Com aval do Senado, relatório de Antonio Carlos Rodrigues busca acelerar punição a empresas que usam sonegação como modelo de negócio
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), apresentou na sexta-feira (5) o parecer que tipifica o devedor contumaz, mantendo integralmente o texto já aprovado pelo Senado.
A informação foi publicada originalmente pelo jornal Valor Econômico. Segundo o veículo, o governo do presidente Lula considera o projeto uma prioridade da área econômica e tenta votá-lo na próxima terça-feira (9), caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atenda ao pedido do líder governista José Guimarães (PT-CE).
O devedor contumaz é a empresa que faz da sonegação fiscal parte estrutural de seu modelo de negócio. A operação Carbono Oculto revelou esquemas dessa natureza no setor de combustíveis, nos quais companhias lavavam dinheiro de atividades criminosas enquanto praticavam concorrência desleal com empresas regulares.
◉ Relatório destaca distorções no mercado e necessidade de critérios rígidos
Em seu parecer, Rodrigues sustenta que “empresas que utilizam o não pagamento de tributos como uma vantagem competitiva ilícita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo”.
Ele afirma que o texto aprovado pelo Senado traz “critérios precisos para segregar a inadimplência eventual daquela que é sistemática e fraudulenta.”
Segundo o projeto, o devedor contumaz será caracterizado quando houver inadimplência “substancial, reiterada e injustificada”. Nesses casos, a empresa poderá:
- perder o efeito suspensivo de sua defesa administrativa;
- sofrer baixa cadastral;
- ficar impedida de obter benefícios fiscais;
- ser proibida de participar de licitações;
- ser impedida de propor ou prosseguir recuperação judicial.
O objetivo é dotar o Estado de instrumentos mais rápidos e eficazes para impedir o funcionamento desse tipo de empresa e, ao mesmo tempo, proteger empreendimentos que cumprem suas obrigações tributárias.
◉ Incentivos à conformidade: Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado
O relatório também destaca que o projeto prevê incentivos para empresas com boa relação com os fiscos, por meio dos programas Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado (OEA).
Segundo o documento, “os programas Confia e Sintonia visam a construção de uma relação cooperativa e transparente, o que, por sua vez, reduz a incerteza jurídica e o custo de compliance para empresas com alto grau de conformidade.”
Outro ponto relevante é a possibilidade de autorregularização, prevista nos artigos 24 e 32 do texto. O relator afirma que esse mecanismo “permite que os contribuintes corrijam falhas antes da lavratura do auto de infração, evitando multas onerosas e longos litígios, o que resulta em uma arrecadação mais eficiente e previsível para o Estado.”
Entre os incentivos adicionais estão:
- criação de selos de conformidade tributária;
- concessão de descontos na CSLL para empresas que aderirem aos programas;
- possibilidade de que contribuintes apresentem plano de regularização em até 120 dias no âmbito do Confia.
Para Rodrigues, esse dispositivo “demonstra a intenção de viabilizar a solução de controvérsias antes que se tornem litígios mais complexos.”
◉ Reação após operações policiais acelera tramitação
O PLP 125/2022 estava parado na Câmara desde sua chegada, mas ganhou novo impulso após o pedido de urgência aprovado no fim de outubro. Ainda assim, pouco avançou até o final de novembro, quando a operação Poço de Lobato, que revelou novas fraudes no setor de combustíveis, levou Hugo Motta a designar Rodrigues como relator.
Propostas para tipificar o devedor contumaz circulam no Congresso há cerca de oito anos. Em setembro, o texto foi aprovado no Senado por 71 votos a zero, logo depois da operação Carbono Oculto.
Agora, o governo busca consolidar a votação na Câmara e transformar o projeto em lei como parte de sua estratégia para combater sonegação estrutural e restabelecer a concorrência justa no mercado de combustíveis e outros setores.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal Valor Econômico
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