A avaliação do Executivo é de que o texto em tramitação na Câmara sofreu alterações relevantes em relação à versão originalmente encaminhada
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (4), em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais apostas do governo federal para reformular o enfrentamento ao crime organizado no país. As informações foram divulgadas pelo g1.
Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta entra agora na segunda etapa de tramitação. Se for aprovada na comissão especial, seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação. Depois, ainda será analisada pelo Senado Federal.
O texto é relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), que sinalizou ajustes pontuais na redação, sem alterações substanciais no conteúdo já apresentado.Redução da maioridade penal é principal ponto de tensão.
O trecho mais controverso da proposta trata da redução da maioridade penal para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Pela nova redação, adolescentes a partir de 16 anos poderão responder penalmente por esse tipo de delito. Atualmente, a responsabilização penal plena ocorre apenas a partir dos 18 anos.
O relator defende a mudança como resposta ao avanço da criminalidade violenta. “É inadmissível que adolescentes completamente conscientes de suas ações sigam sem receber sanções penais adequadas à gravidade de suas ações criminosas”, afirmou.
O texto estabelece que o cumprimento da pena deverá ocorrer em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos. A medida, no entanto, só poderá entrar em vigor após aprovação em referendo previsto para coincidir com as eleições municipais de 2028.
O governo federal tentou retirar esse ponto da PEC, argumentando que o dispositivo não foi aprovado na CCJ. Mendonça Filho, contudo, manteve a proposta. “É algo que dá uma outra garantia. Agora, não dá pra viver em sociedade onde reina a impunidade de crimes violentos praticados por jovens em todo o país e que praticamente saem impunes”, declarou.
Endurecimento contra organizações criminosas
A PEC também prevê a criação de uma nova seção na Constituição chamada Sistema de Políticas Penais. O texto determina que uma lei futura estabeleça agravantes específicas para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, com penas mais severas conforme a posição hierárquica dentro dos grupos.
Entre as medidas previstas estão:– obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios estaduais ou federais de segurança máxima ou unidades especiais;
– restrição ou proibição de progressão de regime e de liberdade provisória, com ou sem fiança;
– limitação da conversão de pena de prisão em medidas alternativas e da concessão de saída temporária;
– expropriação de bens, direitos e valores ligados às atividades ilícitas.
Suspensão de direitos políticos e novas competências
Outro ponto relevante amplia as hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos. Pela proposta, essa sanção poderá ocorrer não apenas após o trânsito em julgado, mas também durante o período de prisão provisória.
A PEC ainda autoriza a União a legislar de forma concorrente com estados e Distrito Federal sobre segurança pública e defesa social, ampliando sua atuação normativa na área. Também prevê que o Congresso Nacional passe a ter competência exclusiva para suspender atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A Política Nacional de Inteligência, por sua vez, ficaria sob competência do Presidente da República. Ampliação das atribuições da PF e da PRF
A proposta insere expressamente na Constituição o papel da Polícia Federal no combate a crimes praticados por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.
Já a Polícia Rodoviária Federal terá suas competências ampliadas para atuar também em hidrovias e ferrovias, além das rodovias federais.Segundo o relator, “Tais ajustes atendem à demanda por um Estado mais presente e assertivo em rotas territoriais críticas, especialmente em áreas de fronteira, hoje exploradas intensamente pelas redes criminosas”.
A PEC ainda autoriza a PRF a exercer policiamento ostensivo na proteção de bens e instalações federais, prestar auxílio a estados mediante solicitação de governadores e atuar de forma cooperada em situações de calamidade pública.
Criação de polícia municipal comunitária
O texto prevê a criação das polícias municipais comunitárias, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário. Para instituir a corporação, os municípios precisarão cumprir requisitos como população superior a 100 mil habitantes, comprovação de capacidade financeira e formação alinhada a parâmetros nacionais.Financiamento e disputa por recursos
O financiamento da segurança pública é outro ponto de divergência. O governo federal defende que ao menos 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança fiquem sob controle da União.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), afirmou: “Temos o entendimento de que pelo menos metade dos recursos fiquem para a União, para fortalecer a PF, a PRF e a Guarda Nacional e muito mais do que isso, fortalecer a inteligência, que hoje é fragmentado”. A PEC prevê a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, abastecidos, entre outras fontes, por 6% da arrecadação das loterias de apostas. A distribuição entre União, estados e Distrito Federal será definida por regulamentação do Poder Executivo.
Sistema único com coordenação descentralizadaA proposta também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública. Na versão original do governo, caberia exclusivamente à União coordenar o sistema, além de formular a política e o plano nacional de segurança.
O relator, entretanto, retirou a exclusividade da União e passou a prever atuação descentralizada entre os entes federativos, mantendo a integração, mas sem concentração formal de poder. O ponto segue como foco de negociação entre o Executivo e parlamentares.
Com a votação desta quarta-feira, a PEC da Segurança entra em fase decisiva e deve intensificar o debate no Congresso sobre o equilíbrio entre endurecimento penal, autonomia federativa e fortalecimento institucional no combate ao crime organizado.
Gleisi organiza reação - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reuniu a base aliada no Palácio do Planalto para apresentar os pontos considerados mais sensíveis pelo governo na proposta de emenda à Constituição que trata da segurança pública. A avaliação do Executivo é de que o texto em tramitação na Câmara sofreu alterações relevantes em relação à versão originalmente encaminhada. Segundo a coluna Painel, da Folha de São Paulo, Gleisi organizou uma força-tarefa entre parlamentares governistas com o objetivo de tentar reverter trechos incluídos durante a tramitação da PEC.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
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