Moraes nega prisão domiciliar a Bolsonaro, mas autoriza cirurgia de hérnia

Ministro do STF manteve prisão preventiva e liberou procedimento médico após laudo da Polícia Federal apontar piora no quadro de saúde

       Jair Bolsonaro e Alexandre de Moraes (Foto: Reprodução | STF )

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira, 19, o pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para a concessão de prisão domiciliar, mas autorizou a realização de uma cirurgia para tratar uma hérnia inguinal. A decisão foi tomada após a Polícia Federal encaminhar ao STF o resultado de uma perícia médica que confirmou a necessidade do procedimento.

Segundo o laudo médico elaborado pela Polícia Federal, Bolsonaro apresenta hérnia inguinal bilateral e precisa passar por intervenção cirúrgica. O documento aponta ainda que houve uma “piora progressiva” no quadro clínico do ex-presidente.

O relatório detalha as possíveis causas do agravamento do problema. De acordo com o texto, a condição pode estar relacionada ao “aumento da pressão intraabdominal decorrente dos soluços e da tosse crônica”, o que teria intensificado o quadro de saúde.

A defesa de Bolsonaro já havia informado ao STF, no dia 9 de dezembro, que o ex-presidente necessitava de uma cirurgia imediata. Diante da alegação, Alexandre de Moraes determinou, dois dias depois, a realização de uma perícia médica pela Polícia Federal para verificar a veracidade e a urgência do pedido.

Mesmo com a autorização para o procedimento cirúrgico, Moraes decidiu manter a prisão preventiva. Bolsonaro está preso desde 22 de novembro de 2025, por determinação do próprio ministro, no âmbito das investigações conduzidas pelo Supremo.

A decisão reforça a linha adotada por Moraes de separar as garantias relacionadas à saúde do investigado da análise jurídica sobre a manutenção da prisão, que segue em vigor enquanto o processo tramita no STF.

Fonte: Brasil 247

Deputado Ricardo Arruda é condenado por ofensas à ministra Gleisi Hoffmann

As declarações foram proferidas durante a 37ª Sessão Plenária Ordinária da Assembleia Legislativa do Paraná, em 12 de maio de 2025

      Foto: Divulgação

A 21ª Vara Cível de Brasília condenou o deputado estadual do Paraná, Ricardo Arruda, por falas ofensivas e inverídicas dirigidas à ministra Gleisi Hoffmann. As declarações foram proferidas durante a 37ª Sessão Plenária Ordinária da Assembleia Legislativa do Paraná, em 12 de maio de 2025.

Na ocasião, o parlamentar fez acusações falsas, associando indevidamente o nome de Gleisi Hoffmann a supostos crimes e fraudes. Além disso, o deputado referiu-se à ministra utilizando termos pejorativos, o que foi enquadrado como um ataque misógino e odioso com o objetivo de humilhá-la publicamente em razão de gênero.

O deputado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil. Também deverá esclarecer a falsidade das informações e realizar retratação pública da ofensa pessoal em sessão do Parlamento ao qual pertence, no prazo de até duas sessões após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 5 mil.

Esta não é a primeira condenação do parlamentar por conduta semelhante. Ricardo Arruda já havia sido julgado pela 18ª Vara Cível de Brasília e condenado por ataques considerados vexatórios, misóginos e ofensivos, reforçando um padrão reiterado de comportamento.

VÍDEO – Jordy é detonado pelo irmão após operação da PF: “Vagabundo, traficante”

Renan e Carlos Jordy. Foto: Reprodução

Circula nas redes sociais um vídeo do irmão do deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), o deputado estadual Renan Jordy (PL), zomba dele após operação da Polícia Federal. Sem citar nomes, ele diz que o parlamentar é “vagabundo” e já esteve envolvido com tráfico de drogas.

“Mais um dia de trabalho aqui na Alerj [Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro] em defesa da população de bem e sua tranquilidade de nunca ter sido um vagabundo desde criança, de nunca ter me envolvido com droga, nunca ter sido um traficante, líder de torcida, violento, ladrão, um criminoso contumaz”, afirmou Renan.

No vídeo, ele ainda diz que Carlos “saiu corrido de Niterói para o Sul e voltou de lá com o rabinho entre as pernas, não fez nada de bom com a própria vida”.

“Voltou de lá vagabundo também, sem emprego e sem nada. E agora se coloca como paladino da moralidade, que faz o que faz com as próprias emendas. A gente precisa perguntar ao chefe de gabinete dele, que é um ladrãozinho que já trabalhou até com Eduardo Paes”, completou.

