CBF cria salário fixo e bônus para árbitros

Segundo a entidade, os árbitros selecionados passarão a receber salários mensais, além de taxas variáveis e bônus vinculados ao desempenho em campo

      Samir Xaud (Foto: Rafael Góes / CBF)

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) anunciou nesta terça-feira (27) a adoção de um novo modelo de profissionalização da arbitragem para a Série A do Campeonato Brasileiro. A iniciativa prevê a formação de um grupo de elite com 72 profissionais — sendo 20 árbitros centrais, 40 assistentes e 12 árbitros de vídeo (VAR) — e um investimento estimado em R$ 195 milhões ao longo do biênio 2026/2027.

Segundo a CBF, os árbitros selecionados passarão a receber salários mensais, além de taxas variáveis e bônus vinculados ao desempenho em campo. Embora devam priorizar a atividade de arbitragem, os profissionais não estarão submetidos a regime de exclusividade, uma vez que, juridicamente, a entidade não pode impor dedicação exclusiva a prestadores de serviço.

O anúncio foi feito pela própria Confederação Brasileira de Futebol, que detalhou o novo modelo como parte de uma reestruturação mais ampla da arbitragem nacional. Para o presidente da CBF, Samir Xaud, a medida representa uma virada histórica na condução do futebol brasileiro. “Trata-se de uma mudança estrutural profunda e necessária, pedida há décadas por todos aqueles que amam nosso esporte”, afirmou.

Na avaliação do dirigente, o projeto aproxima o Brasil das principais ligas internacionais. “É um movimento que segue as melhores práticas de outras grandes federações do mundo. Uma pauta que precisava ser estudada com todos os setores do futebol e implementada com firmeza, mas que estava adormecida aqui na CBF. Como em outros casos, essa nova gestão resolveu encarar o desafio”, declarou Xaud.

O diretor executivo da CBF e relator do Grupo de Trabalho de Arbitragem, Helder Melillo, destacou que o modelo foi construído a partir de análises técnicas e referências internacionais. “O trabalho resulta de reuniões, debates e visitas técnicas, além do mapeamento e da análise de modelos de profissionalização adotados pelas principais ligas europeias”, disse.

Melillo acrescentou que o programa simboliza um compromisso institucional com a modernização do futebol. “A iniciativa reflete o compromisso da nova gestão da CBF em avançar e apresentar soluções concretas para desafios que se acumulam há anos, sem respostas eficazes, exigências de um futebol mais moderno, profissional e alinhado às melhores práticas internacionais”, continuou.

Pilares estratégicos

Batizado de Programa de Profissionalização da Arbitragem (PRO), o projeto está estruturado em quatro pilares: “Estrutura Geral”, “Excelência com Saúde”, “Capacitação Técnica” e “Tecnologia e Inovação”. A proposta estabelece diretrizes que vão orientar a rotina, a formação e o acompanhamento dos árbitros que integrarão o grupo de elite.

Além da remuneração específica, os 72 profissionais serão avaliados de forma contínua por observadores e por uma comissão técnica contratada pela CBF. As notas levarão em conta critérios como controle de jogo, aplicação das regras, desempenho físico e clareza na comunicação. Os resultados alimentarão um ranking atualizado a cada rodada do Campeonato Brasileiro.

Presidente do Grupo de Trabalho de Arbitragem, Netto Góes também destacou o alcance da iniciativa. Para ele, o programa marca um novo momento para o futebol nacional. “O projeto inaugura uma nova fase no futebol brasileiro”, afirmou. “A iniciativa atende a uma demanda histórica do esporte e está em sintonia com o anseio de clubes, dirigentes, atletas, árbitros e, principalmente, dos torcedores”, completou.

Fonte: Brasil 247

Moraes é notificado pela AGU sobre perda dos cargos de Torres e Ramagem na PF

      Anderson Torres e Alexandre Ramagem. Foto: Reprodução

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a perda dos cargos de delegado da Polícia Federal (PF) por Anderson Torres e Alexandre Ramagem, ambos condenados no julgamento da tentativa de golpe de Estado, conforme informações do colunista Paulo Cappelli, do Metrópoles.

A comunicação formal informa que as demissões foram efetivadas em cumprimento à decisão da Primeira Turma do STF, que determinou a perda da função pública como efeito da condenação. Torres e Ramagem foram sentenciados a 24 e 16 anos de prisão, respectivamente.

Condenações e situação dos réus

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro, cumpre pena na ala especial do Complexo Penitenciário da Papuda, conhecida como “Papudinha”. Já Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), deixou o Brasil em 2025 e atualmente reside nos Estados Unidos.

No julgamento, a Primeira Turma considerou que os dois atuaram de formas distintas, porém convergentes, para tentar alterar o resultado das eleições de 2022. Segundo os ministros, houve uso indevido de estruturas do Estado, caracterizando grave ofensa à ordem constitucional.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Reprodução

As demissões ocorreram em dezembro do ano passado e foram assinadas pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. À época, Lewandowski afirmou que apenas deu cumprimento à decisão do Supremo, ressaltando que a determinação de rompimento dos vínculos partiu diretamente da Corte.

