Contratação ocorre antes de decisão final do TCE e em meio a alertas sobre riscos à proteção de dados
O governo do Paraná avançou no processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) ao contratar a B3, operadora da Bolsa de Valores brasileira, para conduzir o leilão da estatal. A decisão foi tomada mesmo com a desestatização ainda sob análise no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e em um contexto de sucessivas contestações jurídicas e técnicas.
As informações foram divulgadas pela coluna Painel S.A., do jornal Folha de S.Paulo, que acompanha o tema desde o início do impasse envolvendo a venda da empresa pública de tecnologia, fundada em 1964 e considerada a primeira estatal de TI do país. A Celepar é responsável por serviços digitais estratégicos do governo paranaense, atendendo órgãos como o Detran e a Secretaria de Segurança Pública.
Segundo a reportagem, a gestão do governador Ratinho Jr. (PSD) justificou a contratação da B3 com base em uma decisão favorável obtida no TCE-PR. Na sexta-feira (23), o conselheiro Durval Amaral, em decisão monocrática, autorizou a retomada do processo de privatização após a Celepar apresentar documentos solicitados pela Corte de Contas. Antes mesmo de o plenário do tribunal referendar a decisão, o governo firmou o contrato com a B3 na terça-feira (27), ao custo de R$ 1,4 milhão.
O avanço ocorre após um histórico de questionamentos. Em setembro do ano passado, o conselheiro Sotero Costa determinou a suspensão da privatização, apontando “graves fragilidades” no processo, conforme relatório da área técnica do TCE-PR. Entre os problemas identificados estavam a falta de estudos sobre impactos financeiros e operacionais, a concentração de funções essenciais de tecnologia da informação na estatal, a dependência do governo em relação aos serviços prestados e a inexistência de uma política estadual de governança em tecnologias da informação e comunicação.
A decisão de Sotero Costa foi posteriormente confirmada pelo plenário do tribunal. No entanto, após a liberação concedida por Durval Amaral, o processo voltou a enfrentar obstáculos. Um dia depois da contratação da B3, o conselheiro Fábio Camargo solicitou formalmente a revisão da decisão que havia derrubado a liminar de suspensão. Segundo ele, houve falta de clareza no procedimento e risco de exposição de dados sigilosos.
A controvérsia extrapolou o âmbito estadual e chegou ao Supremo Tribunal Federal. Em dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pediu para ingressar como terceira interessada em uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná autorizando a privatização da Celepar.
No parecer encaminhado ao STF, a ANPD alertou para “riscos jurídicos específicos e relevantes no que se refere à proteção de dados dos cidadãos paranaenses que devem ser considerados no contexto da eventual privatização da Celepar”. A agência destacou a possibilidade de aumento do risco de vazamento de dados pessoais sensíveis, em razão da transferência de atividades de processamento e armazenamento para operadores privados com padrões de segurança distintos.
O órgão também apontou o risco de uso indevido e de compartilhamento não autorizado de informações, além da “redução da capacidade do poder público de impor regras rígidas de segurança da informação, auditorias e políticas de privacidade”. Segundo a ANPD, a gestão de dados pessoais não pode ser transferida integralmente à iniciativa privada sem requisitos técnicos prévios, como relatórios de impacto, mapeamento das bases de dados e mecanismos adequados de governança.
Enquanto o debate segue no TCE-PR e no STF, o governo estadual mantém o cronograma de privatização, mesmo diante das incertezas jurídicas e das advertências sobre a segurança das informações sob responsabilidade da Celepar.
Fonte: Brasil 247 com informações da coluna Painel, da Folha de S. Paulo
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