Os irmãos Jordy já foram próximos e aliados políticos, mas romperam nos últimos anos. O deputado federal, que já disse que Renan é “leal” e que nunca o trairia, chegou a pedir na Justiça para que o paramentar da Alerj deixasse de usar o sobrenome.

Carlos foi alvo de mandado de busca e apreensão nesta sexta (19) em investigação que apura esquema de desvio de recursos de cota parlamentar. Além dele, Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara, também foi alvo da ação.

O deputado federa disse ser vítima de perseguição e “fishing expedition”, termo em inglês usado para se referir a uma investigação especulativa. Seus pais também foram alvo de busca e apreensão.

Fonte: DCM

VÍDEO – Lula promete dar “surra” na extrema-direita em 2026

O presidente Lula durante discurso na cerimônia de Natal na ExpoCatadores, no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo. Foto: Reprodução

O presidente Lula afirmou nesta sexta (19) que vai dar uma “surra em quem se meter a achar que a extrema-direita vai voltar a governar esse país” nas eleições de 2026. A declaração foi feita durante um evento de Natal com catadores, realizado na ExpoCatadores 2025, no pavilhão do Anhembi, em São Paulo.

Lula disse que o enfrentamento será feito por comparação de resultados. “Que venham. Que venham. Porque nós vamos desafiar, não é com palavras, não é com xingatório. Eu quero comparar o que eles fizeram nesse país com o que nós fizemos”, afirmou.

O presidente também falou sobre disposição pessoal para continuar na vida política. “Eu estou com 80 anos, mas se eles soubessem o tesão que eu tenho pra governar esse país, eles não brincariam. Eu digo pra todo mundo: sabe por que eu não vou envelhecer? Porque eu tenho uma causa”, prosseguiu.

Ao mencionar o governo Jair Bolsonaro, Lula disse que o país não pode permitir o retorno da “extrema-direita fascista, negacionista, responsável pela morte de mais de 700 mil pessoas”. Ele afirmou que bolsonaristas atuam com “mentira pela internet”.

Lula também citou a condenação de Bolsonaro e seus comparsas. “Pela primeira vez na história desse país, nós temos um presidente preso por tentativa de golpe. Há quatro generais de quatro estrelas presos nesse país pela tentativa de golpe” e mencionou investigações sobre planos para matá-lo junto do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

No discurso, o presidente voltou a afirmar que pretende vetar o projeto de lei que reduz penas de condenados pelo STF nos casos do 8 de Janeiro e da trama golpista, o PL da Dosimetria. “Eu vou vetar. E se eles quiserem que derrubem o meu veto”, afirmou.

“A gente tem que ensinar esse pessoal a respeitar”, disse o presidente. Ele lembrou derrotas eleitorais anteriores. “Eu perdi três eleições nesse país. Perdia as eleições e voltava para casa. Nunca houve tentativa de golpe nosso. Eles têm que aprender que na democracia vence quem tem mais voto”.

O evento contou com a presença da primeira-dama Rosângela da Silva e de ministros como Guilherme Boulos, Fernando Haddad, Alexandre Padilha e Esther Dweck.

Fonte: DCM

Comissão do Congresso aprova Orçamento de 2026

O projeto segue agora para análise dos deputados e senadores em sessão conjunta no plenário do Congresso Nacional

       Moedas de real (Foto: REUTERS/Bruno Domingos)

BRASÍLIA, 19 Dez. (Reuters) - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira o Orçamento de 2026, prevendo um superávit primário de R$34,5 bilhões no próximo ano, ligeiramente acima da meta fiscal de R$34,3 bilhões, que equivale a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

O projeto segue agora para análise dos deputados e senadores em sessão conjunta no plenário do Congresso Nacional. Há previsão de votação ainda nesta sexta-feira, antes de os parlamentares entrarem em recesso de fim de ano.

O relator do projeto, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), apresentou um complemento de voto minutos antes da votação pelo colegiado com ajustes em recursos de emendas parlamentares e recomposição de verbas para o Ministério da Defesa.

O texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano estabelece a aplicação de R$110,8 bilhões em investimentos, bem acima do piso de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) exigido pelo arcabouço fiscal, que corresponde a R$83 bilhões.

