Decisão do Tribunal envolve pagamentos feitos ao ex-deputado durante período fora do país e levanta possível ressarcimento ao erário
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Câmara dos Deputados deve verificar a legalidade dos salários e benefícios pagos ao ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) após sua saída do país. A medida envolve valores recebidos desde setembro de 2025, quando ele fugiu do Brasil. A informação foi divulgada nesta terça-feira (14) pela coluna de Paulo Cappelli, no portal Metrópoles.
O caso chegou ao TCU após representação da deputada Luciene Cavalcante (Psol), que solicitou a suspensão imediata dos pagamentos ao ex-parlamentar e a apuração de possíveis prejuízos aos cofres públicos. Relator do processo, o ministro Antonio Anastasia conduz a análise da denúncia. No pedido encaminhado ao tribunal, a deputada solicitou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para calcular o dano causado ao erário e exigir a devolução dos valores recebidos no período.
A parlamentar defendeu a “instauração de Tomada de Contas Especial para quantificar o dano total causado ao erário, correspondente a todos os valores pagos ao parlamentar desde a data de sua fuga (…) e o ressarcimento integral dos valores indevidamente recebidos”.
No entendimento do TCU, a responsabilidade inicial pela verificação dos pagamentos cabe à própria Câmara. O acórdão afirma que “quanto aos numerários percebidos pelo então Deputado Federal no período de fruição de atestado médico ou outros afastamentos, compete à respectiva Casa Legislativa, em controle primário, aferir a regularidade dos pagamentos realizados, adotando-se as medidas pertinentes para, assim entendendo, promover a recomposição do erário”.
Prisão de Ramagem e a trama golpista
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi detido na segunda-feira (13) por agentes do Serviço de Imigração dos Estados Unidos (ICE). A prisão ocorreu por questões migratórias, mesmo após condenação no Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-parlamentar a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão no âmbito das investigações sobre a trama golpista. No mesmo processo, 29 pessoas receberam sentença, incluindo Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão.
Apesar da condenação, a detenção nos Estados Unidos não se relaciona diretamente ao processo brasileiro. Ramagem deve cumprir a pena no Brasil caso seja extraditado.
O ex-deputado perdeu o passaporte após a cassação de seu mandato pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2025. Ele deixou o país meses antes e passou a residir nos Estados Unidos desde setembro do mesmo ano, período que agora está sob análise em relação aos pagamentos recebidos com recursos públicos.
Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles
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