O ministro destacou ainda que o efeito prático das portarias foi a exclusão definitiva de Torres e Ramagem dos quadros da Polícia Federal, sem qualquer vínculo administrativo remanescente.

Fonte; DCM com informações do Metrópoles

APUCARANA: Shows dos 82 anos começam hoje com esquema de segurança reforçado e linha de ônibus em horário estendido

Fé, emoção e grandes vozes marcam a abertura dos shows, com Ton Carfi às 21 horas e, na sequência, a dupla católica Ramon & Rafael

A festa vai começar. Apucarana abre hoje, 27 de janeiro, a programação de shows dos seus 82 anos com a Noite de Cultura e Paz. No palco, fé, emoção e grandes vozes. Primeiro, o cantor gospel Ton Carfi, às 21 horas. Em seguida, a dupla católica Ramon & Rafael. Serão cinco dias de atrações, com esquema de segurança reforçado e uma linha extra de transporte coletivo à meia-noite e meia.

O prefeito Rodolfo Mota ressalta que é o início de cinco noites de atrações nacionais para reunir as famílias e celebrar o amor pela cidade. A expectativa é de praça lotada, atraindo também público de cidades da região. “A programação foi pensada para todos os públicos e para valorizar a data histórica do município. A primeira noite une música gospel e católica como símbolo de união, paz e fé, abrindo essa grande celebração que vai ser histórica”, frisou.

O prefeito Rodolfo Mota reiterou que a gestão, além de toda a logística de trânsito, priorizou a questão da segurança e do transporte. “A população pode vir tranquila para comemorar os 82 anos de Apucarana, reunindo as famílias, curtindo grandes shows nacionais e tendo a garantia de transporte e de segurança para vir e voltar às suas casas”, afirmou.

A agenda de grandes nomes da música brasileira segue no dia 28, data do aniversário de Apucarana, com a dupla Maiara & Maraisa. No dia 29, será a vez da banda Os Paralamas do Sucesso. No dia 30, sobe ao palco o cantor Mumuzinho. No encerramento, dia 31, a atração é a dupla Edson & Hudson, além da tradicional Prova Pedestre 28 de Janeiro.

Câmeras de reconhecimento facial e de verificação de placas de veículos

O major Vilson Laurentino da Silva, secretário municipal de Segurança e Trânsito (Segtran), afirma que neste ano houve um aumento do efetivo e a média diária será superior a 100 agentes. “Haverá equipes da Polícia Militar, incluindo reforços da Rone de Curitiba e da Companhia de Choque de Londrina, Rotam de Arapongas e da sede, Polícia Civil, Guarda Civil Municipal e agentes de trânsito”, citou, acrescentando que o esquema esquema de segurança também contará com equipes especializadas da Polícia Militar, como de inteligência (P2), Canil e Patrulha Rural.

Um sistema de monitoramento especial foi implantado para o evento, com 25 câmeras estrategicamente posicionadas no entorno da Praça Rui Barbosa e em vias de acesso. “Elas contam com tecnologia de reconhecimento facial e de leitura de placas de veículos, capazes de identificar pessoas com mandado de prisão e veículos roubados”, disse Vilson. As imagens serão monitoradas pela GCM e retransmitidas para uma van da PM que estará estacionada na praça.

Para facilitar o deslocamento, a Secretaria de Segurança e Trânsito solicitou à Viação Apucarana Ltda (VAL) um horário extra de transporte. “Nos cinco dias de shows, haverá uma linha extra com saída à meia-noite e trinta do Terminal Urbano com destino aos bairros, estendendo o horário regular que termina às 23h”, explicou o major.

Fonte: Prefeitura de Apucarana

A gravidez da esposa e o “casamento discreto” do filho do bolsonarista Zezé de Camargo

        A arquiteta Amabylle Eiroa e o empresário Igor Camargo. Foto: Reprodução

O empresário Igor Camargo, filho de Zezé di Camargo e Zilu Godoi, anunciou que será pai ao comentar uma publicação feita pela esposa, a arquiteta Amabylle Eiroa, nas redes sociais. Na postagem, ela escreveu: “Hoje, vivo meu próprio renascimento… Estou grávida”, ao divulgar a gestação.

Ao responder, Igor celebrou a novidade e revelou que o casal já havia oficializado a união. “Nós também oficializamos nosso casamento de forma discreta. Estamos vivendo tudo exatamente como temos que viver”, escreveu. Ele também afirmou: “É a maior honra que eu já tive na vida, quando você decidiu carregar uma filha minha”.

O casal informou que a filha se chamará Florença. Amabylle explicou a escolha dizendo que “Florença sempre foi, para mim, mais do que um local. Sempre foi um sentimento”. A gravidez foi celebrada por familiares, incluindo Zilu Godoi, que comentou: “Que venha com muita saúde! Porque amor não vai lhe faltar”.