Serão destinados para emendas parlamentares cerca de R$61 bilhões, rubrica que terá liberação acelerada no primeiro semestre de 2026, ano eleitoral, após regra aprovada neste mês na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O arcabouço fiscal define uma margem de tolerância de 0,25% do PIB para que a meta fiscal seja considerada cumprida. No ano que vem, essa banda ficará entre déficit zero e superávit de R$68,5 bilhões.

O governo já conseguiu autorização do Legislativo para seguir mirando o piso da margem de tolerância da meta ao fazer suas avaliações fiscais periódicas. Isso evitará contenções mais vultosas de recursos de ministérios caso o Executivo observe um descompasso entre arrecadação e despesas.

O relator definiu no texto uma despesa primária total de R$2,393 trilhões no próximo ano. O valor segue o teto previsto pelo arcabouço fiscal de alta real de 2,5%, respeitando a regra que limita o crescimento da despesa a 70% da alta nas receitas.

(Por Bernardo Caram)

Alvo da PF, líder do PL declarou só R$ 4,9 mil em 2022

Patrimônio informado à Justiça Eleitoral contrasta com apreensão de R$ 430 mil feita pela Polícia Federal nesta sexta-feira

         Alvo da PF, líder do PL declarou só R$ 4,9 mil em 2022 (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)

O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), tornou-se alvo de uma operação da Polícia Federal deflagrada nesta sexta-feira (19/12). Registros oficiais mostram que, nas eleições de 2022, o parlamentar informou à Justiça Eleitoral possuir apenas R$ 4,9 mil em bens, valor considerado irrisório para um deputado federal em exercício. As informações são do Metrópoles.

Conforme a declaração apresentada por Sóstenes à Justiça Eleitoral, todo o patrimônio informado estava concentrado em duas contas correntes: uma com saldo de R$ 4,3 mil e outra com cerca de R$ 600. Não havia registro de imóveis, veículos ou outros bens relevantes em seu nome naquele período.

☉ Apreensão de dinheiro em Brasília

Três anos após a prestação de contas eleitoral, a Polícia Federal apreendeu, nesta sexta-feira (19), cerca de R$ 430 mil em espécie em um flat alugado pelo deputado na região central de Brasília, onde ele reside durante a semana. A apreensão ocorreu durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sóstenes afirmou que o dinheiro encontrado tem origem lícita e seria resultado da venda de um imóvel realizada após as eleições de 2022. Segundo ele, a operação financeira ocorreu posteriormente à declaração de bens, o que explicaria a ausência do valor nos registros eleitorais.

“Aprendam uma coisa: dinheiro de corrupção não aparece lacrado, identificado e recolhido oficialmente na sua residência. Quem quer viver de corrupção, bota em outro lugar. Vendi um imóvel, o imóvel me foi pago com dinheiro lícito, está lacrado, tem a origem, então não tenho nada a temer”, disse o deputado.

☉ Histórico patrimonial do deputado

A declaração apresentada em 2022 contrasta com informações de eleições anteriores. Em 2018, quando também se elegeu deputado federal, Sóstenes Cavalcante informou à Justiça Eleitoral um patrimônio de R$ 134,6 mil. A maior parte desse valor correspondia a um veículo modelo Tucson, avaliado em R$ 122 mil.

☉ Operação Galho Fraco

A ação da Polícia Federal faz parte da Operação Galho Fraco, que investiga suspeitas de desvio de recursos públicos relacionados ao uso de cotas parlamentares. Além de Sóstenes Cavalcante, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) também foi alvo da investigação. Ao todo, a Polícia Federal cumpriu sete mandados de busca e apreensão expedidos pelo STF, com ações realizadas no Distrito Federal e no Rio de Janeiro.

Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles

Exportações de carne bovina crescem 50% e sinalizam recorde histórico para o ano

Foi o terceiro melhor resultado do ano, com receitas que devem superar a marca de US$ 18 bilhões. Em volume, a movimentação aumentou 30%

Funcionário carrega pedaços de carne em açougue de São Paulo 10/10/2014 REUTERS/Nacho Doce (Foto: Marcos Brindicci - Reuters)

A Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) informou nesta sexta-feira (19) que as exportações do setor de carne bovina, em novembro de 2025, cresceram 50% na comparação com o mesmo mês do ano anterior, mantendo o elevado ritmo de crescimento que vem sendo observado ao longo do ano. No mês, as vendas externas de carne bovina in natura e industrializada, miudezas comestíveis e outros subprodutos alcançaram US$ 1,874 bilhão. Foi o terceiro melhor resultado do ano, sinalizando para um novo recorde em 2025, com receitas que devem superar a marca de US$ 18 bilhões. Em volume, a movimentação foi de 361.885 toneladas (+ 30%).

