aprovado pelo colegiado e encaminhado às autoridades competentes - não se cogitou de abuso de autoridade por parte dos relatores, com maior razão não se pode criminalizar a conduta de Relator cuja proposta sequer foi aprovada", acrescenta.
Na manifestação, Vieira argumenta ainda que o pedido de indiciamento por crime de responsabilidade não constitui inovação, citando como precedente o pedido de indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro na CPI da Covid-19.
"A conduta do Relator da CPI do Crime Organizado insere-se, portanto, em tradição parlamentar consolidada", afirma.
O senador também rebate a interpretação de que o regimento interno do Senado o impediria de fiscalizar o Judiciário, sustentando que essa função faz parte das atribuições da Casa.
Vieira encerra a manifestação alegando que a iniciativa de Mendes busca intimidar o exercício do mandato parlamentar. Com isso, solicita o arquivamento da representação.
Fonte: Brasil 247
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