Fonte: DCM

Turistas estrangeiros deixam US$ 7,9 bilhões na economia do Brasil em 2025, o maior valor da história

Gastos recordes acompanham alta histórica de visitantes internacionais e reforçam o turismo como um dos motores do crescimento econômico do país

Turistas estrangeiros deixam US$ 7,9 bilhões na economia do Brasil em 2025, o maior valor da história (Foto: Agência Brasil )

O turismo internacional levou o Brasil a um novo marco econômico em 2025. Ao longo do ano, visitantes estrangeiros deixaram no país US$ 7,865 bilhões, o equivalente a R$ 41,7 bilhões, estabelecendo o maior volume de gastos já registrado na história do setor. O desempenho acompanha a explosão no número de chegadas internacionais e consolida o Brasil como um dos destinos de maior crescimento no cenário global.

Os dados foram divulgados pelo Banco Central, apontando um avanço de 7,1% em relação a 2024, quando o total gasto por turistas estrangeiros somou US$ 7,341 bilhões. Apenas no mês de dezembro de 2025, o desembolso chegou a US$ 688 milhões, cerca de R$ 3,65 bilhões, reforçando a tendência de forte aquecimento do setor.

O resultado financeiro reflete diretamente o recorde histórico de visitantes internacionais. Em 2025, 9,3 milhões de turistas desembarcaram no Brasil, número 37,1% superior ao projetado inicialmente para o período. O salto nas chegadas posiciona o país entre os destinos com maior crescimento percentual no mundo, superando com folga a média global.

À frente da Embratur, Marcelo Freixo destacou o papel estratégico do turismo na economia nacional e celebrou os números inéditos. “É mais um resultado histórico que reafirma o poder do turismo como uma matriz econômica de geração de emprego e renda para o nosso país”, afirmou. Segundo ele, o impacto positivo se espalha especialmente pelos pequenos negócios e reforça um modelo de desenvolvimento alinhado às demandas contemporâneas. “Esse recorde se traduz em crescimento para os pequenos negócios e reforça o papel do turismo como modelo de desenvolvimento econômico compatível com as exigências do século XXI”, completou.

Freixo também ressaltou o momento singular vivido pelo setor. “O país vive um momento sem precedentes, com o maior volume de chegadas e de gastos de turistas internacionais já registrado”, disse. Para o presidente da Embratur, os indicadores são resultado direto de uma estratégia de reposicionamento internacional. “Os resultados comprovam a eficiência de uma gestão baseada em estratégia, que reposicionou o Brasil globalmente”, avaliou.

O desempenho brasileiro ganha ainda mais relevância quando comparado ao cenário internacional. De acordo com relatório da ONU Turismo, enquanto as chegadas globais cresceram em média 4% em 2025, o Brasil registrou uma expansão de 37,1%, ritmo quase dez vezes superior ao mundial. Esse avanço coloca o país no topo da lista de destinos com crescimento mais expressivo entre aqueles com dados já consolidados.

Com o turismo respondendo por cerca de 8% do Produto Interno Bruto (PIB), os números de 2025 reforçam o peso do setor na economia brasileira e sinalizam um ciclo de expansão sustentado, impulsionado tanto pelo aumento do fluxo de visitantes quanto pela elevação do gasto médio dos turistas internacionais.

Fonte: Brasil 247

Perícia médica supera 10 milhões de atendimentos em 2025

Crescimento foi de 20,48% em um ano, impulsionado por mutirões, perícia conectada e reforço no quadro com 500 novos profissionais

 Perícia médica supera 10 milhões de atendimentos em 2025 (Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil)

A Perícia Médica Federal realizou mais de 10 milhões de atendimentos em 2025, registrando um crescimento de 20,48% em comparação com o ano anterior. O volume representa um avanço expressivo na capacidade de atendimento da Previdência Social, que havia contabilizado 8,3 milhões de perícias em 2024. O resultado reflete a adoção de novas estratégias para ampliar o acesso da população, reduzir filas e agilizar a concessão de benefícios previdenciários, segundo dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social. As informações foram publicadas originalmente pelo portal oficial do governo federal.

Do total de atendimentos realizados em 2025, cerca de 5,3 milhões ocorreram de forma presencial, enquanto 4,8 milhões foram feitos por meio de análise documental pelo Atestmed. Nessa modalidade, o segurado não precisa comparecer fisicamente à perícia, tendo seus documentos médicos avaliados remotamente, o que contribui para acelerar o processo e diminuir a sobrecarga nas agências.

Um dos principais destaques do ano foi a expansão da Perícia Conectada, modalidade de telemedicina voltada ao atendimento pericial. Em 2025, foram registrados 209.188 atendimentos nesse formato, um aumento de 211% em relação a 2024, quando haviam sido contabilizados 67.241 procedimentos. A iniciativa busca ampliar o acesso à perícia médica, sobretudo em regiões onde há escassez de profissionais, reduzindo o tempo de espera e evitando longos deslocamentos dos segurados.