A ABRAFRIGO compilou as estatísticas da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). No ano passado, em novembro, as exportações tiveram receita de US$ 1,249 bilhão e movimentação de 279.207 toneladas.

Faltando ainda contabilizar as vendas do mês de dezembro, com o final das tarifas punitivas aplicadas pelos Estados Unidos à carne bovina brasileira e manutenção do ritmo de compras pela China, além do crescimento de outros mercados como México, Rússia, União Europeia e Chile, as exportações totais de carne bovina em 2025 deverão ultrapassar US$ 18 bilhões e se aproximar de 4 milhões de toneladas embarcadas. No acumulado até novembro, segundo a Abrafrigo, a receita já atingiu US$ 16,530 bilhões (+37,5%) e 3,510 milhões de toneladas (+19%).

As vendas para a China, nosso principal comprador, cresceram 48% até novembro de 2025, em relação aos primeiros 11 meses do ano anterior, somando US$ 8,029 bilhões, com embarques de 1,499 milhão de toneladas (+23,65%).

A participação das exportações de carne bovina in natura para o mercado chinês, em relação ao total exportado, aumentou para 54% na parcial até novembro de 2025, ante uma participação de 51% no mesmo período do ano anterior. Os valores médios de exportação de carne bovina in natura para a China subiram 19,5% neste ano, passando de US$ 4.482 por tonelada (média de janeiro a novembro de 2024) para US$ 5.355 por tonelada (média de janeiro a novembro de 2025).

Esse aumento nos preços médios de exportações reflete movimentos nos preços do boi gordo no Brasil, que vêm subindo em virtude de fatores como uma mudança no ciclo pecuário, que sinalizam para uma oferta mais restrita da matéria prima e preços mais elevados no próximo ano.

Também há preocupações no mercado com possíveis restrições ao comércio que venham a ser decretadas pelo governo chinês em razão do processo de investigação de salvaguardas que vem sendo conduzido pelo Ministério do Comércio (MOFCOM) do país asiático, previsto para ser concluído no dia 26 de janeiro de 2026, após 2 prorrogações ocorridas em agosto e novembro deste ano.

As vendas para os Estados Unidos, segundo maior destino das exportações de carne bovina, ainda não se recuperaram das tarifas adicionais que vigoraram entre agosto e novembro deste ano. Em novembro, as exportações de carne bovina in natura para os Estados Unidos recuaram 58,6% em relação ao mesmo mês do ano anterior, contabilizando US$ 62 milhões.

No mesmo mês, as vendas de carne bovina industrializada recuaram 48%, para US$ 22,2 milhões, enquanto as vendas de sebo industrializado caíram 56,8%, para US$ 8,094 milhões. Apesar disso, as vendas totais para o país norte-americano cresceram 26,65% no período de janeiro a novembro de 2025, frente ao mesmo período do ano anterior, totalizando US$ 1,889 bilhão. A expectativa é de que as vendas mensais de carne bovina para os Estados Unidos voltem a crescer a partir deste mês de dezembro, após a retirada total das tarifas adicionais por parte governo de Donald Trump.

A União Europeia, considerando um único mercado, é o terceiro maior comprador da carne bovina brasileira. As vendas para o bloco europeu aumentaram 70,9% em receitas e 52% em volume no período de janeiro a novembro de 2025, em comparação ao mesmo período do ano anterior. Foram US$ 946,9 milhões e 116,3 mil toneladas embarcadas para aquele mercado, com valores médios de exportação que alcançaram US$ 8.380 por tonelada de carne bovina in natura embarcada.

O bloco europeu representou, de janeiro a novembro deste ano, 3,3% em volume e 5,7% em receitas com exportações de carne bovina. Há expectativas positivas para o setor com a possibilidade de assinatura do acordo entre o Mercosul e a União Europeia, com perspectiva de ocorrer em janeiro de 2026. Mas, essas expectativas são acompanhadas de preocupações com as duras regras de salvaguardas previstas no acordo e que vêm sendo objeto de novas discussões na Comissão Europeia, em função da pressão realizada pelos produtores europeus, os quais temem perder espaço para a carne do Mercosul, de melhor qualidade e maiores volume e competitividade.

As regras de salvaguarda que já eram excessivamente restritivas em versões anteriores do acordo podem ficar ainda piores e dificultar as vendas de carne bovina para o mercado europeu, anulando em parte os possíveis ganhos com o tratado, que já vem sendo negociado há mais de 20 anos, e frustrando as expectativas do mercado.

A isso se somam inúmeras outras dificuldades para exportar para o bloco europeu, como a dificuldade de aprovação de novas áreas para exportações, sendo que atualmente o Brasil é livre de febre aftosa sem vacinação – com reconhecimento da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), e novas exigências como a EUDR, lei europeia que exige a comprovação de que o produto exportado (no caso de carne bovina, desde o nascimento do bezerro) não provém de áreas desmatadas a partir de janeiro de 2020, mesmo que de forma legal, conforme dispõe a legislação brasileira.

No terceiro lugar como país individual veio o Chile, com compras de 96.896 toneladas e receita de US$ 461,2 milhões em 2024, até novembro. Em 2025 as aquisições foram a 118.326 toneladas (+22,1%), proporcionando uma receita de US$ 654,6 milhões (+ 41,9%).

A quarta posição foi ocupada pelo México, que saiu de uma movimentação de 43.153 toneladas e receita US$ 201 milhões no ano passado para 113.378 toneladas (+ 162,7%) e receita de US$ 619 milhões (+207%) em 2025.

Em quinto lugar entre os 20 maiores importadores veio a Rússia que adquiriu 79.083 toneladas com receita de US$ 281,2 milhões em 2024 e comprou 117.279 toneladas (+48,3) e pagou por elas US$ 500 milhões (+ 77,8%).

Ressalte-se, em 2025, além do México, o crescimento da Indonésia que saiu de 9.668 toneladas e receita de US$ 44,3 milhões em 2024 para 38.501 toneladas (+ 298,2%) e receita de US$ 139, 3 milhões em 2025 (+ 214,3%). No total, foram 179 países compradores da carne bovina brasileira, sendo que 137 países tiveram crescimento nas suas importações, enquanto outros 42 diminuíram suas aquisições.

Fonte: Brasil 247

'Coisa de ditadura', afirma jornalista após prisão de ativista a favor de cotas raciais em universidades

'Momento de muita tensão', alertou Amanda Miranda em vídeo nas redes sociais

        Amanda Miranda e um carro da Polícia Militar de Santa Catarina (Foto: Reprodução )

A jornalista Amanda Miranda denunciou nesta sexta-feira (19), pelas redes sociais, a gravidade da prisão de Vanessa Brasil, ativista do movimento Vida Além do Trabalho (VAT). A detenção ocorreu durante uma ação de panfletagem contra o fim das cotas raciais na Praça XV de Novembro, no centro de Florianópolis (SC).

“Muito grave”, disse Amanda. “A gente não está vivendo em uma democracia. Momento de muita tensão para quem é de esquerda, para quem luta pelos direitos humanos, ao lado das minorias. PL Anti-Costa, de natureza racista. Estamos vivendo em um estado com uma Constituição própria”, continuou.

A jornalista esclareceu que Vanessa Brasil foi liberada após ser presa. “Mas não vamos nos calar! O que aconteceu em Florianópolis, na tarde desta quinta-feira, foi coisa de ditadura!”, complementou.

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Fonte: Brasil 247

Presidente Lula acompanha a abertura da Ponte da Integração Brasil-Paraguai

Obra do Novo PAC vai desafogar a Ponte da Amizade e ampliar o fluxo econômico entre os dois países

Presidente Lula acompanha a abertura da Ponte da Integração Brasil-Paraguai (Foto: William Brisida/Itaipu Binacional)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acompanha nesta sexta-feira, 19 de dezembro, a cerimônia de abertura da Ponte Internacional da Integração Brasil–Paraguai, em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. O evento está marcado para as 15h, na nova aduana binacional, e marca a entrega da segunda ligação viária entre os dois países na região da tríplice fronteira.

As informações foram divulgadas pelo Palácio do Planalto. Segundo o governo federal, a obra contou com recursos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e recebeu investimento total de R$ 1,9 bilhão, com participação financeira dos dois países. A liberação do tráfego ocorrerá de forma gradual, começando com a circulação de caminhões sem carga.

● Nova ligação viária após seis décadas

A Ponte da Integração surge como alternativa à Ponte da Amizade, inaugurada há mais de 60 anos e atualmente a única conexão rodoviária entre Brasil e Paraguai na região. De acordo com a Receita Federal, o local registra diariamente a passagem de cerca de 100 mil pessoas e 45 mil veículos, o que gera congestionamentos frequentes e impactos diretos na mobilidade urbana de Foz do Iguaçu.