De acordo com o Ministério da Previdência Social, a Perícia Conectada mantém os mesmos padrões de segurança do atendimento presencial, com garantia de privacidade e sigilo das informações médicas. O modelo tem sido apontado como uma alternativa estratégica para atender populações em áreas remotas e enfrentar gargalos históricos no sistema previdenciário.

Os mutirões de perícia médica também tiveram papel relevante no desempenho de 2025. Realizados principalmente aos fins de semana, esses atendimentos totalizaram 178.094 perícias ao longo do ano. O número representa um crescimento de 273,88% em comparação com 2024, quando foram feitos 47.634 atendimentos nesse regime. A ação conjunta entre a Perícia Médica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem como objetivo antecipar análises e reduzir o tempo de espera dos segurados.

Outro fator decisivo para o aumento da capacidade de atendimento foi a posse de 500 novos peritos médicos federais em 2025. A medida marcou a retomada de concursos públicos para a carreira após quase 15 anos sem novas seleções. A maior parte dos profissionais foi destinada às regiões Nordeste, com 268 peritos, e Norte, com 88. O Centro-Oeste recebeu 74 novos servidores, enquanto o Sudeste contou com 39 e a região Sul com 31.

A chegada dos novos peritos também está direcionada ao enfrentamento da fila de espera por perícias médicas. Atualmente, o tempo médio entre o agendamento e a realização do atendimento é de 66,3 dias. Em todo o país, cerca de 1,2 milhão de segurados ainda aguardam a realização da perícia médica, segundo os dados oficiais divulgados pelo governo federal.

Fonte: Brasil 247

Reforma agrária avança com decretos de Lula que ampliam acesso à terra em cinco estados

Medidas declaram de interesse social seis fazendas e um horto para desapropriação e reforçam políticas de justiça social e produção de alimentos

23.01.2026 - Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a sessão de encerramento do 14.º Encontro Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Parque de Exposições Agropecuárias. Salvador (BA) - Brasil (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou sete decretos que ampliam o acesso à terra em diferentes regiões do país, ao declarar de interesse social áreas destinadas à reforma agrária. As normas alcançam seis fazendas e um horto florestal localizados em São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte, com o objetivo de viabilizar a desapropriação para fins do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), conforme publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira (27).

Os decretos, assinados também pelo ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira (PT), são os de nº 12.827 a nº 12.833. Eles abrangem as fazendas Nova Alegria, em Minas Gerais; Floresta, no Rio Grande do Norte; Santa Cecília I e II, no Mato Grosso; Santa Fé, Cascimba e Três Irmãos, em São Paulo; além do Horto Florestal CESA Vitória das Missões, no Rio Grande do Sul.

A iniciativa está amparada no Estatuto da Terra, que define a reforma agrária como um conjunto de ações voltadas à promoção de uma melhor distribuição da terra. A política prevê mudanças no regime de posse e uso do solo, com foco na justiça social e no aumento da produtividade agrícola, pilares centrais do modelo adotado pelo Estado brasileiro.

Além de seu caráter legal, a reforma agrária é tratada como uma política pública redistributiva, orientada à correção de desigualdades estruturais históricas. O acesso à terra, enquanto meio de produção, é considerado fundamental para o desenvolvimento socioeconômico das famílias beneficiadas pelo PNRA, cabendo ao poder público assegurar também políticas complementares voltadas ao fortalecimento do meio rural.

De acordo com o governo federal, os decretos cumprem múltiplos objetivos de interesse público. As medidas buscam resgatar compromissos sociais ligados ao combate à fome e à miséria, promover transformações estruturais no uso e na posse da terra, ampliar a produção de alimentos e contribuir para a redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais no país.

Fonte: Brasil 247

Quem é Allyson Bezerra, prefeito de Mossoró alvo da PF por desvios na saúde

 

Allyson Bezerra (União Brasil), prefeito de Mossoró, a segunda maior cidade do Rio Grande do Norte. Foto: Reprodução

Allyson Bezerra (União Brasil), prefeito de Mossoró, segunda maior cidade do Rio Grande do Norte, é um dos alvos de uma megaoperação deflagrada pela Polícia Federal na manhã desta terça-feira (27) para investigar suposto desvio de recursos públicos da área da saúde.

Segundo as investigações, há indícios de irregularidades em contratos de fornecimento de insumos para a rede pública de saúde, envolvendo empresas sediadas no estado que atuavam junto a administrações municipais de diferentes regiões do país.

Ao todo, são cumpridos 35 mandados de busca e apreensão em Mossoró, Natal, Paraú, São Miguel, Upanema, Serra do Mel, Pau dos Ferros e José da Penha. Entre os alvos está um condomínio de alto padrão em Mossoró, onde há um imóvel vinculado ao prefeito.