A nova estrutura conecta Foz do Iguaçu à cidade paraguaia de Presidente Franco, ampliando a capacidade logística e fortalecendo a integração econômica e comercial entre os dois países.

● Características técnicas da ponte

A Ponte da Integração possui 760 metros de extensão e um vão livre de 470 metros, o maior da América Latina. O projeto é do tipo estaiado, sustentado por duas torres de 190 metros de altura, equivalentes a edifícios de aproximadamente 54 andares. A pista conta com duas faixas simples, cada uma com 3,6 metros de largura.

● Perimetral Leste reorganiza o tráfego urbano

O funcionamento pleno da ponte está diretamente ligado à Perimetral Leste, nova rodovia construída no lado brasileiro. Com 14,7 quilômetros de extensão, a via liga a BR-277 à ponte e tem como objetivo retirar o tráfego de caminhões do centro urbano de Foz do Iguaçu, aumentando a segurança viária e a fluidez do trânsito.

Na primeira semana de operação, mais de 10 mil veículos já circularam pela Perimetral Leste. O conjunto de obras inclui ainda duas novas aduanas e seis viadutos.

Para o diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, Enio Verri, o impacto da obra vai além da infraestrutura viária. “A ponte será um motor de prosperidade para Foz do Iguaçu e região. Ao otimizar o fluxo comercial e turístico, estamos não apenas entregando uma infraestrutura moderna, mas promovendo um reordenamento urbano que devolve qualidade de vida à população”, afirmou.

● Operação gradual e cronograma de liberação

A entrada em operação ocorrerá de forma escalonada para garantir segurança e adaptação dos órgãos de fiscalização. A partir do dia 20 de dezembro, a travessia estará liberada apenas para caminhões descarregados, conhecidos como “em lastro”, em horários definidos pela Receita Federal e pela Polícia Rodoviária Federal.

Os ônibus de turismo fretados deverão ser autorizados a circular em breve. A liberação total para veículos de carga está prevista para ocorrer entre o fim de 2026 e o início de 2027, condicionada à conclusão do Corredor Metropolitano del Este, no lado paraguaio.

● Financiamento e modelo de execução

A obra foi financiada pelo governo brasileiro por meio da Itaipu Binacional, que investiu R$ 712 milhões no projeto. Desse total, R$ 372 milhões foram destinados à construção da ponte e R$ 340 milhões às obras da Perimetral Leste até novembro de 2025.

O modelo de execução foi tripartite, com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) como órgão proprietário, o Governo do Paraná como executor e a Itaipu Binacional responsável pelo repasse dos recursos.

● Histórico do projeto binacional

As discussões iniciais sobre a nova ponte começaram no início dos anos 1990, mas o projeto ganhou contornos definitivos apenas em 2005, com a assinatura de um acordo internacional que definiu as bases técnicas e a responsabilidade financeira do Brasil. A obra foi incorporada ao PAC em 2012, passou por licenciamento ambiental e teve a licença emitida pelo Ibama em 2017.

A construção teve início em 2019 e foi concluída fisicamente em outubro de 2023. Em 2023, o governo assegurou os recursos finais para a entrega completa do empreendimento e sancionou a lei que oficializou o nome da estrutura como Ponte da Integração Prefeito Jaime Lerner, em homenagem ao arquiteto paranaense reconhecido por seu legado no urbanismo e na mobilidade urbana.

Fonte: Brasil 247

VÍDEO – Secretário de Trump elogia Lula e abandona Eduardo de vez

Donald Trump e Lula conversam durante encontro na Malásia, em outubro. Foto: Evelyn Hockstein/Reuters

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou que a relação entre Washington e Brasília está em uma “trajetória positiva” e relatou que existe uma boa interlocução entre os presidentes Donald Trump e Lula. A declaração foi feita nesta sexta (19), durante entrevista coletiva em Washington.

Rubio disse que os Estados Unidos pretendem avançar ainda mais na agenda bilateral com o Brasil. “Acho que avançamos em algumas coisas com o presidente Lula, incluindo comércio, mas ainda há trabalho a ser feito”, afirmou.

Segundo ele, o entendimento pessoal entre os dois presidentes é visto como um fator importante para o diálogo entre os países. O secretário afirmou ter conversado recentemente com o chanceler brasileiro e ressaltou áreas de interesse comum.