Reeleito em 2024 com mais de 78% dos votos válidos, ele cumpre o segundo mandato à frente do município. O prefeito é considerado um dos principais nomes da política potiguar e aparece em pesquisas como pré-candidato ao governo do estado, embora ainda não tenha oficializado a intenção.

Quem é Allyson Bezerra

Allyson Bezerra iniciou a carreira eleitoral em 2018, quando foi eleito deputado estadual pelo partido Solidariedade, com 20.228 votos distribuídos em 155 municípios do Rio Grande do Norte. Em Mossoró, foi o segundo mais votado, com 13.095 votos.

Em 2020, aos 28 anos, concorreu à prefeitura da cidade e venceu a então prefeita Rosalba Ciarlini, que tentava a reeleição, com 47,5% dos votos válidos. Em 2023, migrou para o União Brasil. Já em 2024, foi reeleito com ampla vantagem, consolidando sua liderança política no município.

Investigações e questionamentos

Após a reeleição, o Ministério Público abriu investigação e pediu a condenação de Allyson por abuso de poder político, econômico e midiático. Em primeira instância, a Justiça determinou o encerramento do processo, mas o MP recorreu da decisão.

Jair Bolsonaro posa para foto ao lado do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra. Foto: Reprodução

Em 2025, o prefeito voltou a ser alvo de apuração do Ministério Público, desta vez por suposta propaganda eleitoral antecipada. A investigação teve como base uma declaração do cantor Xand Avião durante o evento Pingo da Mei Dia, que abre o São João de Mossoró, quando o artista citou o nome do prefeito e perguntou ao público quem o queria como governador.

Formação e vida pessoal

Nascido em 1992, Allyson Bezerra é natural de Mossoró. Viveu até os 12 anos na zona rural do município, no Sítio Chafariz, onde trabalhava para ajudar no sustento da família. Na adolescência, participou de grêmios estudantis, conselhos escolares e campanhas sociais voluntárias.

Ele é servidor da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), onde se formou em Ciência e Tecnologia e Engenharia Civil. Antes, concluiu curso técnico em edificações pelo Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). Também possui especialização em Engenharia Ambiental pela Universidade Cândido Mendes e mestrado em Manejo de Solo e Água pela Ufersa.

Fonte: DCM

VÍDEO: Passageiro grava capotamento de carro a 140 km/h entre Jandaia e Cambira no PR

Um vídeo gravado por um passageiro registrou um carro capotando a cerca de 140 km/h na BR-376, entre Jandaia do Sul e Cambira, no norte do Paraná. O acidente ocorreu no sábado (18), por volta das 16h30, em trecho com limite de 80 km/h. As imagens mostram o velocímetro marcando a velocidade antes de a motorista perder o controle em uma curva.

A Polícia Rodoviária Federal atendeu a ocorrência e informou que chovia no momento do capotamento, deixando a pista molhada. No veículo estavam a motorista, o irmão dela — adolescente —, um amigo do jovem e o filho da condutora, de quatro anos. A mulher teve ferimentos moderados; os demais tiveram ferimentos leves e foram levados a hospitais da região por equipes da concessionária CCR PRVias.

Após a divulgação do vídeo, a PRF apurou que a motorista não possuía Carteira Nacional de Habilitação e lavrou boletim de ocorrência, encaminhando o laudo à Polícia Civil do Paraná. O delegado Conrado Guedes instaurou inquérito para apurar lesão corporal culposa majorada e direção sem habilitação, com análise das imagens e dos depoimentos. O veículo foi recolhido por licenciamento atrasado.

Fonte: DCM

Desvios na saúde: PF faz buscas contra prefeito de Mossoró em condomínio de luxo

Jair Bolsonaro posa para foto ao lado do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra. Foto: Reprodução

O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil-RN), é alvo de investigações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito de uma operação que apura suspeitas de desvio de recursos públicos e fraudes em contratos da área da saúde. A ação foi deflagrada nesta terça-feira (27) e ocorre em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), com autorização da Justiça.

No curso da operação, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão em um condomínio de alto padrão localizado em Mossoró, onde há imóvel vinculado ao prefeito. Viaturas da PF foram vistas entrando no local nas primeiras horas da manhã, como parte das diligências previstas na investigação.

Ao todo, segundo a PF, estão sendo cumpridos 35 mandados de busca e apreensão em diferentes municípios do Rio Grande do Norte. A operação também inclui medidas cautelares e patrimoniais, voltadas à preservação de provas e à apuração da movimentação de recursos investigados.

Polícia durante operação. Foto: Reprodução

As investigações apontam indícios de irregularidades em contratos firmados para o fornecimento de insumos à rede pública de saúde. Empresas sediadas no estado teriam atuado junto a administrações públicas de diversas regiões do país, com suspeitas relacionadas à execução dos contratos.

Auditorias e análises técnicas identificaram possíveis falhas recorrentes, como materiais não entregues, fornecimento de produtos fora das especificações previstas e preços acima dos valores de mercado. Relatórios e documentos fiscais embasam o aprofundamento das apurações.