“Falei com o chanceler no início desta semana e temos muitos temas em comum com o Brasil nos quais gostaríamos de trabalhar juntos. Tivemos algumas divergências em algumas coisas ao longo dos anos também, mas sinto que esse relacionamento está numa trajetória positiva”, prosseguiu.

Rubio era visto como a maior esperança de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Paulo Figueiredo, que têm articulado sanções contra autoridades brasileiras nos últimos meses nos Estados Unidos. Com o discurso, o secretário mostra que a Casa Branca abandonou o bolsonarismo.

A fala ocorre após meses de tensão entre os dois países, marcados pela imposição do tarifaço sobre produtos brasileiros e por pressões do governo Trump contra o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de Jair Bolsonaro.

Como parte desse reposicionamento, os Estados Unidos retiraram tarifas para mais de 200 produtos brasileiros e revogaram sanções impostas ao ministro do STF Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky. As decisões foram anunciadas após reuniões entre autoridades dos dois países realizadas em novembro.

Questionado sobre a oferta de Lula para mediar tensões envolvendo a Venezuela, Rubio afirmou que o governo americano reconhece a boa vontade do presidente brasileiro para ajudar, mas evitou assumir compromissos. Ele também não descartou um eventual encontro entre Trump e o presidente venezuelano Nicolás Maduro.

Fonte: DCM

Moraes nega novo recurso de Bolsonaro e mantém condenação

Jair Bolsonaro e Alexandre de Moraes. Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta (19) recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na decisão, Moraes afirmou que os pedidos têm “caráter protelatório” e não atendem aos requisitos legais para ser admitido.

“Diante do exposto, nos termos do art. 21 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, reconheço o caráter protelatório dos recursos e não conheço dos embargos infringentes opostos por Jair Messias Bolsonaro”, escreveu o ministro. O recurso havia sido protocolado no fim de novembro.

Bolsonaro tentou, por meio dos embargos, reverter a condenação no processo sobre tentativa de golpe de Estado. Em setembro, a Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão. Atualmente, ele está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

Jair Bolsonaro na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Foto: CNN Brasil

O entendimento do STF é de que apenas réus que tenham obtido ao menos dois votos pela absolvição na Primeira Turma podem apresentar embargos infringentes. No julgamento de Bolsonaro, houve apenas um voto favorável à absolvição, o que inviabilizou o recurso.

Além da absolvição, a defesa pediu que o caso fosse remetido ao plenário do STF, onde votam os 11 ministros. Desde dezembro de 2023, no entanto, a regra interna da Corte determina que julgamentos criminais ocorram nas turmas, formadas por cinco ministros.

Moraes apontou que, caso a defesa recorra novamente da decisão, o novo recurso deverá ser analisado pela Primeira Turma. O colegiado já confirmou, por unanimidade, o trânsito em julgado da condenação e autorizou o início da execução da pena.

No recurso rejeitado, os advogados também pediram a anulação da ação penal e classificaram como “erro judiciário” a decretação da prisão antes da análise dos embargos. “Assim, diante da manifesta contrariedade com o direito e com as provas dos autos, a injusta condenação imposta a Jair Messias Bolsonaro (…) deve ser submetida ao crivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, afirmaram.

Na mesma decisão, Alexandre de Moraes rejeitou embargos infringentes apresentados por outros condenados no caso, como Alexandre Ramagem e Augusto Heleno. Em ambos os casos, o ministro aplicou o mesmo argumento, ao afirmar que os recursos tinham “caráter protelatório”.

Fonte: DCM

Perícia da PF aponta necessidade de cirurgia em Bolsonaro "o mais breve possível"

Laudo médico foi enviado ao STF após avaliação determinada por Alexandre de Moraes

O ex-presidente Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília-DF, onde cumpre prisão domiciliar, enquanto aguarda a execução penal pela condenação por golpe de Estado - 29/09/2025 (Foto: REUTERS/Diego Herculano)

A Polícia Federal concluiu uma perícia médica que indica a necessidade de cirurgia de hérnia inguinal bilateral Jair Bolsonaro (PL). O laudo foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e integra o processo que analisa um pedido apresentado pela defesa para a realização do procedimento cirúrgico. A avaliação médica foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, que solicitou um parecer técnico antes de tomar qualquer decisão sobre a autorização da cirurgia.

"Diante do exposto, essa Junta Médica pericial conclui que o periciado JAIR MESSIAS BOLSONARO é portador de hérnia inguinal bilateral que necessita reparo cirúrgico em caráter eletivo", diz um trecho do documento da perícia. de acordo com o G1.

"No tocante ao quadro de soluços, o bloqueio do nervo frênico é tecnicamente pertinente. Quanto à tempestividade do procedimento, esta Junta Médica entende que deve ser realizado o mais breve possível, haja vista a refratariedade aos tratamentos instituídos, a piora do sono e da alimentação, além de acelerar o risco das complicações do quadro herniário, em decorrência do aumento da pressão intra-abdominal", diz um outro trecho do documento.

◈ Avaliação médica na cela

O laudo foi elaborado por médicos da Polícia Federal, que estiveram com Jair Bolsonaro na cela onde ele se encontra para examinar seu estado de saúde. A equipe médica realizou a avaliação anteontem, com o objetivo de verificar se o ex-presidente apresenta condições clínicas que justifiquem a necessidade de um procedimento cirúrgico.

A perícia analisou o quadro apresentado por Bolsonaro e produziu um relatório técnico detalhado, encaminhado ao Supremo ainda na tarde desta sexta-feira.

◈ Pedido da defesa e decisão do STF

A iniciativa da perícia ocorreu após solicitação da defesa do ex-presidente, que pediu autorização judicial para a realização da cirurgia. O ministro Alexandre de Moraes optou por ouvir previamente a avaliação técnica da Polícia Federal antes de decidir sobre o pleito.

Fonte: Brasil 247 com informações do G1

Relatório do Orçamento de 2026 prevê superávit de R$ 34 bilhões e R$ 61 bilhões em emendas

Parecer apresentado na CMO detalha meta fiscal, margem de tolerância e distribuição de recursos entre ministérios e emendas parlamentares

      Isnaldo Bulhões Jr. (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

 O relator do Orçamento de 2026, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), apresentou nesta sexta-feira (19) o parecer geral da proposta orçamentária da União, estimando um superávit primário de R$ 34,5 bilhões para o próximo ano. O documento foi protocolado às vésperas do recesso parlamentar e deverá ser analisado pelo Congresso Nacional ainda nesta sexta, após apreciação prévia na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

De acordo com o relatório, a meta fiscal definida para o próximo ano corresponde a um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 34,3 bilhões. O texto orçamentário incorpora o intervalo de tolerância previsto no arcabouço fiscal, permitindo que o resultado primário de 2026 oscile entre zero e um superávit de até R$ 68,5 bilhões. Esse mecanismo admite variações de até R$ 34,3 bilhões para mais ou para menos em relação à meta central.

No que se refere às emendas parlamentares, o parecer prevê um volume total de aproximadamente R$ 61,4 bilhões. Desse montante, R$ 49,9 bilhões estão destinados às emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8). Especificamente para as emendas de comissão permanente, o relatório fixa o valor de R$ 11,5 bilhões.

Entre os ministérios, a Previdência Social concentra o maior orçamento previsto para 2026, com R$ 1,146 trilhão. Na outra ponta, aparecem as pastas da Igualdade Racial, com R$ 203,4 milhões, e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com R$ 355,36 milhões, entre as menores dotações do Executivo federal.

O relatório também detalha os recursos destinados a outras áreas estratégicas do governo. O Ministério da Saúde contará com R$ 271,286 bilhões, enquanto a Educação terá R$ 233,6 bilhões. A pasta do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome aparece com R$ 302,8 bilhões. Já a Defesa terá R$ 142 bilhões, e o Trabalho e Emprego, R$ 123,1 bilhões.

Outros destaques incluem o Ministério da Fazenda, com R$ 23,2 bilhões; o da Justiça e Segurança Pública, com R$ 26,35 bilhões; o dos Transportes, com R$ 18,75 bilhões; e o das Cidades, com R$ 16,8 bilhões. Áreas como Meio Ambiente e Mudança do Clima (R$ 4,67 bilhões), Cultura (R$ 3,73 bilhões) e Ciência, Tecnologia e Inovação (R$ 15,3 bilhões) também têm seus valores especificados no parecer.

Antes de seguir para votação no plenário do Congresso Nacional, a proposta orçamentária precisa ser aprovada pela CMO. A expectativa é de que a análise ocorra ainda nesta sexta-feira, encerrando a tramitação do Orçamento de 2026 no Legislativo.

Fonte: Brasil 247