A Polícia Federal informou que os investigados poderão responder por crimes relacionados ao desvio de recursos públicos e fraudes em licitações, conforme o avanço da investigação. Até o momento, não há informação sobre prisões, e o caso segue sob apuração das autoridades competentes.

Fonte: DCM

Após pedir pastores, Bolsonaro solicita atendimento de padre na prisão

 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em prisão domiciliar. Foto: Reprodução

Após ter autorizadas visitas semanais de pastores evangélicos, Jair Bolsonaro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) permissão para receber assistência religiosa de um padre enquanto cumpre pena. A solicitação foi apresentada nesta segunda-feira (26) pela defesa do ex-presidente ao ministro Alexandre de Moraes.

O pedido busca incluir o padre Paulo M. Silva no programa de assistência religiosa já autorizado por Moraes. “Requerer a inclusão do padre Paulo M. Silva no âmbito da assistência religiosa já deferida nestes autos, a ser realizada nos mesmos dias e condições previamente autorizados”, afirmou a defesa de Bolsonaro no requerimento encaminhado ao STF.

Regras da assistência religiosa

No dia 15 de janeiro, a pedido de Bolsonaro, Moraes autorizou visitas semanais dos líderes evangélicos Robson Lemos Rodovalho e Thiago Macieira Manzoni. Na mesma decisão, o ministro estabeleceu que a assistência religiosa pode ocorrer uma vez por semana, com duração máxima de uma hora, às terças ou sextas-feiras, de forma individual.

Agora, a defesa pretende que o padre também seja incluído nesse mesmo regime, respeitando os dias, horários e condições já fixados pelo Supremo.

Bispo Rodovalho e Pastor Thiago Manzoni, autorizados por Moraes a darem apoio religioso a Bolsonaro na prisão. Foto: Reprodução/Instagram

Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro está detido em uma sala de Estado-Maior no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, conhecido como Papudinha.

Antes de ser transferido para o local, o ex-capitão chegou a cumprir prisão domiciliar por decisão de Alexandre de Moraes, que avaliou risco de fuga. A cela onde Bolsonaro se encontra tem área total de 54,7 metros quadrados, além de uma área externa de 10 metros quadrados.

Fonte: DCM

Lewandowski confirma consultoria jurídica ao Banco Master

Segundo o ex-ministro, a atuação dele na prestação de serviços à instituição ocorreu antes de assumir a pasta da Justiça e terminou com sua ida ao governo

    Brasília (DF) - 22/05/2025 - Ricardo Lewandowski (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski afirmou que prestou serviços de consultoria jurídica ao Banco Master após deixar o Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2023, quando retomou suas atividades na advocacia privada. Segundo o ex-titular da pasta, a atuação ocorreu antes de assumir o comando do Ministério da Justiça, em janeiro de 2024, e foi encerrada com sua entrada no governo federal.

Em nota, Lewandowski afirmou que, ao se desligar do STF, voltou a exercer a advocacia e atendeu diferentes clientes, entre eles o Banco Master. “O ministro Ricardo Lewandowski, depois de deixar o Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2023, retornou às atividades de advocacia. Além de vários outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao Banco Master”, diz o comunicado divulgado por sua assessoria.

O ex-ministro também destacou que interrompeu integralmente a atuação profissional ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para integrar o governo.

“Ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Justiça de Segurança Pública, em janeiro de 2024, Lewandowski retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deixando de atuar em todos os casos”, afirma a nota.

De acordo com o sistema do Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pela OAB, o nome de Lewandowski não aparece vinculado a escritórios de advocacia no momento. A consulta reforça a informação de que o registro profissional foi suspenso quando ele passou a integrar o governo federal.

Em nota enviada ao Brasil 247, "a defesa de Daniel Vorcaro esclarece que a contratação de consultores pelo Banco Master ocorreu dentro de parâmetros profissionais, regulares e técnicos".

Entenda

A manifestação pública ocorreu depois que o Metrópoles informou que o Banco Master, ainda sob o comando de Daniel Vorcaro, teria pago cerca de R$ 5 milhões ao escritório de Lewandowski no período em que ele chefiava a pasta da Justiça. O ex-ministro não comentou valores e reiterou que não manteve qualquer atividade profissional após assumir o cargo no Executivo.

O Banco Master é alvo de investigações por suspeitas de fraudes financeiras. Segundo a Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal, as irregularidades podem ter movimentado cerca de R$ 17 bilhões por meio da venda de títulos de crédito falsos.

No âmbito das apurações, o STF determinou a quebra de sigilos fiscal e bancário de 101 pessoas investigadas e o bloqueio de aproximadamente R$ 5,7 bilhões em bens pertencentes a 38 envolvidos no caso.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Prévia da inflação desacelera a 0,20% em janeiro, diz IBGE

A taxa é a segunda menor para o mês desde o Plano Real

Prévia da inflação desacelera a 0,20% em janeiro, diz IBGE (Foto: REUTERS/Pilar Olivares)

A prévia da inflação oficial registrou variação de 0,20% em janeiro, indicando desaceleração de 0,05 ponto percentual em relação ao resultado de dezembro. A taxa é a segunda menor para o mês desde o Plano Real. O desempenho foi influenciado principalmente pelo aumento dos preços no grupo Saúde e cuidados pessoais, que exerceu o maior impacto individual sobre o índice no início do ano.

Os dados fazem parte do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), divulgado nesta segunda-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No acumulado do ano, o indicador soma alta de 0,20%, enquanto, em 12 meses, alcança 4,50%, superando os 4,41% registrados no período imediatamente anterior. Em janeiro de 2025, a taxa havia sido de 0,11%.

Entre os nove grupos de produtos e serviços pesquisados, Saúde e cuidados pessoais apresentou a maior variação, com avanço de 0,81%. O principal destaque foi o aumento de 1,38% nos artigos de higiene pessoal, após queda de 0,78% em dezembro. Os planos de saúde também contribuíram para o resultado, com variação positiva de 0,49%.

O grupo Alimentação e bebidas, de maior peso no índice, acelerou de 0,13% em dezembro para 0,31% em janeiro. A alimentação no domicílio voltou a subir após sete meses consecutivos de queda, registrando alta de 0,21%. Entre os itens que mais pressionaram os preços estão o tomate, com aumento de 16,28%, a batata-inglesa, com 12,74%, as frutas, com 1,65%, e as carnes, com 1,32%. Em sentido oposto, apresentaram queda o leite longa vida (-7,93%), o arroz (-2,02%) e o café moído (-1,22%). Já a alimentação fora do domicílio teve variação de 0,56%, puxada pelos aumentos do lanche (0,77%) e da refeição (0,44%).

O segundo maior avanço entre os grupos foi observado em Comunicação, com alta de 0,73%, influenciada principalmente pelo aumento de 2,57% nos preços dos aparelhos telefônicos. Artigos de residência também voltaram a subir, com variação de 0,43%, após queda em dezembro, refletindo a elevação de 1,79% nos itens de televisão, som e informática.

Por outro lado, os grupos Habitação e Transportes ajudaram a conter a inflação no mês. Habitação recuou 0,26%, impacto atribuído sobretudo à queda de 2,91% na energia elétrica residencial, que exerceu o maior efeito negativo sobre o índice geral. A redução está associada à mudança da bandeira tarifária amarela, vigente em dezembro, para a bandeira verde em janeiro, sem cobrança adicional. Mesmo com reajustes tarifários em algumas concessionárias, o efeito líquido foi de queda.

Transportes apresentou recuo de 0,13%, influenciado pela forte queda de 8,92% nas passagens aéreas e pela redução de 2,79% no ônibus urbano. O resultado reflete, entre outros fatores, a adoção de tarifa zero aos domingos e feriados em cidades como Belo Horizonte, além de políticas semelhantes em Brasília, Curitiba e Belém. Apesar disso, houve reajustes em sistemas de transporte público em capitais como São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza e Salvador. No mesmo grupo, os combustíveis subiram 1,25%, com destaque para o etanol, que avançou 3,59%, e a gasolina, com alta de 1,01%.

Na análise regional, Recife registrou a maior variação do IPCA-15 em janeiro, com alta de 0,64%, pressionada pelos aumentos da gasolina e dos itens de higiene pessoal. Já São Paulo apresentou o menor resultado, com queda de 0,04%, influenciada principalmente pelos recuos no leite longa vida e na energia elétrica residencial.

Para o cálculo do IPCA-15, os preços foram coletados entre 13 de dezembro de 2025 e 14 de janeiro de 2026 e comparados com aqueles vigentes de 14 de novembro a 12 de dezembro de 2025. O indicador abrange famílias com rendimento de um a 40 salários mínimos e contempla regiões metropolitanas de nove capitais, além de Brasília e Goiânia. A próxima divulgação do IPCA-15 está prevista para 27 de fevereiro.

Fonte: Brasil 247

PGR aciona STF para retirar verbas do Ministério Público do teto do arcabouço fiscal

Paulo Gonet pede decisão urgente para liberar uso de receitas próprias do MPU fora do limite de gastos da União

       Paulo Gonet (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as verbas obtidas pelo Ministério Público da União (MPU) para custeio próprio sejam excluídas do limite de despesas imposto pelo novo arcabouço fiscal. O pedido, apresentado com caráter de urgência, busca permitir que esses recursos sejam utilizados já no início do atual exercício financeiro, informa a Folha de São Paulo.

A iniciativa da PGR ocorre após o STF ter autorizado, em decisão unânime concluída em abril de 2025, que receitas próprias do Poder Judiciário ficassem fora do teto do arcabouço fiscal. O julgamento, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, atendeu a uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e estabeleceu que valores provenientes de contratos, convênios, custas processuais e emolumentos não se submetem à limitação de gastos. Para Gonet, o Ministério Público deve receber tratamento isonômico ao concedido à Justiça.

O arcabouço fiscal foi instituído pelo governo Lula (PT) como um novo modelo de controle das contas públicas, substituindo o teto de gastos. A regra limita o crescimento das despesas dos três Poderes com base na variação das receitas da União e na inflação, com o objetivo de alcançar o equilíbrio fiscal e eliminar déficits primários no médio prazo.

De acordo com dados do Portal da Transparência, o Ministério Público Federal recebeu cerca de R$ 2 milhões em receitas próprias no ano passado, incluindo recursos de aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais e inscrições em concursos e processos seletivos. O valor, porém, não contempla os demais ramos do Ministério Público.

O pedido da PGR foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes por conexão com a ação movida pela AMB. Gonet requer que a decisão seja concedida por meio de liminar, antes da análise do plenário, para evitar atrasos na execução orçamentária. Segundo ele, a demora pode comprometer o funcionamento do órgão. “A exclusão do limite de gastos das despesas do Ministério Público da União custeadas com receitas próprias seja implementada já no início do atual exercício financeiro”, afirmou o procurador-geral na ação.

Em outro trecho do pedido, Gonet alertou para os riscos de não liberação imediata dos recursos: “[A medida deve ser deferida] para viabilizar o emprego dos valores relativos às receitas próprias do Ministério Público da União ainda não despendidas no custeio de suas despesas já no início do atual exercício financeiro (com abertura de créditos adicionais), sob o risco de que recursos orçamentários imprescindíveis ao adequado funcionamento do Parquet deixem de ser entregues”.

A ação foi protocolada no STF na última quarta-feira (21), e até o momento não houve despacho do relator sobre os requerimentos apresentados. O Ministério Público da União é composto por quatro ramos: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Procurada, a PGR informou que os fundamentos do pedido estão detalhados na petição inicial assinada por Paulo Gonet.

Antes de ingressar com a ação própria, o órgão já havia solicitado, em 16 de janeiro, a aplicação automática ao Ministério Público dos efeitos da decisão que beneficiou o Judiciário. Como não houve resposta, a PGR optou por apresentar um novo processo.

A decisão do STF que excluiu as verbas do Judiciário do arcabouço fiscal contrariou o entendimento do Congresso Nacional e do Poder Executivo. À época, ambos defenderam que a limitação das despesas do Judiciário era constitucional e necessária para a economia de recursos públicos. A Câmara dos Deputados afirmou que as normas seguiram os trâmites constitucionais, enquanto o Senado avaliou que a inclusão dessas verbas era essencial para garantir a divisão equilibrada do ônus fiscal entre os Poderes.

No voto que embasou a decisão favorável à AMB, Alexandre de Moraes destacou a importância da autonomia orçamentária. “A mudança paradigmática do novo regime fiscal veio a reforçar a autoridade jurídica da norma insculpida no art. 169 da Constituição Federal, no propósito legítimo de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Poderes de Estado, a partir de um compromisso fiscal baseado no crescimento sustentável da dívida pública, sem contudo alterar a autonomia do Poder Judiciário”, afirmou o ministro.

Moraes também esclareceu que os repasses da União ao Judiciário federal continuam submetidos ao arcabouço fiscal, com crescimento limitado a até 2,5% acima da inflação ao ano. Já as receitas próprias, segundo o entendimento do relator, não se enquadram nessa restrição. A União chegou a apresentar embargos de declaração contra a decisão, mas o pedido foi rejeitado, com o plenário do STF confirmando de forma unânime que essas verbas devem permanecer fora do limite fiscal.

Fonte: Brasil 247 com informações da Folha de S. Paulo

Quatro estados acabam com teste em prova prática para tirar CNH

Com a nova regra, o teste de baliza — tradicional manobra de estacionamento entre estacas — deixa de ser obrigatório durante a avaliação prática

                  Quatro estados acabam com teste em prova prática para tirar CNH

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) deixou de exigir o teste de baliza na prova prática para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir desta segunda-feira (26). A medida também passou a valer nos estados do Amazonas, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul.

A alteração segue a resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em dezembro de 2025, que atualiza as diretrizes para os exames práticos de direção. Outros estados podem adotar a mudança nas próximas semanas, já que cabe a cada Detran definir suas próprias normas operacionais.

Com a nova regra, o teste de baliza — tradicional manobra de estacionamento entre estacas — deixa de ser obrigatório durante a avaliação prática. O Detran-SP esclareceu que apenas a baliza foi retirada do exame, e não outras etapas.

Além do fim da baliza, São Paulo passou a permitir o uso de veículos com câmbio automático nos exames práticos, tanto para candidatos à primeira habilitação quanto para quem busca renovar a CNH. Antes da mudança, essa possibilidade era restrita a condutores que necessitavam de adaptação veicular por questões médicas.

Segundo o Detran-SP, a medida reflete a transformação da frota brasileira e busca ampliar as opções para os candidatos, mantendo os critérios técnicos de avaliação.

Fonte: Brasil 247